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(DOC. VP 241.1040.9697.1784)

STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. CPC, art. 535. Ausência de violação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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