Jurisprudência sobre
diferenca de producao

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, COM O OBJETIVO DE FIXAR TESE JURÍDICA A RESPEITO DA ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ¿. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

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952 - TST. Diferença do adicional noturno. Hora noturna reduzida. Óbice Súmula 126/TST.

«Verifica-se que a Corte de origem asseverou que é devida a diferença de adicional noturno após o exame do acervo probatório produzido nos autos, especificamente os cartões de pontos, uma vez que a empresa reclamada não considerava a redução legal da hora noturna para o cálculo do pagamento do adicional noturno, razão pela qual deixou de pagar a diferença pleiteada pelo reclamante. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária revolvimento do acervo probatório, a fim de concluir em sentido diverso do julgado. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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953 - TST. Diferenças salariais. Lei municipal que condiciona a progressão horizontal à avaliação de desempenho.

«A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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954 - TST. I- AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDA. PCS/2013. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896.NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista interposto pelo reclamante, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a aplicação ou não das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que tange às novas regras acerca de PCCS e progressões por merecimento e antiguidade, aos contratos de trabalho que foram firmados anteriormente e se encontram em curso. 2. A Lei 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do CLT, art. 461, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 3. Ocorre que, e m observância ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum, por ser matéria de direito material, não se aplica a nova redação dos §§2º e 3º do CLT, art. 461 aos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 4. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional concluiu que as diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade devem ser limitadas à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto não há direito adquirido com relação a progressões por antiguidade posteriores a 11/11/2017. 5. Entendo que, em razão do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, são devidas as diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 6. Destaco que o PCCS criado antes da vigência da lei supracitada, como é o caso do PCCS da Fundação Casa, instituído em 2013 e ainda em vigor, permanece sujeito ao regramento legal anterior. Assim, a nova redação do CLT, art. 461, § 3º aplica-se exclusivamente aos novos planos de cargos e salários criados após a referida lei, não sendo aplicável ao PCCS instituído sob a égide da legislação anterior. Desse modo, não há falar em limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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955 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho.

«A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la nessa análise. A propósito, esta Subseção pacificou o entendimento sobre a matéria, no sentido de que, em relação às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento (E-RR. 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013) ... (Continua)

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956 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho.

«A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção pacificou o entendimento sobre a matéria, no sentido de que, em relação às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento (E-RR. 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013) ... (Continua)

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957 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Realização das avaliações de desempenho. Caráter subjetivo.

«A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção pacificou o entendimento sobre a matéria, no sentido de que, em relação às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento (E-RR. 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). ... (Continua)

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958 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Realização das avaliações de desempenho. Caráter subjetivo.

«A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção pacificou o entendimento sobre a matéria, no sentido de que, em relação às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento (E-RR. 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013) ... (Continua)

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959 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho.

«A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção pacificou o entendimento sobre a matéria, no sentido de que, em relação às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). ... (Continua)

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960 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA EMPRESARIAL. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão de conceder ou não a promoção por merecimento. 2. No presente caso, o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por mérito e reflexos. 3. Nesse cenário, não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo empregador para a concessão da progressão funcional - promoção por mérito -, mostram-se indevidas as diferenças salariais postuladas. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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961 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Diferenças salariais. Cef. Pcc. Retorno à jornada de seis horas. Redução da gratificação de função. Possibilidade.

«A redução do valor da gratificação recebida não caracteriza redução salarial, mas tão somente adequação da remuneração do empregado à jornada de trabalho, à qual está legalmente subordinado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação autônoma revisional de contrato promovida pelo réu contra a instituição de ensino, em que determinada a redução do valor da mensalidade em 30% entre março de 2020 a janeiro de 2021. Pretensão de cobrança de valores posteriores a esse período. Manutenção do envio de boletos ao aluno com a redução da mensalidade. Cobrança da diferença com juros, correção monetária e multa desde o vencimento da obrigação. Impossibilidade. Ausência de retomada do valor integral das mensalidades por desídia da parte autora. Fortuito interno atrelado a sua atividade que não pode ser imputado ao consumidor. Receio de incidir em astreintes fixadas na ação revisional de contrato que causou a manutenção da redução, não podendo a parte autora se beneficiar da própria torpeza no erro na interpretação das decisões judiciais (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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963 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA VERBA AO FINAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE OS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Exigência de adiantamento imediato da referida verba honorária pericial, ratificada. 3. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95, «caput, do CPC/2015, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, para a produção de prova pericial contábil; b) nomeação de Perito Judicial e a determinação de intimação para a estimativa de respectivos honorários; c) concessão do prazo de 15 dias, para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos; d) determinação, tendente ao custeio dos honorários periciais, pela parte executada. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... (Continua)

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964 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Alteração contratual ocorrida em 1992. Redução salarial.

