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451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()
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452 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidores municipais para o fim de ver implementada progressão e promoção funcionais e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência apenas quanto à movimentação horizontal e vertical, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... ()
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453 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do ente municipal objetivando a reforma da sentença que determinou a progressão da autora para o padrão de vencimentos «M e promoção de classe para 1ª categoria do cargo de Guarda Municipal, bem como condenou o réu ao pagamento das diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. ... ()
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454 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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455 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Trabalhador rural. Corte de cana-de-açúcar. Salário por produção.
«1. O Tribunal Regional manteve o deferimento da hora extra cheia (hora + adicional), em razão da «circunstâncias peculiares que diferenciam o reclamante dos comissionistas e impedem a aplicação do disposto na Súmula 340 do colendo TST. Hipótese em que consignada «a impossibilidade de optar por trabalhar depois da jornada normal, a fim de aumentar a produção, tendo em vista que estava vinculado horário do transporte fornecido pelo empregador, bem como, o fato de parte da jornada ser composta por horas in itinere e destinadas à limpeza das ferramentas de trabalho (tempo em que evidentemente não ocorre produção), e, ainda, a remuneração composta de várias verbas (corte de cana - jorn. normal, horas normais trabalhadas, dia chuvoso e jornada in itinere)-. 2. Incontroverso que o reclamante laborava no corte de cana-de-açúcar, a decisão regional que entende devidas as horas extras acrescidas do adicional amolda-se ao entendimento cristalizado na parte final da Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, no sentido de que «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Contrariedade à Súmula 340/TST que não se configura. ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de pensão por morte auferida por beneficiário falecido. Ausência de iniciativa do segurado em vida. Legitimidade ativa dos herdeiros para propor ação em nome próprio objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, por se tratar de créditos que integram o acervo hereditário. Aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1.057/STJ. Sentença reformada, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e a extinção do feito. Causa não madura para julgamento, tendo em vista o pedido de produção de prova pericial indireta. Retorno dos autos à origem, para prosseguimento. Recurso provido... ()
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457 - TST. Recurso de revista. Empregado da caixa econômica federal. Reversão à jornada de seis horas. Redução do valor da gratificação de função. Redução salarial. Inocorrência.
«Na linha da jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior, a redução do valor da gratificação de função, decorrente da reversão à jornada de seis horas, ante a nulidade da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários em Comissão da Caixa Econômica Federal, não configura redução salarial, mas sim adequação da remuneração do empregado à jornada exercida. Assim, ao reconhecer o direito do autor às diferenças salariais, decorrentes da redução do valor da gratificação de função, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação dessa Corte, acabando por violar o CF/88, art. 7º, VI. ... ()
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458 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Descumprimento de norma regulamentar. Prescrição parcial.
«1. Hipótese em o Tribunal Regional adotou o entendimento de que, «se os pedidos de promoções envolvem regulamento empresarial editado há mais de duas décadas da reclamação e não cumprido pelo empregador, incide a prescrição total. 2. Acórdão regional em dissonância da diretriz sedimentada na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (-Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.-). ... ()
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459 - STF. Ipi. Crédito. Diferença. Insumo. Alíquota.
«A prática de alíquota menor - para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial - não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.... ()
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460 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 157.048,52 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para abril de 2.015, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão no posse (05/09/2013) - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença; (iii) que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização.
Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado e exposição pormenorizada dos cálculos utilizados para a fixação do valor indenizatório, havendo, inclusive, esclarecimentos do perito quanto à impugnação oferecida pela apelante Manutenção do valor fixado no laudo pericial e adotado pela r. sentença. Base de cálculo dos juros de mora e compensatórios que deve ser a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, uma vez que apenas em relação a este montante é que pode haver mora. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141/STJ) - Fixação com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Percentual mantido. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios e de mora tenham como base de cálculo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença. Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a utilidade da interposição do recurso por parte da apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TST. AGRAVO . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ECT. PCCS DE 2008. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452. NÃO PROVIMENTO. 1.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Inteligência da Súmula 452. Precedentes. 3. Nesse contexto, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e declarar a prescrição total quanto à pretensão ao recebimento de diferenças salariais pela não concessão de progressões previstas no plano de cargos e salários de 2008, contrariou o entendimento firmado na Súmula 452 . 4. Por tal razão, estando a decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, mantêm-se a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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462 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte superior, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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463 - TST. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, CLT, art. 461. Precedentes. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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464 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA DA PETROBRAS (302-25-12/1984). SÚMULA 452/TST.
