(DOC. VP 230.7040.2424.3802)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Matrícula em instituição de ensino superior sem a comprovação de conclusão do ensino médio. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A via do recurso apresentado não é adequada para a revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido possui como fundamento o direito fundamental à educação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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