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701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Servidora que atua no Programa de Ensino Integral. Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva. Extinção da GDPI pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a GDE. GDPI que se trata de gratificação «pro labore Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Servidora que atua no Programa de Ensino Integral. Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva. Extinção da GDPI pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a GDE. GDPI que se trata de gratificação «pro labore faciendo". Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com observação quanto ao teor do apostilamento.
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702 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACEQUI. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS COMPROVADAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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703 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACEQUI. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS COMPROVADAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato de compra e venda de sorgo em grãos - Embargos à execução julgados procedentes - Inconformismo da empresa embargada - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de litispendência e violação à coisa julgada. Matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Litispendência e preclusão consumativa não caracterizadas. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Execução de obrigação substitutiva que enseja a necessidade de nova citação do executado, sendo a ele facultado o oferecimento de embargos à execução - Precedente deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - 4. Mérito. Pretensão da embargada fundada no CPC/2015, art. 809, por meio da qual busca compelir a devedora a lhe pagar o valor dos grãos de sorgo que não lhe foram entregues, com base na cláusula 2.2.1 do contrato celebrado entre as partes, consistente na «diferença de preço que o comprador arcar para adquirir produto equivalente de terceiros (washout) - Perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato que, à luz do disposto no CCB, art. 403, só incluem os prejuízos efetivos - Caso dos autos em que a embargada não comprovou o desembolso de qualquer quantia superior à contratada para adquirir o produto perante terceiros, ou seja, não comprovou diferença de preço para adquirir produto equivalente de terceiros, em desatenção ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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705 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA 126/TST.
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu indevidas as diferenças de remuneração de desempenho postuladas pela reclamante, pois: a) a reclamante, como supervisora, tinha conhecimento dos critérios para o atingimento de metas; b) « na impugnação à defesa e aos documentos, a reclamante não fez amostragem de eventuais diferenças, o que era plenamente possível, visto serem de seu conhecimento prévio os critérios e a sua produção, consoante alegado na exordial «; c) « a prova produzida evidencia que a reclamante não era surpreendida com as alterações das metas «; d) as provas produzidas no feito demonstraram que a reclamante « podia contestar os resultados apresentados pela empresa e que o fez, na maioria das vezes, com êxito « . Diante desse contexto, somente com o reexame de fatos e provas seria possível verificar a existência de diferenças devidas em prol da trabalhadora, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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706 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem. Gasoduto. Laudo elaborado com elementos que foram homogeneizados segundo as melhores técnicas. Indenização que deve se limitar à restrição imposta ao proprietário da área. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios que não podem superar cinco por cento sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização. Manutenção da condenação em juros moratórios por ser o valor da indenização fixada superior ao valor que se encontra depositado nos autos. Recurso parcialmente provido.
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707 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROMOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SÚMULA 219, I/TST. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST .
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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708 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - SEGURO AUTOMÓVEL - Modalidade diversa do seguro de proteção financeira (prestamista) - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Proteção da qual o autor usufruiu durante o período de vigência - Venda casada não configurada - JUROS REMUNERATÓRIOS - Aparente diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o quantum efetivamente cobrado que decorre da técnica de juros compostos (Tabela Price) e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) previsto em contrato - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Deve ser excluída a condenação no pagamento da taxa judiciária. Por fim, também merece acolhimento a pretensão de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Parcial provimento ao recurso.... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Acolhimento da pretensão de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Montante da condenação que deve sofrer correção pela Taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, observando-se o texto constitucional acrescido pela Emenda Constitucional 113/2021. Parcial provimento ao recurso.... ()
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711 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Gratificação ou remuneração diferenciada em razão do tomador de serviços. Previsão em norma coletiva. Inocorrência.
«A Corte Regional reputou inválida a redução salarial praticada pela reclamada, tendo em vista o disposto nos termos constantes do contrato de trabalho e na norma coletiva invocada. Concluiu, assim, ser inválida a alteração contratual perpetrada pela reclamada, porque trouxe prejuízo ao reclamante em afronta ao disposto na legislação ordinária e violação ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado constitucionalmente. Ileso o CF/88, art. 7º, VI e XXVI, pois o decisum dá notícia de que a cláusula normativa invocada possibilita sim a flexibilização remuneratória, mas sua eventual redução exige negociação coletiva específica e excepcional, não se adequando à formatação ora em análise. Assim, o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento coletivo, tampouco desconsiderou seus termos, pois, exatamente em observância ao disposto na norma coletiva, aquela Corte concluiu pela redução salarial arbitrária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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712 - STJ. Propriedade comercial. Marca. Título de estabelecimento de ensino. Lucros cessantes. Necessidade da prova do prejuízo. Trata-se de hipótese diferente daquela de colocação de produto no mercado com a marca de outrem, cujo prejuízo presume-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.
