(DOC. VP 135.7562.7003.8700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Indeferimento do pedido de reabertura de matrícula. Jubilamento. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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