Este Tribunal Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12/1984, da Petrobrás, não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/STJ. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmado o provimento do recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na origem . Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (promoção e progressão funcional de professora, com base na LC municipal 195/2011) e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas, ajuizada pela agravante contra o agravado, determinou a suspensão do feito em razão da determinação de suspensão de todas as ações em trâmite no Estado do Rio de Janeiro que versem sobre a caracterização do direito à movimentação na carreira (promoção e progressão) independentemente da existência de vagas dos servidores públicos estatutários do MUNICÍPIO DE MACAÉ, proferida nos autos do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Correta a decisão agravada, uma vez que o referido IRDR visa fixar tese a respeito da necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para promoção e progressão dos servidores de Macaé, que, por certo, se aplicará à pretensão autoral. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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466 - TJRJ. Porte de arma de fogo. Garrucha. Desmuniciada. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Modernamente faz-se diferença da simples tipicidade formal com a chamada tipicidade penal ou material. Para que esta se configure não basta à adequação da conduta ao modelo legal (tipicidade formal), mas, ainda, a produção de um resultado (lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico — princípio da ofensividade ou lesividade) relevante (princípio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (antinormatividade ou tipicidade conglobante, imputação objetiva e elemento subjetivo). No caso presente, sendo o acusado flagrado com uma «garrucha velha desmuniciada e não estando a munição adequada à mão de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento respectivo, e, em consequência, o eventual disparo, o comportamento de portar ou transportar tal instrumento é incapaz de gerar dano a outrem. O bem jurídico tutelado pela norma penal consistente na incolumidade pública não foi colocado concretamente em risco, sendo atípica a conduta.... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Redução dos honorários periciais de sete mil e quatrocentos reais para quatro mil reais, considerando a natureza e dimensão do trabalho, que consiste em cálculos aritméticos de liquidação para dez exequentes, com possibilidade do uso de ferramentas eletrônicas. Recurso parcialmente provido... ()
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468 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. A pretensão, deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente ao reconhecimento do alegado desvio de função, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da almejada prova oral. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. É inviável o reconhecimento da preclusão do referido meio de prova, cujo requerimento da respectiva produção foi devidamente reiterado na oportunidade de saneamento do processo, com a indicação quanto à pretensão da oitiva de testemunhas. 4. O julgamento antecipado da lide, com a dispensa de produção da referida prova oral, é prematuro e acarretou o reclamado cerceamento do direito de defesa. 5. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte: a) retorno dos autos ao D. Juízo da origem, para a regular instrução do processo e, inclusive, a produção de prova oral; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.... ()
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469 - TRT2. Professor. Redução da carga horária. Redução de aulas. Diferenças salariais indevidas. A redução unilateral da carga horária do professor, por parte da reclamada, não obriga o empregador a pagar diferenças salariais, mas tão somente a proceder à rescisão contratual sem justa causa, arcando com os ônus daí decorrentes, conforme dispõem as normas coletivas. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular.
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470 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que cursou medicina na instituição de ensino ré, sendo beneficiária do FIES com cobertura de 92,25% dos encargos educacionais. Pretensão voltada ao afastamento da cobrança relativa à diferença entre valor do contrato de prestação de serviço educacional e o limite do contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES 100/2009 E 135/2014 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pretensão de promoção na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da omissão administrativa em não promover o autor. Processo de seleção interna que incumbe à Secretaria Municipal de administração por opção legislativa, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nas atribuições da autarquia ré para determinar seja promovida a seleção. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso.... ()
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472 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.
«A Recorrente não se insurgiu contra os exatos termos da decisão recorrida. Note-se que a redução da carga horária da Autora foi considerada ilícita em face de a Reclamada ter descumprido cláusula convencional que exigia a demonstração da impossibilidade de remanejamento do docente para preservar a sua carga horária. Contra essa fundamentação específica a Reclamada não se insurgiu, limitando-se a alegar que a redução da carga horária do professor, provocada pela diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita por não ocorrer a redução do valor da hora-aula. Incide na espécie, portanto, a Súmula 422/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. DANOS MORAIS.
Pretensão de retroatividade da promoção para a graduação de 1º Sargento, com pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes e indenização por danos morais. Realização do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) condicionada à conveniência e oportunidade, constituindo mérito da autoridade administrativa militar. Lei 443/81, art. 57. Ausência de conduta ilícita que configure lesão imaterial e enseje a reparação pecuniária por danos morais. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... ()
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474 - TST. Interstícios. Prescrição. Diferenças salariais
«1. As alterações dos anuênios, dos critérios de promoção (interstícios) e dos percentuais de reajuste constituem, cada uma, ato único do empregador. Assim, aos pedidos de diferenças decorrentes destas alterações aplica-se a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da alteração considerada lesiva. ... ()
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475 - TST. Horas extraordinárias. Trabalhador rural. Lavoura de cana de açúcar. Trabalho por produção. Remuneração integral das horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I do TST, parte final.
