Jurisprudência sobre
ensino superior
+ de 6.953 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU POR REPROVAÇÃO EM UMA DISCIPLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente.
«I. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TRT15. Dispensa imotivada. Ensino superior. Decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. CF/88, art. 209, I. CF/88, art. 207. Lei 9.394/1996, art. 12, II. Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V.
«Os estatutos e regimentos das universidades, devem ser elaborados e/ou adequados às normas gerais e comuns do sistema de ensino, inclusive no que diz respeito à administração de seu pessoal, ai incluído o corpo docente (CF/88, art. 209, I, e Lei 9.394/1996, art. 12, II). A partir do advento da Lei 9.394/1996, a contratação e dispensa de professores somente pode ser decidida pelo órgão colegiado de ensino e pesquisa, a teor do disposto da CF/88, art. 207, e Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V. Não observadas as prescrições legais que regem a matéria, é nula a dispensa, impondo-se a imediata reintegração do reclamante no emprego. Recurso provido no aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - BOLSA DE ESTUDOS - PROGRAMA EDUCA MAIS BRASIL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALUNA QUE REALIZOU ADESÃO AO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS CONVENIADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA (UNICID) - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA RÉ AOS TERMOS ADERIDOS - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE TRATAREM DE INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo a autora aderido ao programa de bolsa de estudos «Educa Mais Brasil, conveniado a instituição de ensino superior distinta da ré, não há como impor, a esta última, a compulsoriedade na aplicação do desconto daí decorrente, sendo irrelevante tratar-se de instituições de ensino pertencentes ao mesmo grupo educacional... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar cassada. Lei 10.260/2001, art. 12, caput, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Instituições de ensino superior. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 1. Perda superveniente de objeto quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º . Alteração substancial das normas impugnadas por leis supervenientes. Precedentes. 2. Lei 10.260/2001, art. 12, caput: resgate condicionado à ausência de litígio judicial tendo como objeto contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições referentes ao salário-educação: inexistência de inconstitucionalidade. 3. Ação julgada prejudicada quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e improcedente quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, caput.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STF. Recurso extraordinário. Tema 620/STF. Administrativo. Repercussão geral não reconhecida. Ensino superior. Diploma de graduação obtido em instituição estrangeira. Revalidação do diploma. Processamento do pedido. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Questão restrita ao interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 207, «a». Lei Complementar 110/2001. Lei 9.394/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 620/STF - Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.
Tese jurídica fixada - A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput e da CF/88, art. 207, se há, ou não, direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STF. Processual civil. Constitucional. Ensino superior. Supletivo. Idade mínima não alcançada. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97. Inaplicabilidade.
«1. Para a caracterização de ofensa ao CF/88, art. 97, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula em ensino superior. Liminar indeferida. Aluno inadimplente. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida. Se não existe ilegalidade na exigência do pagamento dos valores atrasados não há fumaça de bom direito para assegurar a rematrícula. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Instituição particular de ensino superior. Reposição de ausências por guarda religiosa. Pedido não inserido no caráter privado do contrato de prestação de serviços. Interesse da União. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO MONITÓRIA.
Gratuidade da Justiça concedida ao réu-embargante. Trancamento da matrícula que importou na obrigação de restituição de «notebook cedido em comodato pela instituição de ensino ao aluno. Carece de credibilidade a narrativa do réu-embargante de que o equipamento se encontrava em perfeito estado de conservação quando da tentativa de sua devolução, recusada pelo setor de TI da instituição de ensino. Ausência de provas mínimas retratando o real estado do bem. Prova oral que não seria apta a solucionar adequadamente tal questão. Prova pericial solicitada exclusivamente para apuração do valor de mercado do bem em 2023. Trancamento de matrícula, contudo, que se deu em 2019, tornando impossível e desproporcional a realização de tal prova técnica na atualidade. Inexistência de abusividade na cláusula penal que estipula ser devido o valor do bem no caso de ausência de sua devolução. Cobrança razoável e admissível do valor do «notebook no equivalente ao expressamente acordado quanto ao seu valor de mercado ao tempo da contratação (R$2.079,00), apurado em 26/03/2018. Mora do aluno no retorno do equipamento que lhe impõe arcar com os consectários pertinentes, inclusive juros. Procedência da ação monitória, mantida. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESLIGAMENTO ILEGÍTIMO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - REINTEGRAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS - RECURSO NÃO CONHECIDO
Orecurso interposto fora do prazo legal de quinze dias deve ser reputado intempestivo, resultando na incognoscibilidade do recurso por falta de pressuposto recursal extrínseco (CPC/2015, art. 1.003). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Ensino superior. Transferência. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Ensino superior. Pós-graduação. Mensalidades e taxas. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1º, caput, e 26, § 1º, da Lei Complementar 102/2000, analisando o caso sob perspectiva diversa. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Administrativo e processual civil. Instituição de ensino superior. Ausência de credenciamento pelo ministério da educação. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Danos materiais. Competência da Justiça Federal.
