(DOC. VP 195.9492.0000.8800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Promoção de servidor público estadual. Diferenças salariais. Interpretação de Lei estadual pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de diferenças salariais referentes a promoções em que teria direito a parte requerente. sentença, julgaram-se parcialmente procedente os pedidos, deferindo-se a promoção horizontal da parte autora, bem como o pagamento de diferenças salariais, não sendo reconhecido, entretanto, o direito a promoção vertical e seus reflexos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O Trib

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