«A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula 340/TST e na Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, firma-se no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de horas extras, e o empregado que recebe por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Contudo, esse entendimento jurisprudencial não se aplica ao trabalhador rural braçal que se ativa nas lavouras de cana de açúcar e recebe salário por produção, o qual faz jus à percepção de horas extraordinárias integrais quando a sua jornada exceder os limites previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da peculiaridade do trabalho no campo em lavouras de cana, atividade extremamente árdua, que provoca excepcional desgaste físico ao empregado, buscou-se resguardar a dignidade do trabalhador e do ser humano, bem como a sua saúde, objeto de proteção na ordem constitucional brasileira (artigos 5º e 7º), e privilegiar a isonomia (CF/88, art. 5º, caput), estabelecendo-se tratamento desigual a empregados rurais que se diferenciam pelas condições adversas de trabalho. Nesse sentido, aliás, decidiu a SDI-I desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo E-RR - 90100-13.2004.5.09.0025 - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 17/6/2011, em decisão unânime. Assim, é devida a remuneração integral das horas extraordinárias ao rurícola que se ativa por produção no corte da cana de açúcar. ... ()
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476 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Excesso de execução. Astreinte. Interrupções do serviço não impugnadas. Valor reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Preclusão da discussão sobre o cabimento da multa cominatória sem termo final. Juros de mora limitados ao período de efetivo inadimplemento da multa, que integra também a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Danos emergentes limitados à diferença de preço de energia fornecida pela Eletropaulo e a efetivamente produzida por gerador a diesel. Lucros cessantes limitados à perda de ganhos decorrente da interrupção da produção por falta de energia, haja vista a substituição apenas de parte necessária ao desenvolvimento das atividades da Autora. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Barueri - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Cobrança retroativa da diferença decorrente da exclusão dos tributos federais da base de cálculo do imposto, em razão do julgamento da ADPF 189 - STF que declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2002, art. 41 do Município de Barueri, que definia a base de cálculo do ISS com a exclusão dos tributos federais - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Produção de efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020) - Crédito cobrado inexigível - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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478 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO, PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês « (Súmula 452/TST). Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Já a alegação de que a reclamação trabalhista foi ajuizada após 2 anos do encerramento do contrato de trabalho (prescrição bienal) constituiu inovação recursal, porque suscitada, apenas, na minuta de agravo interno, não tendo constado das razões de recurso de revista, nem da minuta de agravo de instrumento, tampouco foi debatida nas instâncias ordinárias, cuja controvérsia se restringiu a tratar de prescrição total ou parcial. Ademais, dada a natureza extraordinária da atual fase processual, inviável a alegação da matéria apenas neste momento, bem como a sua pronuncia de ofício (inteligência da Súmula 153 e da O.J. 62 da SBDI-1, ambas do TST). Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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479 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA.Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora insistindo na ocorrência de danos morais. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela diferença de juros remuneratórios. Alegação rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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480 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Limitação de juros - Redução à média de mercado - Descabimento - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Regularidade do que exigido a título de registro do contrato - Tarifa de cadastro - Exigência em quantia extremamente elevada - Inadmissibilidade - Desconformidade com o quanto praticado no mercado para a execução do serviço - Redução aplicada - Devolução simples e atualizada da diferença, permitida compensação com saldo devedor - Sentença reformada apenas nesse ponto - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido... ()
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481 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Promoções devidas. Descumprimento de norma regulamentar.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas promoções por merecimento - PCCS e gratificação de balanço.... ()
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482 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ensino privado. Curso de Medicina. Mensalidades em atraso (diferenças, após período de redução de valores, a que concorreu conjuntura de grave pandemia de COVID-19) Procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Recurso da autora. Desprovimento.... ()
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483 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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484 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Insurgência contra a concessão e a rejeição do pedido de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ação revisional do contrato. Desacolhimento. Eventual vitória da ré na ação revisional resume-se à redução da 'taxa' de administração de consórcio, de 15,9% para 10%. Diferença em favor da ré não lhe afasta a mora no débito apurado na perícia nem a torna credora da autora. Manutenção da decisão atacada. Recurso desprovido.