«1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável, se total ou parcial, sobre pretensão de diferenças salariais decorrente da decomposição da remuneração quando da transferência da reclamante efetuada em 28/9/1992, que resultou em um decréscimo no valor anteriormente percebido. 2. Decisão embargada proferida em consonância com a diretriz da Súmula 294/TST, na parte em que estabelece a incidência da prescrição parcial quando o direito à parcela está assegurado por lei. Incidência do CLT, art. 894, II, in fine. ... (Continua)

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965 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar em caráter antecedente e ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel não residencial - Controvérsia sobre a autenticidade da assinatura da representante da pessoa jurídica a quem se atribui a condição de locatária - Firma reconhecida por tabelião - Presunção de autenticidade, prevista em lei, que não pode ser afastada pela percepção visual de que a assinatura é diferente da existente em documento da pessoa a quem se atribui a firma - Necessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento dos fatos, que foi postulada no curso do processo - Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prosseguimento da instrução que se impõe - Recurso provido.

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966 - TST. AGRAVO. DESFUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, I, DO TST. 1. A Presidência da Turma negou seguimento aos embargos, por desfundamentação, ante a incidência da Súmula 422/TST, I. Assentou que, enquanto o acórdão embargado trata da prescrição relativa às diferenças salariais decorrentes da redução do vencimento padrão, a parte demandada veicula, em seu recurso de embargos, questões relativas à prescrição aplicável à pretensão decorrente da redução do percentual dos interstícios. 2. A Turma, de forma clara e inequívoca, acolheu as alegações do reclamante quanto à inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada acerca da redução dos interstícios salariais, uma vez que a controvérsia em questão teria sido proposta em face de redução do vencimento padrão. Todavia, nos embargos, o reclamado cingiu-se a deduzir argumentação relativa à prescrição aplicável a pretensões de diferenças decorrentes da alteração dos percentuais de interstícios, nada mencionando a respeito de redução de vencimento padrão ou mesmo de eventual desacerto da distinção terminológica promovida pelo Colegiado. Nesse cenário, em que a Turma procedeu a um nítido discrímen entre interstícios salariais e vencimento padrão, rejeitando sua sinonímia, a interposição de embargos que se limitam a insistir na prescrição total da pretensão de diferenças decorrentes da redução de interstícios salariais não impugna a fundamentação adotada na decisão então embargada. 3. A ausência de impugnação das razões de decidir da decisão denegatória dos embargos, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento .

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967 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 444, «caput, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão plenária realizada no dia 8/11/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, a Eg. SBDI-I desta Corte decidiu, por maioria, que as progressões por merecimento, por possuírem caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, não garantindo promoção ao empregado em caso de eventual omissão do empregador. 2. O Regional, ao determinar a concessão automática à autora das promoções por merecimento, à revelia dos critérios estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários da reclamada, violou o art. 444, «caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO DO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. arts. 19 A 26 DA LEI COMPLEMENTAR 154/2010 DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU.

A Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça admitiu o IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, no qual se discute a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". ... (Continua)

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969 - TJRJ. Seguro de veículo. Alteração de cláusula de cobertura. Redução do prêmio. Ausência de ciência da segurada. Contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, arts. 758, 760, 765 e 778.

«Ação de Cobrança de indenização securitária restrita à diferença não paga pelo item blindagem. A Apelada alega que houve redução da garantia, com devolução de parte do premio. A Apelante informa que não recebeu qualquer comunicado da Seguradora, seja em relação a alteração de cláusula de cobertura ou quanto ao cheque que restituiria parte do prêmio relativo à diferença do valor da blindagem. A prova contida nos autos demonstra que a apólice tem valor integral, recibo de pagamento do prêmio e nota fiscal referente à blindagem, no valor e R$ 90.000,00. Embora a Apelada apresente cópia do endosso que alega ter enviado à Autora, não prova que esta o aceitou ou que sacou o cheque resultante da devolução de parte do premio. Cabia à Ré, em um primeiro momento, refutar a alegação da Autora de que não tinha ciência das alterações do contrato de seguro. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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970 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO À METADE DOS LOCATIVOS EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA RELATIVA A ALUGUÉIS VENCIDOS EM PERÍODO CRÍTICO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE DE PARALISAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ESTABELECIMENTO DO LOCATÁRIO - MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROMOVER O REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO TRADUZ O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU NA DEMANDA - SENTENÇA MODIFICADA

