(DOC. VP 176.4741.5001.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Registro de diploma. Revisão. Impossibilidade. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à legalidade da Resolução 59/2007, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Agravo interno improvido.»

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