«1 - Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade federada, relativamente à Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta em desfavor de IESDE Brasil S.A, Vizivali e Estado do Paraná. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Matrícula de aluno. Concurso extravestibular. Questionamento em torno da existência de compatibilidade entre currículos das instituições. Ausência de ilegalidade.
1 - Não cabe ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia, adentrar no mérito do ato administrativo, revendo juízo de valor feito pelo Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul acerca da compatibilidade do currículo do seu curso de Odontologia com o da PUCRS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP e o Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco - 30ª Subseção Judiciária de São Paulo, em ação declaratória com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, ajuizada por Sidney de Andrade Pessoa Moraes contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, objetivando seja declarada a validade de seu diploma de ensino superior na área de Pedagogia, tendo em vista o cancelamento do registro desse documento de graduação em decorrência do Protocolo de Compromisso firmado em 10/07/2017, entre a Universidade Iguaçu e o Ministério da Educação, sob a intervenção do Ministério Público Federal, conforme estabelecido na Portaria MEmenda Constitucional 782, de 26/07/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STF. Direito administrativo. Ensino superior. Possibilidade de matrícula em dois cursos simultâneos na mesma instituição de ensino. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso manejado em 13.3.2013.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE ALIMENTADA QUE ALCANÇOU 24 ANOS DE IDADE INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE A ALIMENTADA ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STF. Direito administrativo. Adpf. Novas regras referentes ao fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada.
«1. O art. 3º da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Exigência de estágio profissionalizante. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Incide a Súmula 283/STF em razão da ausência de específica impugnação ao fundamento do acórdão regional, no sentido de que a pendência de estágio profissionalizante afeta apenas a formação técnica de nível médio (e não a de nível médio normal), razão pela qual não obsta a matrícula em curso superior, após aprovação em vestibular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento antecipado de curso superior. Ausência de ato ilícito por si só. Instituição de ensino superior que possui autonomia administrativa e financeira.
1 - A extinção antecipada de curso superior encontra amparo na autonomia universitária, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.
«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. 1. PRELIMINAR: AFASTAMENTO DA REVELIA. DESACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE. DESEMPREGADA E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. ALIMENTANTE COM ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. PERCEBENDO AUXÍLIO-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.
1. AINDA QUE SE DESCONSIDERE O FERIADO E AS INSTABILIDADES DO SISTEMA EPROC INDICADOS PELA DEFESA, A CONTESTAÇÃO FOI OFERECIDA NO 34º DIA ÚTIL APÓS O TERMO INICIAL DO PRAZO. ASSIM, MESMO CONSIDERANDO A PRERROGATIVA DE CONTAGEM EM DOBRO DA DPE, A CONTESTAÇÃO É INTEMPESTIVA DE MODO QUE VAI DESACOLHIDA A PRELIMINAR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Coisa julgada. Reajustes salariais. Responsabilidade solidária. Reflexos. Pedido genérico.
«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TRT2. Demissão. Professor universitário. Despedimento durante o ano. Instituição privada de ensino superior. Dispensa sem a observância do estatuto. Nulidade. Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V.
«O Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V não assegura estabilidade de emprego do professor universitário, porém atribui ao órgão colegiado da instituição de ensino a deliberação de dispensar seus empregados, nos estritos limites do seu Estatuto e do Regimento Interno. E o art. 72 do Estatuto da Universidade apresenta rol impositivo, cuja inobservância acarreta nulidade da dispensa e a consequente reintegração do Professor no emprego. Recurso provido no ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. INCONTROVERSA QUE A APELANTE TEM 25 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTADA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM 2018. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DESDE 2019 COM DURAÇÃO DE 4 ANOS. DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DA GRATUAÇÃO. PROVA DESFAVORÁVEL À APELANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Processual. Prestação de serviço de ensino. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insistência da autora na condenação da ré na obrigação de entrega de documentos para viabilizar o processo de transferência para instituição de ensino superior diversa. Matéria, todavia, não enfrentada na r. sentença. Decisão interlocutória anterior que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido correspondente, que restou irrecorrida. Decisão que era passível de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, do CPC). Preclusão. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da autora não conhecida no particular.