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971 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA CEF - PRESCRIÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. CARGO EM COMISSÃO - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELA PREVISTA EM LEI. SÚMULA 294/TST, PARTE FINAL . Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão do empregado da CEF, detentor de função de confiança, de percepção de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas. Firmou-se o entendimento de que nessas circunstâncias não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas, sim, de inobservância de obrigação prevista em lei, cuja lesão se renova mensalmente, ensejando-se a aplicação da prescrição parcial prevista na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido . BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia recursal versa a eficácia da adesão do empregado à jornada oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. 2. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa o retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extraordinárias a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. 3. Na presente hipótese, a Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias, indeferindo o pedido de dedução do valor apurado a título de horas extraordinárias, da diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao final do julgamento do Processo TST-E-RR-886100-7.2005.5.12.0037, firmou o entendimento de ser devida a compensação postulada pela reclamada. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, é mister que sejam deduzidas da condenação as horas extraordinárias e a diferença entre a gratificação decorrente do exercício de oito horas de trabalho e a que seria devida pela prestação de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho devem observar dois requisitos, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis : «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305 da SBDI-I)". No caso, comprovada a ausência da assistência sindical, são indevidos os honorários advocatícios pretendidos pelo trabalhador, nos termos da Súmula 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. TUTELA INIBITÓRIA. Verifica-se do acórdão regional que as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo TRT a partir do exame do conjunto probatório, no qual, com base no exame dos elementos de prova, constou que «não se verifica a prática de atos ilícitos ou mesmo o fundado receio de que o Banco venha a praticá-los". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diferente desta Corte, contrariando aquela contida no acórdão regional, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA - SUBSTITUIÇÃO. A matéria foi resolvida pela Corte regional a partir do exame da prova dos autos, que evidenciou que, nos períodos de substituição, o autor efetivamente se investia em funções compatíveis com a gerência geral. Assim, para alcançar conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE CUNHO EMINENTEMENTE SUBJETIVOS. 1. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida pela CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade e à avaliação de desempenho pessoal, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. 2. Nesse contexto, com ressalva do entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a instituição financeira tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito. Recurso de revista não conhecido. CTVA - INTEGRAÇÃO. A matéria foi resolvida pela Corte regional a partir do exame da prova dos autos, que evidenciou que a supressão da parcela se deu mediante sua incorporação em outra rubrica, de modo a afastar qualquer prejuízo ao reclamante. Assim, para alcançar conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Saliente-se, ademais, que não há informação no acórdão a respeito do período pelo qual o reclamante percebeu a parcela e a parte tampouco manejou embargos de declaração no intuito de instar a Corte regional a se manifestar a esse respeito. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - DIFERENCIAL DE MERCADO - ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo, reiteradamente, que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades de cada região relacionadas ao porte e ao desempenho das agências da CEF, como ocorreu no caso concreto, em que o pagamento de CTVA em valores distintos para ocupantes de cargos em comissão que trabalham em locais diferentes. Para tanto, considera-se o poder de direção do empregador e o fato de que o princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5º, caput não obsta que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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972 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho e deliberação da diretoria.

«A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la nessa análise. A propósito, esta Subseção pacificou o entendimento sobre a matéria, no sentido de que, em relação às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento (E-RR. 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). ... (Continua)

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973 - TJSP. LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Litispendência - Feito já sentenciado, devendo ser comunicado o feito ainda em andamento - Condenação na restituição da diferença cobrada e na obrigação de fazer consistente na comunicação - Recurso não provido.

