Jurisprudência sobre
ensino superior
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401 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enem. Candidato menor de 18 anos. Ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Ingresso em instituição de ensino superior. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à educação, previsto na CF/88. CF/88, art. 205. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM que não tenha completado 18 (anos), quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, à luz do disposto no CF/88, art. 205. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.236.396/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgRg no AREsp 13.042/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2011). ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de ensino superior. Desistência do aluno antes do início do curso. Retenção do valor da matrícula. Abusividade da cláusula contratual. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Diante da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial merece ser conhecido. Decisão agravada reconsiderada. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Competência. Juízo Estadual. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade Brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Ausência de revalidação automática. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há dispositivo no Decreto 80.419/1977 que permita a revalidação automática dos diplomas emitidos em países signatários da Convenção regional sobre o reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Revalidação de diploma. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉ-REQUSIITO PARA MATRÍCULA NO INTERNATO DE MEDICINA. REGULARIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INTERNVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE IRRGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
-Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no CPC, art. 300. ... ()
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407 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Retenção de documentos acadêmicos necessários à transferência de aluno para outra instituição de ensino. Inadmissibilidade. Autora tem direito garantido de se transferir para outra instituição de ensino superior e obter os documentos exigidos na transferência. Instituição de ensino requerida tem o dever de fornecê-los, nos termos da Lei 9870/90, art. 6º, ««caput e § 2º, cumulado com o Lei 9394/1996, art. 49. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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408 - TRT3. Professor. Rescisão contratual. Lei 9.394/96. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Dispensa de professor de instituição de ensino superior. Poder postestativo do empregador.
«O art. 53, parágrafo único, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas somente disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo CF/88, art. 207.... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná e da instituição de ensino. Afetação do tema como repetitivo pelo STJ. Prejudicialidade do presente recurso especial.
«1 - Verifica-se que a matéria controvertida foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, conforme Recursos Especiais 1.487.139, 1.498.719 e 1.517.748, que cuidam dos temas relativos: « (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. ... ()
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410 - STJ. Competência. Administrativo. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Delegação do Poder Público. Competência da Justiça Federal. Medida cautelar. Manutenção da liminar dada pela Justiça Comum. Fato consumado. Incidência da Súmula 15/TFR e 34/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.870/99, art. 5º.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, para confirmar liminar deferida em medida cautelar inominada que determinou a renovação de matrícula de aluna inadimplente de curso superior. Está assentado nesta Corte que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação, visto que aquela autoridade, nessa condição, pratica ato delegatório do poder público. ... ()
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411 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.... ()
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Matrícula em estabelecimento de ensino superior. Aluno que não concluiu o ensino médio. Ausência do requisito objetivo do LDBEN, art. 44, V. Critério objetivo de igualdade que prevalece sobre alegado mérito. Ausência da probabilidade do direito. Irreversibilidade do provimento objetivo à luz da técnica do fato consumado. Indeferimento mantido, com ressalva sobre o exame da competência. Recurso improvido
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413 - STJ. Ensino superior. Curso realizado no exterior. Exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira. Direito adquirido. Inexistência. Decreto 80.419/77. Decreto 3.007/99. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.
«A Constituição Federal assegura a preservação de direitos adquiridos, mas não a manutenção de regime jurídico. Assim, nas situações jurídicas ditas estatutárias, legais, regulamentares ou objetivas (= regidas por atos normativos e não por ato individual de vontade), somente podem ser considerados como direitos adquiridos - e, como tais, imunes à incidência de lei nova -, aqueles cujos pressupostos de natureza fática (= ato-condição; fato gerador; suporte fático) estabelecidas no ato normativo revogado já se encontravam inteiramente implementados à época da revogação. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Indeferimento do pedido de reabertura de matrícula. Jubilamento. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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415 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Sistema de cotas. Preenchimento de requisitos. Razoabilidade. Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, necessárias seriam a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a interpretação das cláusulas editalícias, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. ... ()
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Graduação. Colação de grau. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... ()
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417 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROFICIÊNCIA NO ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO. FALTA DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE ESTUDANTIL FOI REALIZADA INTRAMUROS. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Matrícula em instituição de ensino superior sem a comprovação de conclusão do ensino médio. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A via do recurso apresentado não é adequada para a revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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419 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Exoneração de alimentos. Sentença de procedência. Filha maior de idade cursando o ensino superior, contando atualmente com 27 anos de idade. Cessação do dever alimentar. Jurisprudência acerca do tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino superior. Diploma/certificado de conclusão de curso. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279). ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Acordo bilateral. Decreto 75.105/74. Vigência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade da revalidação automática. Necessidade de observância das normas da lei de diretrizes e bases. Direito adquirido. Inexistência.
