(DOC. VP 174.4560.7000.6800)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Sistema de cotas. Preenchimento de requisitos. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a interpretação das cláusulas editalícias, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973�

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