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974 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

O Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar as diferenças salariais, reconheceu a irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7º, VI, assegurando que, mesmo com o término da equiparação salarial em 01/10/2017, quando o paradigma foi promovido, o salário do exequente não poderia ser reduzido. O acórdão regional determinou que a irredutibilidade salarial fosse respeitada, devendo o salário do trabalhador ser mantido até o término do contrato de trabalho, em conformidade com o princípio da proteção ao salário. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. O Regional, após reanálise do contexto fático e das provas, concluiu que a perícia não realizou a apuração das diferenças nas contribuições para o plano de previdência complementar (HOLANDA PREVI). Em decorrência, determinou a necessidade de observância dos percentuais escalonados estabelecidos no regulamento do referido plano, para correta apuração das contribuições devidas, em consonância com as normas do plano de previdência. Agravo não provido. FGTS. CONDENAÇÃO EM REFLEXOS. IMPOSIÇÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A posição predominante do TST é no sentido de que a determinação para o recolhimento do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão exequenda seja omissa quanto a esse aspecto, não configura violação da coisa julgada. Tal obrigação decorre da imposição legal advinda da Lei 8.036/90, art. 15, que estabelece a necessidade de recolhimento do FGTS sobre os reflexos das verbas trabalhistas, independentemente de previsão expressa na sentença exequenda. Agravo não provido.... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c condenatória - Professora de educação básica - Municipalidade de Itapetininga - Pretensão à promoção por merecimento, independentemente do cumprimento do requisito temporal criado pela Resolução SME e SMA 3.632/2005, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Manutenção - Exigência do interstício de cinco anos para fins de promoção de nível na carreira que foi introduzida pela Resolução SME e SMA 3.632/2005 (art. 3º, § 2º) - Ato administrativo normativo que não pode inovar no ordenamento jurídico, passando a exigir requisito temporal não previsto na lei - Violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das leis - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recursos desprovidos.... (Continua)

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976 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA DA PETROBRAS (302-25-12/1984). SÚMULA 452/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESTA CORTE. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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977 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação pela corte local. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Precedentes.

1 - Na origem, o Tribunal local manteve a sentença que concluiu que a recorrente não comprovou a saída de mercadorias do território paulista e sua efetiva entrega a outro Estado da Federação, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher. ... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSTAÇÃO DE TÍTULOS PROTESTADOS E PROTESTO DE NOVOS TÍTULOS - VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO - VENDA À VISTA DE PROTÓTIPO - DIFERENÇA NO PRODUTO ENTREGUE - PREVALÊNCIA DO PROTÓTIPO - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA NÃO VERIFICADA - MULTA RESCISÓRIA - CLÁUSULA PENAL.

I. Conforme estabelece o CPC, art. 292, II, o valor da causa será o valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a rescisão de ato jurídico. II. Tendo a venda se realizado à vista de protótipo, o vendedor deve assegurar ter a coisa as qualidades que a ele corresponder, sendo que, havendo contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece o protótipo (art. 484 Código Civil). III. Constatada a divergência do produto entregue pelo vendedor e aquele apresentado como protótipo, dando causa à rescisão contratual, não se verifica a responsabilidade da compradora pelo desfazimento do negócio jurídico, sendo indevida sua condenação ao pagamento de multa rescisória ou cláusula penal.... (Continua)

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979 - TST. Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«Tribunal Regional consignou que a prova oral «comprova que o Autor fazia jus a perceber verba denominada «prêmio produção, que era calculada de acordo com o número de instalações mensais feitas. Assentou, ainda, que as reclamadas não se desincumbiram de comprovar que a média mensal de instalações não ensejaria o pagamento do referido prêmio. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o reclamante faz jus às diferenças salariais a título de adicional de produtividade, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, A, E 976, II, DO CPC.

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981 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, A FAVOR DOS PATRONOS DO EXECUTADO -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecido o excesso de execução e, por consequência, fixada verba honorária sucumbencial sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo da exequente, que requer a redução da verba honorária - Não acolhimento - Diante da procedência em parte da impugnação do executado, com reconhecimento do excesso de execução, a diferença representativa do proveito econômico serve de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado - Incidência, a contrário sensu, da Súmula 519 - STJ («Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) - Critério e percentual adotados que se mostram adequados (Tema Repetitivo 1076 e CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL COMPOSTO POR ANDAR TÉRREO E ANDAR SUPERIOR - EXECUTADA QUE RESIDE NO ANDAR SUPERIOR COM SEUS FILHOS - BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA L. 8009/90) - ANDAR TÉRREO LOCADO A TERCEIROS - PENHORA SOBRE OS ALUGUERES - POSSIBILIDADE - R. DECISÃO MANTIDA.