«1. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º). ... ()
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422 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Dirigente de instituição privada de ensino superior. Ato decorrente da delegação de Poder Público Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Sentença anulada. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
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423 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ensino superior. Pedido de transferência. Congeneridade entre instituições. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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425 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Prouni. Requisitos. Diferença ínfima da renda familiar da requerente em comparação ao valor máximo exigido para a concessão. Princípio da razoabilidade.
«1. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade de concessão da benesse mesmo após conclusão do ensino médio e/ou do ensino superior. Ordem concedida, de ofício. Aclaratórios rejeitados. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.
I - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça passou a considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado já tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena. Precedentes. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Ação de obrigação de fazer. Rematrícula. Inadimplência da aluna. Acórdão que manteve a aluna matriculada no último semestre da faculdade. Revisão. Súmula n.7/STJ.
1 - A controvérsia resume-se a saber se o estabelecimento de ensino superior deve autorizar a matrícula de aluna no 10º semestre do curso de Fisioterapia, via FIES, estando ela inadimplente com as mensalidades do 9º semestre.... ()
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428 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato dos professores das instituicoes federais de ensino superior de porto alegre adufrgs-sindical desprovido.
1 - Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ensino superior. Cotas sociais. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal dito violado. Decreto 86.238/81. Súmula 284/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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431 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ANÚNCIO DE MENSALIDADE REDUZIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO OFERECIDO SE APLICAVA APENAS A ALUNOS INICIANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROPOSTA FEITA SEM QUALQUER RESSALVA - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS - MULTA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ANÚNCIO DE MENSALIDADE REDUZIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO OFERECIDO SE APLICAVA APENAS A ALUNOS INICIANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROPOSTA FEITA SEM QUALQUER RESSALVA - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS - MULTA QUE ATINGIU O LIMITE MÁXIMO PELA RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE - DESVIO PRODUTIVO OCORRIDO PELAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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432 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços de ensino superior - Inadimplemento de parcelas de outubro a novembro de 2018 - Valor do débito R$5.929,47 (ref. 01.06.2022) - Sentença de extinção, aplicando por extensão o Tema 1184 do STF - RECURSO DA EXEQUENTE - Inaplicabilidade do tema indicado ao caso concreto, uma vez concernente exclusivamente às ações de execução fiscal e não às de natureza civil, reformando-se, assim, a sentença de extinção - Tese fixada no Tema 1184 do STF alcança apenas as ações de execução fiscal de pequeno valor, observado o princípio da eficiência administrativa que não comporta aplicação às lides de natureza civil - Debate atinente à cobrança de mensalidades do ensino superior, de natureza privada e não pública - Impossibilidade de aplicação extensiva do referido tema ao caso vertente - Sentença reformada - Recurso PROVIDO
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433 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical da categoria profissional. Estabelecimento de ensino superior à distância (Súmula 297/TST; ausência de afronta ao CLT, art. 511, § 3.º).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ensino superior. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ilegitimidade. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à ilegitimidade da parte ora agravada, IESDE BRASIL S/A, tal como postulado nas razões recursais, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Ação indenizatória. Curso de doutorado ministrado por instituição de ensino superior estrangeira em convênio com universidade brasileira. Diploma não revalidado no brasil. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «A instituição de ensino superior que oferece curso de pós-graduação em convênio com universidade estrangeira, assegurando ao aluno a sua validade frente às leis do País, o que não se concretizou ao término do período letivo, responde pelos prejuízos experimentados por ele, de ordem material e imaterial, em conformidade com a regra do CDC, art. 14".... ()
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436 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de serviços. Propositura em face de ato de instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual, salvo nos casos de mandado de segurança. Reconhecimento. Precedente. Preliminar de incompetência arguida pela ré rejeitada.
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437 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Sistema de cotas. Preenchimento de requisitos. Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a interpretação das cláusulas editalícias, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Jubilamento por faltas. Ausência de processo administrativo em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa do estudante. Recurso provido.
