Jurisprudência sobre
ensino superior
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301 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Aluno de 19 anos que cursa o ensino médio à distância e se viu aprovado no curso de Administração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pré-matrícula em 10/05/2022 com início das aulas em outubro do mesmo ano. Previsão de certificado de conclusão em junho de 2022. Pretensão de pré-matrícula e matrícula, condicionada à posterior apresentação de certificado do ensino médio. Sentença de concessão da ordem.
1. Ingresso no ensino superior que pressupõe a conclusão do ensino médio, consoante a Lei 9.394/96, art. 44, II. 2. Impetrante que, no curso do writ, logrou êxito em apresentar o certificado de conclusão do ensino médio junto à universidade em 12/07/2022, antes da data prevista para matrícula, momento em que se exige o documento, não se mostrando razoável impedir seu ingresso no ensino superior, sob pena de desarrazoado prejuízo à parte. 3. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 266, in verbis: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Sentença que se reforma parcialmente para assegurar o ingresso do impetrante em curso superior visto ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio antes da matrícula.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por particular contra uniesp. Alegada propaganda enganosa. Folheto publicitário. Promessa de pagamento das prestações do financiamento do estudante de ensino superior. Fies. Incidência do CDC. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.
1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ensino superior. Serviços educacionais prestados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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304 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ensino superior. Criação de novos cursos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«I - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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306 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENSINO SUPERIOR.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de não fazer julgada improcedente. Relação de consumo. Alegada majoração de mensalidades a exceder o limite do financiamento estudantil obtido junto ao FIES. Aluna do curso de Medicina e beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) no percentual de 100%. Contrato de financiamento firmado em 2015. Impossibilidade de repasse à autora da diferença decorrente do reajuste das mensalidades. Cobrança permitida somente em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2017. Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Resoluções FNDE/CG-FIES 15/2018 e 16/2018. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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307 - TJMG. Aceitação do fies pela instituição de destino. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de instituição de ensino. Financiamento com recursos do fies. Aceitação pela instituição de destino. Adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo. Não comprovação. Faculdade da instituição de ensino. Portaria normativa 25/2011. Aplicação
«- A instituição de ensino superior de destino não é obrigada a aceitar o financiando na qualidade de beneficiário do Fies, em caso de transferência de curso ou de mudança de instituição de ensino, conforme disposto na cláusula décima sétima, parágrafo segundo, do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Ensino superior. Servidor público. Transferência. Lei 4.024/61, art. 100.Existência de vínculo com a universidade de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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309 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.
«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.... ()
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310 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação parcial no ENEM. Presa que já havia concluído o ensino superior anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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311 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso quando apresenta razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela decisão recorrida. Incide ao caso a Súmula 284/STF. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Rematrícula. Inadimplência. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária quanto à inadimplência do agravado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Ensino a distância. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.344.771⁄PR - pendente de publicação). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ensino superior. Militar. Transferência de ofício. Medida realizada entre instituição de ensino particular e pública. Exceção à regra da congeneridade.
1 - O acórdão recorrido guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, na medida em que analisou clara e suficientemente a controvérsia dos autos. Inexiste, portanto, a alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. CPC, art. 535. Ausência de violação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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316 - STJ. Administrativo. Estudante. Ensino superior. Transferência. Nomeação para cargo em comissão. Interesse particular e não da administração. Respeito, contudo à situação consolidada. Lei 8.112/1990, art. 99.
«A jurisprudência tem admitido, mas no interesse da Administração, a transferência de estudante que necessite mudar de domicílio, a fim de exercer cargo ou função pública, para estabelecimento de ensino sediado no lugar onde passará a exercer suas funções. Concedida que foi medida liminar e, por isso, vencida grande parte do curso, respeita-se a situação já consolidada.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.
«1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio (5ª a 8ª série) na Escola Embaixador Espedito de Freitas Resende mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica sem fins lucrativos. ... ()
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318 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.
«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.... ()
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319 - STJ. Conflito negativo. Competência interna. Recurso especial. Ensino superior. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Impossibilidade de revogação de bolsa de estudos. Renovação de matrícula sem obrigação de adimplemento das futuras mensalidades. Tema de índole privada. Entendimento da Corte Especial. Precedente. Reiteração.
1 - Conforme definido pela Corte Especial do STJ, compete à Segunda Seção o julgamento de temas afetos a mensalidades previstas em contratos privados de ensino superior (CC 11.437, Rel. Ministro José Dantas, unânime, DJU de 24/4/1995), diante da natureza privada da relação jurídica em litígio, entendimento que fica reiterado. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrente. Matrícula. Sistema de cotas. Requisitos. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de pós-graduação. Não reconhecimento pelo Ministério da Educação/CAPES. Instituição de ensino que não alcançou prestígio após decurso de década. Deficiência dos serviços prestados comprovada. Infringência das regras protetoras do consumidor. CDC, art. 14. Inviabilidade da devolução dos valores despendidos pelo autor ante a efetiva prestação do ensino. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE FARMÁCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE FARMÁCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. (RE 1.304.964, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 51, INCISO II - R. SENTENÇA ANULADA.
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323 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Registro de diploma. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual.
