(DOC. VP 779.1622.8086.7139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. 1. PRELIMINAR: AFASTAMENTO DA REVELIA. DESACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE. DESEMPREGADA E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. ALIMENTANTE COM ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. PERCEBENDO AUXÍLIO-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.

1. AINDA QUE SE DESCONSIDERE O FERIADO E AS INSTABILIDADES DO SISTEMA EPROC INDICADOS PELA DEFESA, A CONTESTAÇÃO FOI OFERECIDA NO 34º DIA ÚTIL APÓS O TERMO INICIAL DO PRAZO. ASSIM, MESMO CONSIDERANDO A PRERROGATIVA DE CONTAGEM EM DOBRO DA DPE, A CONTESTAÇÃO É INTEMPESTIVA DE MODO QUE VAI DESACOLHIDA A PRELIMINAR. 2. CONSOANTE O ART. 1.699 DO CC, UMA VEZ FIXADOS ALIMENTOS E SOBREVINDO MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR OU DO CREDOR, O INTERESSADO PODERÁ RECLAMAR AO JUIZ, CO

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