R. Decisão recorrida que reconheceu a incidência do regramento protetivo da L. 8009/90 e determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel da executada, mas deferiu a penhora sobre os alugueres auferidos com a locação do andar térreo. ... (Continua)

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983 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente e manteve a sentença quanto ao reconhecimento de existência de limitação temporal da equiparação salarial na sentença liquidanda. 2. Consignou, para tanto, que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento de equiparação salarial apenas quanto ao período de 13.12.2010 a 31.08.2011, não havendo manifestação sobre o pedido de integração salarial e observância da irredutibilidade salarial. 3. Assentou que a exequente não suscitou a rediscussão da matéria por meio dos recursos pertinentes, de forma que os cálculos de liquidação devem observar o que foi determinado na sentença transitada em julgado, sendo inviável a rediscussão da matéria em fase de execução. 4. Nas razões de seu recurso de revista, a insurgência da exequente se ampara no argumento de que a limitação do deferimento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, ocasionaria redução salarial ilícita. 5. A recorrente não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional. 6. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

autor pretende a procedência dos pedidos para recebimento do valor referente ao custo da blindagem do auto e de gastos com a locação de veículo, além da condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente depositado pela seguradora e o valor do veículo segundo a Tabela Fipe. ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. PROMOÇÃO A GUARDA CIVIL MONITOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória, c/c obrigação de fazer e cobrança, com vistas à condenação do Município de Resende à implementar o pagamento da diferença remuneratória relativa à promoção ao cargo de Guarda Municipal Monitor, com retroativos e reflexos. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Público. ... (Continua)

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986 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE «GRADES . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se a parte autora tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, instituída pelo banco réu por meio da intitulada «política de grades". A matéria alusiva às promoções por merecimento está pacificada na jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, dado o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito, eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, por não se poder afirmar que teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado. Na demanda, contudo, as premissas fáticas extraídas do acórdão recorrido diferem daquelas que embasaram o leading case em questão. A hipótese dos autos não se relaciona à omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho do empregado, para fins de concessão das promoções de merecimento. Verifica-se que a o TRT indeferiu as diferenças postuladas em decorrência de a autora não ter apresentado as avaliações de desempenho do período considerado para implementar a promoção. Nesse contexto, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, em hipóteses nas quais o Banco Santander não apresenta documentos aptos a comprovar o correto cumprimento do sistema de «grades, previsto no regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

In casu, o julgado foi categórico ao estabelecer a obrigação da Administração Estadual de reintegrar a Agravante no concurso público para o provimento de vagas na Polícia Militar e realizar a matrícula no Curso de Formação de Soldado, assim como a nomeação e a posse no cargo, caso obtida aprovação ao final. ... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Implantação de dutos de esgoto com pedido de indenização. Sentença que acolheu o montante apurado no laudo pericial. ... (Continua)

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989 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento do direito inerente à produção de prova - Necessidade de perícia técnica - Afastamento da multa de litigância de má-fé - Ausência de intenção em prejudicar a parte contrária - Mérito: Ausência de previsão legal que não obsta a majoração do adicional de insalubridade - Prova pericial que pode demonstrar as atividades insalubres em grau máximo - Possibilidade de prova emprestada - Desacolhimento - Pedido de pagamento de diferenças reconhecido em outra lide (item «b dos pedidos apresentados na inicial - fl. 17) - Pedido reiterado em sede de réplica (fls. 163/165) - Pretensão formulada sem expor os fatos conforme a verdade - Ofensa à coisa julgada - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Inocorrência de cerceamento de direito - Impossibilidade de aproveitamento da prova emprestada - Avaliação indicada nos autos foi realizada para averiguar funções insalubres de servidor de outra municipalidade, sob a égide de outra legislação (Bastos/SP) - Perícia técnica desnecessária, face a ausência de amparo legal - Inexistência de legislação local autorizando a variação do percentual de insalubridade - Estatuto do Servidor Público Municipal de Lucélia nada dispõe sobre o percentual do adicional de insalubridade (arts. 115 e 117 da LCM 3.256/01) - Vinculação ao regime estatutário - Inviabilidade de aplicação dos parâmetros elencados pela CLT - Vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos sob o viés de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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990 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIRIGIDO À INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS A HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NO ÂMBITO DE AÇÃO TRABALHISTA ACABOU SENDO JULGADA PROCEDENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, ADMITIDO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO, CONDICIONADO AO PRÉVIO E INTEGRAL RESTABELECIMENTO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, POR MEIO DE APORTE, A SER VERTIDO PELA PARTE APELANTE DOS VALORES APURADOS MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. A RIGOR, NÃO PODERIA TER SIDO PERMITIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A NECESSÁRIA E DEVIDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL EM AMBIENTE PROCESSUAL INADEQUADO, DOS LAUDOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, A PARTE CREDORA, ORA APELANTE, APRESENTOU IMPUGNAÇÕES QUE NÃO FORAM, ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE, APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE LIMITOU À REPRODUÇÃO DAS RESPOSTAS APRESENTADAS PELO EXPERT, LAUDO QUE, OBJETIVAMENTE, REVELOU-SE CONFUSO E INCONCLUSIVO, NÃO SE PRESTANDO À FINALIDADE DE AUXILIAR O JUÍZO NA DEFINIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALOR AINDA DEVIDO À PARTE APELANTE. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.