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO AVANÇA AO MÉRITO. IN CASU, RESTOU CARACTERIZADO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370, CAPUT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PREJUDICADO.
1."i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Tema 1150, do STJ); ... ()
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486 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenizatória. Reparação por dano material, moral e lucros cessantes. Queda em escada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Desnecessidade de produção de prova oral. Mérito. Ausente contribuição da ré com o evento danoso. Autora que caiu de escada por fato próprio. Local com piso tátil e corrimão. Desnível indicado não se mostra diferente do comum e capaz de contribuir com a queda. Eventual condição de consumidora que não alteraria a análise dos fatos. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa superior à média do mercado. Sentença de improcedência. Abusividade que deve ser demonstrada pela prova pericial. Precedente do STJ. Anulação do julgado de ofício.
Cinge-se a controvérsia em se verificar a existência ou não de abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato em análise. Em se tratando sobre a abusividade na cobrança de juros remuneratórios sobre contratos bancários, o STJ firmou, no julgamento do Tema Repetitivo 27, a tese de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Segundo entendimento deste mesmo Superior Tribunal, a ausência de abusividade na taxa de juros se demonstra quando o credor, em comparação com outras instituições financeiras, nas mesmas condições, não prática percentuais muito superiores a estas, e a comprovação dessa ausência de onerosidade excessiva deve ser feita mediante a prova pericial. Assim, em se tratando de questão eminentemente técnica que demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar de outro modo se houve a diferença alegada pela autora, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, pois a prova pericial se mostra como a única capaz de demonstrar, para a autora, fato constitutivo de seu direito ou para a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Registre-se que a autora acostou aos autos parecer técnico demonstrando diferença excessiva sobre as taxas aplicadas pela ré ao contrato e aquelas publicadas pelo Banco Central do Brasil, como taxas médias e além disso, requereu a produção da prova pericial contábil, pedido ignorado pelo Juízo. Diante disso, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Recurso prejudicado. Anulação da sentença, de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Liminar deferida. Bens apreendidos. Devedor que efetuou depósito no exato valor indicado na petição inicial. Diferença relativa à eventual atualização do débito em razão do tempo transcorrido entre a data do cálculo e a do depósito que não prejudica a restituição do bem, assim como eventual reembolso de despesas com remoção e guarda do bem. Precedentes. Mora purgada. Inexistência de exigência legal ou entendimento jurisprudencial que ampare a pretensão da agravante, de que o depósito para purga da mora inclua custas processuais e honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais que serão fixadas quando da prolação de sentença. no processo. Recurso desprovido... ()
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489 - TST. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há negativa de prestação jurisdicional quando a informação fática pretendida pela parte não tem aptidão para alterar a conclusão jurídica a que chegou a Corte Regional. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. 1. A Primeira Turma firmou entendimento de que é válida a negociação coletiva que, observando o princípio da adequação setorial negociada, prevê a fruição de intervalo intrajornada inferior à uma hora. 2. Incidência do Tema 1.046 da repercussão geral. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. SÚMULA 80/TST. É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, porém, deverá fundamentar seu convencimento e esta convicção não pode ser por mera convicção pessoal, pois então a desconsideração do laudo técnico ocorrerá, em verdade, de modo desfundamentado. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. A Corte Regional firmou convencimento com lastro nas provas produzidas nos autos, motivo pelo qual a pretensão revisional esbarra no óbice da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. DEMONSTRATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 126/TST. 1. Se a Corte Regional consignou que o demonstrativo apresentado pelo autor é inútil para se concluir pela diferença de horas extras registradas nos controles de frequência ( irrelevante se laboradas em período residual ou horas não autorizadas ) e efetivamente pagas, não há como, juridicamente, se reconhecer o pretendido direito a diferenças. 2. Seria preciso revisitar o demonstrativo apresentado pelo autor ou comparar os horários dos controles de frequência com os recibos de pagamento, o que, evidentemente, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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490 - STJ. Direito econômico. Nome comercial. Proteção. Considerações sobre o tema. Convenção de Paris. Decreto 75.572/75.
«... Como é de comum sabença, toda a estrutura do direito comercial em matéria de denominação social está apoiada na necessidade de proteção ao nome comercial. De fato, como assinala Antonio Brunetti, o nome comercial alcança dois resultados inconfundíveis: a empresa ser reconhecida pelo público, por seus clientes, e diferenciar-se dos seus concorrentes (cf. Tratado del Derecho de Las Sociedades, tradução argentina, UTEHA, Buenos Aires, 1960, t. III, p. 98). O art. 8º da Convenção de Paris, na forma da revisão de Haia (1925), de que é signatário o Brasil, vigente nos termos do Decreto 75.572/75, «o nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio. ... (Min. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS-st. Combustível. Variação volumétrica. Acórdão que cassou a sentença de ofício para determinar a produção de prova pericial. Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 7 do STJ.