«A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento de indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza do prejuízo, como ocorre com a colocação de produto no mercado com a marca de outrem. No caso de nome do estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo, que não foi feita.... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO PARA PADRÃO VENCIMENTO «H". PROFESSORA II 35H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO VIOLA CONTINUAMENTE O DIREITO DA AUTORA À PROMOÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEIS
8133/2009 E 8692/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO OBJETIVA DA SERVIDORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DECURSO DO BIÊNIO COMO REQUISITO ÚNICO PARA PROMOÇÃO. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, ALÉM DO QUE NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE ASCENDER NA CARREIRA. PROMOÇÃO DO SERVIDOR É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL PELO DECURSO DO BIÊNIO NA ATIVIDADE FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AMBAS AS VANTAGENS. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 07/01/2008, CORRETO O ENQUADRAMENTO NO PADRÃO «H EM 2023, COM AS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS EM SUA REMUNERAÇÃO, DESDE O MÊS DE 09/2017, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
Embora existam diferenças entre a ação de produção antecipada de provas e a ação cautelar de exibição de documentos que era prevista no CPC/73, ainda se exige, para a primeira, a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, e a demonstração de uma pretensão resistida. Carece à autora interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pedido administrativo ou do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
Embora existam diferenças entre a ação de produção antecipada de provas e a ação cautelar de exibição de documentos que era prevista no CPC/73, ainda se exige, para a primeira, a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, e a demonstração de uma pretensão resistida. Carece à autora interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pedido administrativo ou do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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716 - TJSP. Receptação. Caracterização. Flagrado o acusado na posse e condução de motocicleta produto de furto antes praticado por outro indivíduo, inadmissível o acolhimento do pedido absolutório ou desclassificatório, evidenciado o dolo na recepção do bem, que veio, ainda, a ter a placa de idenficação substituída por outra de diferente numeração. Recurso não acolhido.
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela/liminar (sic). Contrato de empréstimo bancário. Autora que nega a contratação. Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para sustar os descontos no benefício previdenciário da demandante. Insurgência do réu. Cabimento. Réu que comprovou que o contrato objeto da lide decorre de refinanciamento de negociações anteriores, inclusive, com depósito da diferença na conta da autora. Autora que busca a tutela jurisdicional somente 24 meses após os descontos indevidos. Ausência dos requisitos legais para deferimento da tutela. Decisão reformada neste ponto. Pedido de afastamento/redução da multa não conhecido, porque sequer analisado na origem. RECURSO PROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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718 - TJRJ. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE OVELHAS. ENTREGA DE ANIMAL DE RAÇA DIFERENTE DA ADQUIRIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de oito ovelhas da raça White Dorper. Alegação de que os filhos nasceram com característica diversa, incompatível com o que havia adquirido. ... ()
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719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A conclusão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte no exame de casos análogos, na medida em que o plano de cargos, vencimentos e salários da SUCEN, ao não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017) , circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% do salário do executado - Mitigação da impenhorabilidade - Possibilidade - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar aos devedores o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Admissível na espécie a penhora de 10% dos proventos líquidos mensais do agravado, qualificado como psicólogo e servidor público municipal, com remuneração de quase R$ 6.200,00, para satisfação do débito, restando, contudo, preservado o suficiente para garantia da sua subsistência digna - Rendimento líquido que corresponde à diferença entre a renda bruta e os descontos efetuados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária - Recurso provido para admitir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais do agravado... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Rio Claro. Monitora de ensino eventual. Contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, da CF. Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de diferenças correspondentes a auxílio-alimentação, adicional de insalubridade em grau máximo (40%), 13º salário, férias e terço constitucional de férias, proporcionais aos períodos em que esteve no exercício daquelas funções. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do CPC, art. 356, para acolher apenas o pedido de pagamento do auxílio-alimentação, determinada a produção de prova pericial destinada a aferir se a autora esteve sujeita ao exercício de atividades insalubres. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 551, firmou entendimento no sentido de que os servidores temporários fazem jus a 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional apenas quando houver expressa previsão legal ou contratual a esse respeito ou quando provado o desvirtuamento da contratação temporária. Autora contratada pelo Município por sucessivos períodos, entre os anos de 2016 e 2020, para o exercício da função de Monitora de ensino. Desvirtuamento provado no caso dos autos. Inexistência de «necessidade temporária de excepcional interesse público que justificasse as prorrogações e renovações contratuais concernentes a ambos os vínculos. Agravo provido para ampliar o acolhimento do pleiteado na inicial e condenar o réu ao pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional de férias proporcionais ao período laborado, diferenças que deverão ser apuradas em sede de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e carreados os ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu... ()
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722 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. Orientação jurisprudêncial 404/TST-sdi-i/TST.
