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651 - TJSP. Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de improcedência - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Improcedência, contudo, que se mantém - Indenização paga, apesar de ter sido feito com atraso - Diferença entre o valor da indenização securitária e o saldo do financiamento - Inexigibilidade em face da ré - Autor que é o responsável por esta - Atraso no pagamento da indenização que não teve o condão de aumentar o valor necessário à quitação do saldo devedor do financiamento - Sentença mantida - Apelo improvido
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652 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE CASAMENTO.
Sentença que considerou abusiva a multa por rescisão antecipada de contrato, nos termos do CDC, art. 51, IV, reduzindo o percentual de 30% para 10% do valor do valor do contrato, desconsiderado o abono por pontualidade. Inconformismo da corré, que pretende a redução da base de cálculo da multa, com aplicação do desconto. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA. Irrelevância da discussão acerca da aplicação do abono por pontualidade sobre a base de cálculo da multa. O arbitramento do valor da multa seguiu critério de razoabilidade, pouco importando se equivale a 10% do contrato sem o desconto de pontualidade, ou a cerca de 13% do contrato com o referido abono. Condenação suficiente para compensar a autora, sem provocar seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Autora vencida em parte significativa de seu pedido. Redistribuição das verbas de sucumbência. Custas e despesas processuais divididas pela metade. Honorários sucumbenciais devidos pela autora arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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653 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR 2-ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - JUNTADA DE DANFE E COMPROVANTE DE ENTREGA - ASSINATURA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - ENDEREÇO DE ENTREGA QUE COINCIDE COM AQUELE DO CADASTRO DO DEMANDANTE JUNTO AO SCPC - DÍVIDA EXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. 3-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADA CERTIDÃO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. 4-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇA DE VALORES QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 5-NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. 6-DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. 7-RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 21/2002. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.199/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO DA AUTORA, PREVISTA NOS arts. 69, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 21/2002, É INCOMPATÍVEL COM O art. 37, CAPUT E INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM O art. 77, CAPUT E INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A FUNÇÃO GRATIFICADA POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, COM CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADA DE FORMA DEFINITIVA AO SALÁRIO, CONFORME DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0002733-45.2014.8.19.0065 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, FICOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ESTIPULADO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA LEI MUNICIPAL 3.199/2020, TENDO DIREITO À ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS,
RESPEITADAS AS REGRAS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTATUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL 3.199/2020, BEM COMO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITADA À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALÉM DAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/21, COM APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A Emenda Constitucional 113/21, INCIDE A TAXA SELIC, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃ-DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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657 - TAPR. Crime contra economia popular. Café. Alteração do produto. Adição de milho e cevada. Existência de fato típico. Laudo que não informa o percentual. Irrelevância. Condenação mantida. CP, art. 2º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.
«... Quanto à argumentação da Apelante dizendo que o laudo não informa o percentual de cevada e milho encontrado no café, o que é indispensável. Destacando-se que é tolerável até 1% de impurezas. Logo, faz-se necessário saber a quantidade de impurezas, para realmente constatar que estava impróprio para consumo. Não assiste razão à Recorrente, posto que a adição de milho e cevada no café, demonstra que está impróprio para consumo, não necessitando demonstrar a quantidade de impurezas. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Recorrido encontrava-se na classe V quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Precedentes - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.
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659 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Autora encontrava-se na classe VI quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas. Recurso conhecido e improvido.
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660 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Professora de Educação Básica I de Itapetininga - Pretensão ao reconhecimento da promoção por merecimento, independentemente do atendimento do critério/requisito temporal criado pelo art. 3º, § 2º, da Resolução SME e SMA 3.632/2005, bem como recebimento das diferenças salariais - Possibilidade - Promoção regulada pela Lei Complementar Municipal 03/1998 - Resolução SME e SMA 3.632/2005 que extrapolou o seu poder regulamentar e estabeleceu critério temporal para a benesse - Afastamento - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida.... ()
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661 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção de condomínio e a alienação judicial de imóveis, bem como condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação. ... ()
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662 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor real da operação (Decreto-lei 406/68, art. 2º). Venda a prazo. Encargos financeiros. Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ.
«O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. A venda a prazo difere da venda com cartão de crédito, precisamente porque nesta o preço é pago de uma só vez, seja pelo vendedor ou por terceiro, e o comprador assume o encargo de pagar prestações do financiamento. Portanto, ocorre dois negócios paralelos: a compra e venda e o financiamento. Já na venda a prazo, ocorre apenas uma operação (negócio), cujo preço é pago em mais de uma parcela diretamente pelo comprador. Assim, não se deve aplicar o mesmo raciocínio, utilizado na operação com cartão de crédito, para excluir os encargos de financiamento (diferença entre o preço a vista e a prazo) decorrentes de venda a prazo, que, em verdade, se traduzem em elevação do valor de saída da mercadoria do estabelecimento comercial. Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS (ADIN 84-5/MG, DJ de 15/02/96).... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO.
