(DOC. VP 241.1011.0109.9342)

STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Matrícula de aluno. Concurso extravestibular. Questionamento em torno da existência de compatibilidade entre currículos das instituições. Ausência de ilegalidade.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia, adentrar no mérito do ato administrativo, revendo juízo de valor feito pelo Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul acerca da compatibilidade do currículo do seu curso de Odontologia com o da PUCRS. 2 - Recurso especial não provido.

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