«O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese retratada pelo Tribunal Regional. Não se há falar, aqui, em alteração do pactuado (Súmula 294/TST), mas descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a simples prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse modo, o critério explicitado na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()
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723 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Promoção de servidor público estadual. Diferenças salariais. Interpretação de Lei estadual pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de diferenças salariais referentes a promoções em que teria direito a parte requerente. sentença, julgaram-se parcialmente procedente os pedidos, deferindo-se a promoção horizontal da parte autora, bem como o pagamento de diferenças salariais, não sendo reconhecido, entretanto, o direito a promoção vertical e seus reflexos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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725 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Promoções. Previsão em plano de cargos e salários. Prescrição parcial.
«O eg. TRT reconheceu que a pretensão de concessão de promoção, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa, sujeita-se à prescrição parcial. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST, que dispõe: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Servidor público. Guarda. Municipal. Rio de Janeiro. Pretensão de reenquadramento com cobrança de diferenças remuneratórias. Lei complementar 135/2014 que trouxe critérios subjetivos e objetivos de progressão/ promoção da carreira. Impossibilidade de aplicação progressão automática a cargo do Poder Judiciário. Eficácia vinculante da tese paradigma. Inteligência dos arts. 927, III, e 985, § 1º, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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727 - TST. Diferenças salariais. Prêmios sobre as vendas realizadas.
«No caso, o Regional concluiu que caberia à reclamada comprovar, por meio da apresentação de recibos e contracheques, que foram quitados todos os prêmios prometidos ao autor, calculados em face das vendas realizadas. Assentou-se que os documentos apresentados pela reclamada são insuficientes para comprovar a quitação de todos os prêmios pactuados, porquanto genéricos, tendo em vista que não especificam sobre quais vendas foram calculadas, nem mesmo a que mês se referem, motivo pelo qual foi condenada ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Com efeito, ao contrário do que sustenta a reclamada, considerando o princípio da aptidão para a produção da prova, seria inviável exigir do empregado prova de que não recebeu todos os prêmios pactuados em face das vendas realizadas, uma vez que caracterizaria a exigência de produção de prova de fato negativo. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... ()
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728 - TAPR. Empreitada. Contrato. Locação de serviços. Conceito e distinção. Considerações do Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 610.
«... Com efeito, a empreitada costuma ser definida como o contrato pelo qual alguém se obriga a fazer determinada obra para outrem, mediante retribuição. Por razões históricas, vinculadas à tradição do direito romano, a empreitada foi tratada no direito brasileiro no quadro geral da locação, constituindo o objeto da seção III do capítulo IV (da locação) - do Título V - das várias espécies de contratos - do livro referente às obrigações -, fazendo-se necessário distinguir ambas as figuras, para a solução justa da controvérsia, que depende da correta definição da relação jurídica estabelecida entre os litigantes. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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730 - STJ. processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Magistério superior. Lei 11.344/2006. Alteração da estrutura remuneratória de classes funcionais. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem trata-se de ação de procedimento comum que discutiu direito à percepção da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de Professor Adjunto e de Professor Titular, inclusive com o pagamento das diferenças decorrentes da mudança de critérios de cálculo da referida vantagem. ... ()
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731 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NO PCCS 1992 DE FURNAS NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Por meio de decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido para afastar o pronunciamento da prescrição total, reconhecendo-se a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no PCCS de 1992. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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732 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.
