(DOC. VP 164.0694.2000.0600)

STF. Direito administrativo. Ensino superior. Possibilidade de matrícula em dois cursos simultâneos na mesma instituição de ensino. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso manejado em 13.3.2013.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,

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