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991 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Transcrição do inteiro teor. Insuficiência. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«A simples reprodução do inteiro teor do acórdão paradigma não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial, nos moldes previstos no art. 255 do RISTJ, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdão tidos por conflitantes que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. Precedentes do STJ.... (Continua)

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992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que «o adicional de quebra de caixa deferido judicialmente integra a fórmula de cálculo do CTVA como Parcela Salarial Judicial - PSJ, de modo que o acréscimo remuneratório decorrente da inclusão dessa parcela promove redução na diferença para o VPRM, diminuindo ou zerando, por conseguinte, o complemento necessário a igualar a remuneração da autora ao valor de mercado, ou seja, reduz ou anula legitimamente o CTVA . O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o valor do CTVA, em face da sua natureza e finalidade, pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo inclusive ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Chegada dos autores ao destino somente no dia seguinte. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea.  Cancelamento do voo em razão de manutenção emergencial da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Danos materiais. Autora que adquiriu passagem na classe executiva e foi realocada na classe econômica. Ressarcimento consistente na diferença entre os valores da passagem. Valor dispendido a título de transporte, hospedagem e alimentação que devem ser restituídos, excetuada a compra em loja de doces finos. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. OUTORGA ONEROSA.

Município de São Paulo. Exigência de pagamento de valor complementar a título de título de outorga onerosa como condição para a emissão de Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma. Impossibilidade. Projeto modificativo que prevê redução e não aumento na área computável. Cobrança de diferença no valor da outorga onerosa com base na totalidade da área computável, considerando a valorização do metro quadrado do terreno, que fere o princípio da razoabilidade. Complementação exigível apenas em relação a eventual acréscimo na área computável, nos termos da Lei Municipal 17.975/2023. Precedente deste E. Tribunal. Sentença reformada, para concessão da segurança. Recurso provido... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM CERCA DE UM ANO APÓS TER COMPLETADO OS 16 ANOS DE SERVIÇO FOI FACULTADO AO AUTOR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS), NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A FORMAÇÃO DE TURMAS PRESSUPÕE CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELA CORPORAÇÃO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PARA, AFASTANDO A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, CONCEDER A RETROATIVIDADE PRETENDIDA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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996 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal de Cesário Lange. Adicional por tempo de serviço.

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997 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e provido para, pronunciando a prescrição parcial da pretensão a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por merecimento, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, orienta-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 3. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que pronunciada a prescrição total, proferiu decisão contrária à Súmula 452/TST, o que impôs o provimento do recurso de revista da Autora, neste particular. 4. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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998 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e provido para, pronunciando a prescrição parcial da pretensão a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por merecimento, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, orienta-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 3. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que pronunciada a prescrição total, proferiu decisão contrária à Súmula 452/TST, o que impôs o provimento do recurso de revista da Autora, neste particular. 4. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO VEÍCULO PARA O APELADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, SUPOSTO RISCO À PRODUÇÃO DE PROVAS EM OUTRO PROCESSO QUE SE DISCUTE A PRESENÇA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PREJUDICADO, VEÍCULO JÁ ALIENADO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E DA AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DIFERENÇA ENTRE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS, COMPROVADAS COM FUNDAMENTAÇÃO EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULAR E PERMITIDA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO COM O SEGURO DE FORMA ATUALIZADA E PROPORCIONAL ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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1000 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada « para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento «. 2 - No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante obteve média suficiente para progressão por mérito. Contudo, a reclamada alegou que o trabalhador não estava entre os contemplados com a progressão, em razão da limitação orçamentária. 3 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 4 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado . 5 - O TRT, no caso dos autos, concedeu diferenças salariais em razão da progressão por mérito, em razão da distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada quanto ao não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 6 - Porém não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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