«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... ()
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733 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I)RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA.
Estabelecido no acórdão recorrido a ausência de prova inequívoca que ampare a suspeita de retaliação, não havendo qualquer lesão ou ameaça a direito a ser combatida, a pretensão recursal de concessão da tutela inibitória, amparada em premissas fáticas diversas esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Logo, não há que se perquirir a violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E DE VANTAGENS PESSOAIS. No que se refere à prescrição referente às promoções por merecimento, a jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, a partir da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês .. Em relação à prescrição incidente sobre o pleito de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da modificação da forma de cálculo das parcelas das vantagens pessoais é a parcial, não se aplicando a Súmula 294/TST, tendo em vista ser o pedido resultante no descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês. Precedentes. No caso em análise, a Corte Regional manteve a aplicação da prescrição total para ambos os pleitos, em clara má-aplicação da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 294/TST e provido. II- AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. PREJUDICICIALIDADE. Em face da determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, fica prejudicado o exame dos agravos de instrumento. CONCLUSÃO: Recurso de revista da autora parcialmente conhecido e provido e prejudicados os agravos de instrumento da CEF e da FUNCEF.... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -
Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor indenizatório - Pretensão da expropriante em redução do valor indenizatório - Não cabimento - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 em 5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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735 - TST. Recurso de revista. 1. Repousos semanais remunerados. Diferenças. Reflexos. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional consignou que as reclamadas não juntaram aos autos documentos que comprovassem a produtividade do trabalhador, assim como as tabelas de comissões aplicáveis, mesmo diante da determinação judicial para tanto, a fim de possibilitar o exame da sua tese de que houve o regular pagamento. E acrescentou que se aplicava ao caso o princípio da aptidão para a prova, por meio do qual o ônus de sua produção incumbe à parte que detém melhores condições para tanto, sendo, pois, da empregadora a obrigação da guarda da prova documental da produção realizada individualmente pelos empregados. Assim, concluiu que não tendo sido produzido prova capaz de infirmar as alegações constantes da petição inicial, prevalecia a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo obreiro, o que tornavam devidas as diferenças decorrentes dos reflexos das comissões. Ofensa a CLT, art. 818 e 333, I, do CPC não configurada, vez que respeitada a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos referidos preceitos de lei. ... ()
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736 - TST. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 372/TST, a gratificação de função percebida por dez ou mais anos integra o salário do empregado e a ausência do pagamento constitui redução salarial vedada pelo CF/88, art. 7º, inc. VI. Demais disso, consoante o disposto no art. 468, parágrafo único, não se considera alteração contratual a reversão do empregado ao cargo efetivo. Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de pagar a diferença salarial decorrente da incorporação da gratificação de função constitui lesão que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. ... ()
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737 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o CF/88, art. 93, IX. Mantém-se a decisão recorrida. 2. ANISTIA. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebimento de diferenças salariais em virtude da majoração da jornada sem a devida contraprestação (Súmula 294/TST, parte final). Mantém-se a decisão recorrida. 3. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 4 (QUATRO) PARA 6 (SEIS) HORAS. 3.1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a vedação estipulada pela Lei 8.874/94, art. 6º alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem desse tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. 3.2. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. 3.3. Assim, «a priori «, a anistia garante ao trabalhador a manutenção do valor do salário-hora, sendo devidas diferenças salariais pela majoração da jornada de trabalho dos dentistas de 4 (quatro) para 6 (seis) horas diárias. Precedentes. 3.4. No caso, revela a Corte de origem que, «como bem registrado pelo Juízo Primeiro, a majoração da jornada de trabalho empreendida pela Parte-Ré, sem o correspondente acréscimo remuneratório implicou patente redução salarial, haja vista a diminuição do salário-hora do empregado «, «portanto, no caso, observou-se um abuso do jus variandi do empregador em afronta ao CLT, art. 462 e à própria Lei 8 . 878/94, que assegura ao obreiro a readmissão respeitado o regime jurídico e o salário anteriormente pago antes da dispensa/exoneração". Devidas as diferenças salariais postuladas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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738 - TST. I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação da CF/88, art. 2º, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DEREVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à reclamada realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se em sua vontade, o que significaria extrapolar os limites constitucionais atribuídos ao Judiciário, caracterizando violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no CF/88, art. 2º. Dessa forma, eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... ()
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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Promoção de servidor público estadual. Diferenças salariais. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.
