(DOC. VP 871.9277.1394.7812) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

  I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator que reconheceu o caráter não alimentar do precatório originado de crédito decorrente de título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o crédito oriundo de diferenças de proventos de aposentadoria possui natureza alimentar, para fins de classificação do precatório. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é admissível no âmbito dos Juizado

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