(DOC. VP 241.1050.5588.1323)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ensino superior. Militar. Transferência de ofício. Medida realizada entre instituição de ensino particular e pública. Exceção à regra da congeneridade.

1 - O acórdão recorrido guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, na medida em que analisou clara e suficientemente a controvérsia dos autos. Inexiste, portanto, a alegada violação ao CPC, art. 535. 2 - O caso dos autos constitui exceção à regra da congeneridade, pois não há instituição de ensino particular no local para onde o recorrido foi removido que oferecesse o curso de Letras Português-Inglês. 3 - Agravo regimental não provido

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