(DOC. VP 176.7875.9000.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ensino superior. Criação de novos cursos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«I - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. II - Agravo interno improvido.»

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