(DOC. VP 241.1060.9757.5900)

STJ. Civil e processual. DPVAT. Acidente com vítima fatal. Transação extrajudicial realizada com a seguradora. Quitação. Cobrança de diferença. Possibilidade. Dever legal. Valor estabelecido ex VI legis. Norma cogente. Dano moral. Descabimento.

I - Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II - Dano moral indevido. III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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