Prestação de serviço de ensino. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por aluna de instituição de ensino superior. Alegada falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inviabilidade de alteração, pelo Poder Judiciário, do gabarito de avaliação aplicado pela universidade. Reprovação, em tal sentido, que se demonstra legítima. Despesas suportadas pela autora com os processos seletivos de transferência para instituições de ensino diversos que não podem ser imputadas à ré. Prova de pagamento das mensalidades, a justificar a pretensão de repetição de indébito por alegada cobrança indevida, que era da autora. CPC, art. 373, I. Ônus não desincumbido. Dano moral não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Competência. Juízo Estadual. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, ora suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Remição de Pena. Ordem não concedida.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Vinicius, alegando constrangimento ilegal pela decisão que indeferiu o pedido de remição de pena por aprovação no ENEM/2019 e cursos de ensino a distância. O pedido de remição está fundamentado no art. 126, § 2º da LEP e na Resolução 391 do CNJ. Busca-se a cassação da decisão de primeira instância para deferir a remição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remição de pena pela aprovação no ENEM e cursos de ensino a distância, mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino superior antes do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento baseou-se no fato de que o paciente já havia concluído o ensino superior antes do início da pena e os cursos a distância não estavam integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. 4. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravamento na execução. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem não concedida. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para discutir remição de pena por estudo ou aprovação em exames quando já há conclusão de ensino superior. 2. A remição por cursos a distância requer integração ao projeto pedagógico da unidade prisional. Legislação Citada: LEP, art. 126, §2º e §5º. Recomendação 44/2013 do CNJ. Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: STJ, HC 91685/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.10.2008; STJ, HC 28076/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 10.06.2003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. processual civil. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende desconstituir ato administrativo de cancelamento de matrícula em universidade pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Decisão monocrática em conformidade com jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno da fundação universidade federal do rio grande a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Transferência ex officio. Instituição de ensino superior congênere. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Os arts. 1º da Lei 9.536/97, 49 da Lei 9.394/96, 121 da Lei 6.880/80, 3º da Lei 6391/76, 2º e 4º da Lei 7.150/1983 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do sindicato nacional dos docentes das instituições de ensino superior a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa à norma constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Servidor público. Magistério do ensino superior. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Inexistência de redução salarial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de turma. Configuração de dano moral/anulação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba de sucumbência. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, apenas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TST. Agravo de instrumento da reclamada fundação municipal de ensino superior de marília. Recurso de revista. Coisa julgada. Prescrição. Evolução salarial. Negativa de prestação jurisdicional. Reflexos dos reajustes salariais fixados pelo cruesp. Julgamento extra petita. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Instituição privada de ensino superior. Colação de grau. Delegação federal. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Federal ou a Justiça Estadual Comum decidem. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.394/96, art. 16, II.
«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino superior, que age por delegação federal (Lei 9.394/96, art. 16, II). «Mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o «mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (REsp 373.904/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 09/05/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville SJ/SC, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. GARANTIA NECESSÁRIA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL DO CERTAME, SENDO CERTO QUE A RÉ DETÉM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ART. 207, DA CF E LEI 9.394/96, art. 53). EDUCAÇÃO É DEVER DA FAMÍLIA E DO ESTADO, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA TAL RESPONSABILIDADE A ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIABILIZAÇÃO À COLAÇÃO DE GRAU, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA - CURSO FORNECIDO E ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Agravo de instrumento. Ensino Superior. Discussão a respeito cumprimento de disciplina que impossibilita a expedição de diploma. Questão de competência da Justiça Federal. Tema 1.154 do C. STF. Recurso não conhecido. Anulação do processo de origem. Determinação para redistribuição à Justiça Federal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ensino superior. Transferência compulsória de aluno proveniente de universidade estrangeira, admitido sem vestibular, para universidade pública brasileira. Impossibilidade. Ausência de congeneridade. Precedentes.
«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Ensino superior público. Política de reserva de vagas. Princípio da igualdade. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
1 - O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, que, à luz do princípio da igualdade, a política de reserva de vagas nas universidades públicas tem por objetivo corrigir discriminações e concretizar o ideal de igualdade de acesso à educação, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Registro de diploma. Revisão. Impossibilidade. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à legalidade da Resolução 59/2007, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote