(DOC. VP 194.8590.9000.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Instituição de ensino superior. Ausência de credenciamento pelo ministério da educação. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Danos materiais. Competência da Justiça Federal.

«1 - Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade federada, relativamente à Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta em desfavor de IESDE Brasil S.A, Vizivali e Estado do Paraná. 2 - Na inicial, o autor alega que os réus autorizaram, ofereceram e ministraram o Programa de Capacitação para Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educaç

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