(DOC. VP 210.8200.9254.2675)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de turma. Configuração de dano moral/anulação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba de sucumbência. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, apenas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 12. 2 - Caso em que a análise do cabimento de indenização por dano moral decorrente de extinção de turma em instituição de ensino superior e de pe

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