(DOC. VP 210.7010.9282.4476)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Registro de diploma. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se, na origem, de demanda contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Associação Piaget de Educação, postulando determinação para que a primeira proceda à revalidação de registro de diploma da autora, bem como condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - O Conflito deve ser conhecido, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. 3 - No caso, afirmou o Juízo Federa

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