«I - origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de diferenças salariais referentes a promoções a que teria direito a parte requerente. sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, deferindo-se a promoção horizontal da parte autora, bem como o pagamento de diferenças salariais, não sendo reconhecido, entretanto, o direito a promoção vertical e seus reflexos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - RODOVIA RAPOSO TAVARES - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
Fixação da indenização nos termos do laudo pericial produzido nos autos, no montante de R$ 174.701,90 para setembro/2019 - Impugnação da expropriante não acompanhada de elementos objetivos seguros para justificar a redução do valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia - Perito judicial da confiança do Juízo - Manutenção do valor do laudo - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - Juros compensatórios devidos desde a imissão na posse, fixados em 6% ao ano, e incidentes sobre a diferença entre o preço ofertado antes da imissão na posse e a indenização fixada devidamente atualizados - Juros moratórios devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, nos termos do art. 100, da Constituição, observado o percentual de 6% ao ano (art. 15-B do DL 3.365/1941), a serem calculados sobre a diferença entre a oferta (depósito total realizado antes da imissão na posse) e a indenização devidamente atualizadas - Questões sedimentadas pelo C. STF na ADI Acórdão/STF, j. 15/04/2019, e pelo C. STJ na PET 12.344/DF, j. 13/11/2020 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do DL 3.365/41, art. 27 em 5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença - Inteligência do Tema Repetitivo 184 do C. STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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741 - STJ. Civil e processual. DPVAT. Acidente com vítima fatal. Transação extrajudicial realizada com a seguradora. Quitação. Cobrança de diferença. Possibilidade. Dever legal. Valor estabelecido ex VI legis. Norma cogente. Dano moral. Descabimento.
I - Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.... ()
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742 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DOS FISCAIS - REDUÇÃO DE ISS - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PROPINA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO E INÉPCIA DA INICIAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEMONSTRADO - IMPROBIDADE CARACTERIZADA.
Ação civil por improbidade administrativa. Agentes públicos e terceiro que agiram em conluio em fato específico envolvendo a exigência de propina. Esquema ilícito na Prefeitura Municipal de São Paulo, conhecido como a «Máfia dos Fiscais, que envolvia a redução do valor devido de ISS para a expedição de «habite-se, com repasse aos cofres públicos de parte mínima do valor devido e a apropriação, por agentes públicos e terceiro, da diferença de valores. Fato confessado por parte dos réus em acordo de colaboração premiada. Prova de autoria e de dolo que evidenciam a ocorrência de fato que caracteriza improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Pedido procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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743 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Adicional de trabalho noturno. Base de incidência. Alteração prejudicial. Vedação.
«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada pagou ao reclamante o adicional de trabalho noturno sobre o total das horas trabalhadas por mais de dezesseis anos, desde a admissão até agosto de 2003, pelo que a alteração contratual que reduziu a incidência do adicional de trabalho noturno sobre apenas algumas horas da jornada provocou a redução proporcional da remuneração mensal, causando prejuízo ao empregado e ilicitude da alteração, conforme dicção e inteligência do CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.... ()
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744 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de reconhecimento do desvio de função em caso de inexistência de plano de cargos e salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do desvio de função, quando ausente plano de cargos e salários. O Tribunal de origem consignou que a inexistência de plano de cargos e salários torna inviável o reconhecimento de desvio de função. Contudo, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários não inviabiliza a concessão de diferenças salariais por desvio de função. Precedentes. Nesse diapasão, demonstrado que o empregado exerce atribuições distintas daquelas inerentes à função para qual foi contratado, sem a devida alteração salarial, fica configurado o desvio de função. No caso em tela, vê-se que a Desembargadora Relatora registrou, em seu voto vencido, o quadro fático delineado nos autos, segundo o qual « restou comprovado que o autor, embora registrado no cargo de coordenador de equipe II, exercia atividades semelhantes àquelas desenvolvidas pelo gerente de produção Sr. Jose Luiz Chaves". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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749 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, CLT, art. 461 (antiga redação). Precedentes. 3. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 4. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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750 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, CLT, art. 461 (antiga redação). Precedentes. 3. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 4. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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