«1. Hipótese em que o acórdão proferido pela Corte de origem entendeu ser desnecessária a instauração de processo administrativo para o cancelamento definitivo da matrícula do ora recorrente. ... ()
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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Art. 535 não violado. Universidade. Conclusão do ensino médio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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440 - STJ. Recurso especial. Agravos regimentais. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diploma. Interessa de União. Lei de diretrizes e base da educação. Competência da Justiça Federal. Tema julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Resp1.344.771/PR.
1 - Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União das instituições de ensino interessadas é requisito indispensável para a oferta de programas de educação a distância.... ()
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441 - STJ. Recurso especial. Agravos regimentais. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diploma. Interessa de União. Lei de diretrizes e base da educação. Competência da Justiça Federal. Tema julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Resp1.344.771/PR.
1 - Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União das instituições de ensino interessadas é requisito indispensável para a oferta de programas de educação a distância.... ()
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442 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Estabelecimento de ensino superior. Curso de pedagogia com habilitação em gestão de sistemas. Ré que não recebe certificado conforme fora divulgado pela instituição de ensino. Prestação de serviço com vício que o torna impróprio. Dano moral comprovado e fixado com moderação em R$ 10.200,00, observados os fatos, as condições das partes envolvidas e a repercussão do dano. Recurso da ré improvido.
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443 - STJ. Administrativo. Empregado público. Ensino superior. Mudança de domicílio. Transferência ex officio no interesse da própria administração. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 200-202, e/STJ): « No presente caso, o recorrente ingressou no Curso de Graduação em Direito da Escola de Ciência Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se matriculado no 9º semestre. A declaração juntada aos autos esclarece que o apelante é empregado da Petrobrás, admitido em 9.6.2009 e que foi transferido por interesse da companhia em 1º.10.2014, da TIC/TIC - E&P/SNEP, situada na Rua Nilo Peçanha, 151, Centro, Rio de Janeiro, para a TIC/CPSW/IST-I/PTEC, localizada na Av. Paulista, 901, Cerqueira César, São Paulo. Houve, também, demonstração do ato coator, emitido pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade de São Paulo, que indeferiu o pedido de transferência do impetrante para a Universidade de São Paulo, por entender que ele não se enquadra na Lei 9.536/1997. Ora, perceba-se que na espécie o recorrente estudava em universidade pública e pretende ser transferido também para instituição de ensino superior pública. Em outras palavras, aqui se trata de transferência de instituição pública para pública, sendo totalmente insubsistente efetuar qualquer distinção entre instituição pública federal e estadual. Assim, nada obsta à transferência de uma universidade federal para outra estadual, pois ambas são públicas. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso em ensino superior. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Inexistência de omissão. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, inviáveis embargos de declaração que nitidamente buscam efeitos infringentes. ... ()
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445 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA.
Apelação interposta pela ré de sentença que deu pela procedência do pedido quanto a apelante para condená-la a repetir em dobro o valor pago de R$315,64, com correção monetária e juros a partir do pagamento e a indenizar dano moral com o pagamento de R$ 5.000,00. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Ensino superior. Mandado de segurança. Menor de 18 anos. Segundo grau incompleto. Aprovação em faculdade particular. Insuficiente para ensejar tratamento excepcional. Exame supletivo. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação, de forma precisa e clara, dos dispositivos legais supostamente violados, para sustentar a irresignação pelas alínea «a e «c do permissivo constitucional, enseja o não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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448 - STJ. Recurso especial. Mensalidades escolares. Estabelecimento de ensino superior. Lei 9.870/99. Distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. Impossibilidade.
«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. ... ()
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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ensino superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade Brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Decreto 80.419/77. Vigência. Ausência de validação automática. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, tendo provido, em parte, o Recurso Especial, interposto pela ora embargada, ao fundamento de que o Decreto 80.419/1977 - que não foi revogado pelo Decreto 3.007/1999 - não outorga o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, por se tratar de preceito normativo programático, que dependeria de acordos de cooperação entre os Estados, exigindo-se, na forma da Lei 9.394/96, prévio procedimento administrativo de sua revalidação. ... ()
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450 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmulan. 150 do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP e o Juízo de direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, nos autos da ação ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e a Faculdade Atual - FATUAL, com o objetivo de obter a declaração de validade do diploma de conclusão de curso superior, além de indenização. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, suscitado. ... ()
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