1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a sentença foi anulada de ofício para a realização de prova pericial técnica a fim de esclarecer (fls. 655-656 e- STJ) « se houve diferença nos volumes de entradas/aquisições e saídas/vendas apuradas entre autora/réu; se a diferença apontada corresponde a uma alteração volumétrica e, se apurada a diferença de volume, aferir se as mesmas estavam dentro do limite estabelecido pela ANP. Com efeito, não sendo suficientes as provas produzidas durante a instrução processual, ressai equívoco procedimental (error in procedendo) o julgamento antecipado da lide, o que macula de vício o processo, impondo-se a cassação, de ofício, da sentença «. ... ()
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492 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES - BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O MONTANTE DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA DIFERENÇA PECUNIÁRIA DETERMINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE DEVEDORA À RESERVA DO REFERIDO NUMERÁRIO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Honorários periciais, arbitrados nos termos da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cuja responsabilidade pelo custeio do excedente, foi atribuída, exclusivamente, à parte executada. 2. Aplicação de verbas do orçamento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinado ao Sistema de Pagamento de Peritos, operacionalizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para responder pela diferença pecuniária, não determinada. 3. Inaplicabilidade, neste aspecto específico, do Comunicado Conjunto 258/2.024, de 19.4.24, editado pelas EE. Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Superado o valor-base da referida tabela, impõe-se a atribuição da responsabilidade do referido ônus financeiro, conforme as regras do CPC/2015 e a jurisprudência reiterada e consolidada, a respeito da matéria jurídica ora questionada. 5. Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, na diferença excedente, exclusivamente, à parte executada, reconhecida. 6. Observância, revendo o posicionamento anterior, das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871, em sede de Recursos Repetitivos), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) arbitramento de honorários periciais, no valor correspondente a cinco vezes, sobre o montante máximo estipulado no respectivo item 1.1. da tabela da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinação, tendente à intimação das partes litigantes, para o adiantamento da referida verba honorária pericial; c) determinação, exclusivamente, para a intimação da parte executada, visando o respectivo recolhimento da diferença pecuniária, verificada em relação ao excedente da quantia constante da Tabela, elaborada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP 92/2.008). 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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493 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Magistério superior. Lei 11.344/2006. Alteração da estrutura remuneratória de classes funcionais. Redução de vencimentos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem trata-se de ação de procedimento comum que discutiu direito à percepção da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de Professor Adjunto e de Professor Titular, inclusive com o pagamento das diferenças decorrentes da mudança de critérios de cálculo da referida vantagem, de acordo com a Lei 11.344/2006, art. 41. ... ()
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494 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desapropriação. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do autor pugnando pela redução dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, incidência dos juros moratórios apenas e tão somente a partir de 12 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e redução dos honorários sucumbenciais em 0,5% sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e o montante na sentença. Questão de ordem: especialização de competências na segunda instância, com a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Art. 6º-C, IV, do RITJERJ. Competência das Câmaras de Direito Público para o julgamento dos feitos e recursos sobre a respectiva matéria. Declínio de competência que se impõe.
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495 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Remuneração. Conversão em unidade real de valor. Urv. Diferenças. Limitação temporal. Acórdão recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Redução dos vencimentos. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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496 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Remuneração. Conversão em unidade real de valor. Urv. Diferenças. Limitação temporal. Acórdão recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Redução dos vencimentos. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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497 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORSAN . PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é válida a fixação de promoções por antiguidade em percentual diferente de zero, não configurando, portanto, condição meramente potestativa. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes.
Agravo interno a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. desapropriação POR UTILIDADE PÚBLICA - ônus da sucumbência - Indenização final menor que a ofertada inicial porque houve redução da área - Proporcionalmente, houve aumento do preço - Expropriante que deve arcar com o ônus da sucumbência - honorários - art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Fixação em 5% sobre a diferença do valor ofertado e devido - Sentença de procedência reformada - Apelação provida
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499 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, proposta por professora municipal, afirmando que faz jus ao enquadramento por formação, benefício que aduz estar regulamentado na Lei Complementar 12/2012. Sentença que julgou procedente os pedidos de enquadramento funcional da autora, bem como à percepção das diferenças remuneratórias. Irresignação do Réu. ... ()
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500 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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