1 - Trata-se, na origem, de demanda contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Associação Piaget de Educação, postulando determinação para que a primeira proceda à revalidação de registro de diploma da autora, bem como condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ensino superior. Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Lei 9.784/1999, art. 2º não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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325 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1.304.904/SP (tema 1154). Agravo interno provido.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba — SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. (Cealca). ... ()
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326 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Instituição estadual de ensino superior. Autonomia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 211. Lei 9.394/96, art. 17, I. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Os Estados e Municípios gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211). Os dirigentes das Instituições de Ensino mantidas pelos Estados e Municípios não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual (Lei 9.394/1996, art. 17, I).... ()
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327 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Dilação do prazo para conclusão do curso. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes.
«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751.425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694.618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... ()
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328 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - MATEMÁTICA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR - ADMISSIBILIDADE - REQUISITO NÃO ATENDIDO PELO CANDIDATO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA
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329 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Revisão contratual. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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330 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Universidade. Entidade de ensino superior. Ato de caráter administrativo. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.
«Segundo orientação traçada pela Eg. 1ª Seção deste Tribunal, o fato da Universidade funcionar por delegação da União Federal não desloca a competência da Justiça comum para processar e julgar ação referente a atos de caráter administrativo «interna corporis praticados por reitores.... ()
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331 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília. Responsabilidade solidária. Julgamento ultra petita. Reajustes salariais.
«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1154/STF). Agravo interno provido.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Quixadá e o Juízo de Direito da Vara de Madalena - CE, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED) e Instituto de Educação Superior do Brasil (IESB). ... ()
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333 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Transferência. Esposa de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.
«1. Não apontados de forma específica os vícios de omissão que implicariam na nulidade do acórdão recorrido, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial no que diz respeito à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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334 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CTN, art. 185-A, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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335 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Ensino superior. Inadimplência. Renovação de matrícula. Indeferimento. Frequência clandestina às aulas. Pretendida colação de grau e obtenção de certificado de conclusão. Inadmissibilidade conforme jurisprudência sobre o tema. Ação improcedente. Recurso improvido.
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336 - STJ. Ensino superior. Servidora aprovada em concurso público. Mudança de domicílio. Transferência de matrícula.CF/88, art. 205. Lei 8.112/1991, art. 99. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º.
«Estudante universitária que, aprovada em concurso público, muda de domicílio para assumir o cargo em outro Município, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere situada em sua nova sede de serviço ou em local mais próximo.... ()
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337 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para autorizar a renovação da matrícula da recorrente em instituição de ensino superior, independentemente da existência de débitos em discussão. No curso do agravo, verificou-se que a matrícula da recorrente foi efetivada para o semestre vigente, circunstância que levou à perda parcial do objeto do recurso quanto a esse pedido específico.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Frequência em institruição de ensino técnico ou superior não comprovada. Súmula 7/STJ.
A revisão da matéria, de forma a concluir pela frequência regular do recorrente em curso de ensino superior e necessidade de manutenção da pensão alimentícia, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice a Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - TJMG. Curso superior. Negativa de matrícula em outro período. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ensino superior. Curso de medicina. Dependência em algumas matérias. Impossibilidade de cursar o internato. Manter sentença que julgou improcedente o pedido
«- Estando a apelante dependente de cursar algumas matérias anteriores ao nono período de medicina, não pode ela matricular-se no nono período por falta de cumprimento de requisito essencial.... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ensino superior. Mensalidade. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno. Possibilidade. Recurso negado.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando, mesmo quando ele não frequenta as aulas. Precedente. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS, CONCLUINDO O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER ALIMENTAR DECORRENTE DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.694). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO.
I - CASO EM EXAME.Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor contra a filha maior. A sentença de primeira instância exonerou o pai da obrigação alimentar. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Transferência de estudante. Ensino superior. Dependente de militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega ofensa a Lei 8.666/1993, art. 41. No entanto esse diploma normativo estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Ensino superior. Expedição de diploma. Tema 1.154/STF. Juízo de retratação. Competência da Justiça Federal.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: « Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização «. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Ingresso. Dispositivos não prequestionados. Súmula 356/STF.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 41 da Lei 8.666/1993 e 3º, I, 53, I e V, da Lei 9.394/96, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, incidindo ao caso o disposto na Súmula 356/STF. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Mensalidade. Cobrança integral. Impossibilidade. Disciplinas. Correlação. Súmula 83/STJ. Inovação. Preclusão.
«1. É abusiva cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas ofertadas no período. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, e de seu definitivo registro. Competência da Justiça Federal. RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF). Aclaratórios acolhidos.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Conflito de Competência decorrente de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior, cumulada com pedido de danos morais, declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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347 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Embargos rejeitados.
«1. Consoante decido em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, «Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/8/13). ... ()
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348 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Aplicação da Súmula 15 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor. Competência da Justiça Federal. Sentença anulada. Remessa dos autos determinada.
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349 - TST. Professor de universidade particular. Dispensa imotivada. Ausência de deliberação pelo órgão colegiado da instituição de ensino superior.
«I. No âmbito do TST, tem sido pacificamente aceita a tese de que o disposto no Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V não tem o alcance emprestado no acórdão recorrido, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a referida norma legal não assegura estabilidade aos professores universitários, nem condiciona a validade do ato de dispensa à deliberação de órgão colegiado da instituição de ensino. II. Ao decidir que «de acordo com a referida lei... ()
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350 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade da instituição de ensino. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
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