(DOC. VP 854.5965.5556.6332)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, proposta por professora municipal, afirmando que faz jus ao enquadramento por formação, benefício que aduz estar regulamentado na Lei Complementar 12/2012. Sentença que julgou procedente os pedidos de enquadramento funcional da autora, bem como à percepção das diferenças remuneratórias. Irresignação do Réu. 2. Autora comprovou que seu pedido de promoção profissional foi deferido. Ausência de aplicação dos requisitos previs

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