Arrendamento rural. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de que se mostra descabida a prova exclusivamente testemunhaL no presente caso, além do que o autor não comprovou a existência de 125 cabeças de gado. Não acolhimento. Conjunto probatório produzidos nos autos, incluindo a produção de provas documentais e testemunhais que formaram a convicção do julgador. Contrato verbal de arrendamento rural demonstrado. Comprovação da entrega de 125 cabeças de gados e devolução de 98. Ressarcimento da diferença das 27 cabeças de gado que se faz de rigor. Valores indicados pelo autor e não impugnados pelo réu em sede de contestação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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664 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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665 - TST. Recurso de revista. Sumarí ssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Validade. Horas extras prestadas eventualmente. Inexistência de regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é no sentido de que existentes "Portarias emitidas pelo Ministério do Trabalho autorizando a redução" do intervalo intrajornada no âmbito da demandada. Ademais, a Corte de origem narrou que os espelhos de ponto "registram horário de entrada e saída em conformidade com a jornada contratual", havendo apenas "eventuais prestações de horas extras". Cabe observar, à luz do art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que a autora não estava submetida a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, mas antes prestava horas extras de maneira esporádica. Há diferença entre uma e outra forma de prestação de horas extras e a interpretação gramatical e teleológica do citado dispositivo Consolidado ratifica esse entendimento. Sendo assim, não há que se falar na quitação de horas suplementares em todo o período em que vigentes as autorizações do Ministério do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Migração de plano de benefícios. Transação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. Resp1.551.488/MS.
1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia acerca da obrigatoriedade de conceder a promoção observando o tempo de serviço anterior à publicação da Lei Complementar Municipal 91/2010 do Município de Barra Bonita. A Turma Regional entendeu que «não há uma imposição legal para o cômputo do tempo de serviço pretérito, valendo ponderar que tal cômputo implica aumento de despesa, e por isso mesmo deve ser feito dentro das reais possibilidades orçamentárias do Município". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Turma Regional entendeu que não há discricionariedade do administrador em conceder ou não as promoções previstas na legislação. O recorrente entende que a decisão contraria precedentes do TST. Afirma que a o disposto no art. 78, §3º, da Lei Complementar Municipal 91/2010 prevê a possibilidade de promoção dos servidores, não havendo obrigatoriedade. Entende que a interpretação da Turma Regional viola o principio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Cabe destacar que a decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. IRDR. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.
1.Pretensão de guarda municipal do Município de Macaé de progressão e promoção funcional, bem como de cobrança das diferenças salariais pretéritas. ... ()
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669 - TJSP. COBRANÇA - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Direito previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Populina - Supressão de direito da parte autora - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, também prevista no Estatuto dos Funcionários - Diferenças devidas - Sentença reformada - Recurso a que dá provimento.
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência à r. decisão que homologou o laudo pericial. Realizada perícia atuarial, a operadora de saúde deixou de fornecer os documentos para a verificação da regularidade ou abusividade dos índices aplicados. Perito que adotou metodologia para o Cálculo do Prêmio Comercial Mensal constante nas Nota Técnica de Registro de Produto, que não basta para a elaboração dos cálculos atuariais, já que se fosse suficiente, não haveria necessidade da perícia. Necessidade de juntada de documentação específica para o esclarecimento da diferença atuarial. Decisão reformada, com determinação de realização de nova perícia, com outro expert. Recurso a que se dá provimento... ()
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671 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que adquiriu um produto de terceiro e se utilizou do espaço da ré (Praça de Alimentação) para o recebimento e entrega do bem e que se utilizou da tomada do local para testar o produto, que em razão da diferença da voltagem, acabou por queimar. Ação julgada improcedente. Ausente relação de consumo. Ré que não faz parte da relação comercial da autora e de terceiro.
Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de responsabilidade da ré pelo uso, por parte da apelante, de suas instalações sem autorização ou orientação por parte de seus funcionários Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Ação de instituição de servidão administrativa. Redução para cinco por cento a incidir sobre a diferença entre o valor da oferta e a indenização fixada na sentença, respeitando o limite estabelecido pelo Decreto-Lei 3365/1941, art. 27, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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673 - TJSP. Apelação. Servidora Pública Municipal de Várzea Paulista. Pretensão ao recebimento de: (a) diferenças das horas extras, finais de semana e feriados, bem como do adicional noturno, com os respectivos reflexos; (b) diferenças dos adicionais de insalubridade, considerando o grau máximo, e de periculosidade; (c) pensão alimentícia, em caráter vitalício; (d) indenização por danos morais; (e) diferenças da equiparação salarial. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada.
I - Regime de revezamento 12x36, incorreta contabilização da hora noturna e supressão de intervalo intrajornada. Ausência de provas. II - Horas extras e adicional noturno. Comprovantes de pagamento acostados aos autos que demonstram créditos lançados a título de «hora extra 100% e «adicional noturno". III - Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Vedação à acumulação, nos termos do Lei Complementar 181/2007, art. 124, § 1º. Adicional de insalubridade em grau médio que se mostra compatível com as atividades desempenhadas pela autora, segundo disposições da NR-15. IV - Pensão mensal vitalícia. Laudo médico que comprova a inexistência de doença ocupacional, bem como de redução/perda parcial da capacidade laborativa. V - Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. VI - Equiparação salarial. Vedação constitucional. Inteligência do art. 37, XIII, da CF. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e merecimento. Prescrição bienal e quinquenal. 2. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoção por antiguidade. Adesão posterior ao plano «hay. Renúncia.
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675 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o pleito é de diferenças salariais pelo avanço de nível e que a prescrição aplicável é a quinquenal. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL A questão relativa aos reflexos das horas extras no repouso previsto na Lei 5.811/72, art. 3º, V não foi suscitada no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE RELATÓRIO GERENCIAL ASSINADO PELO DEMANDANTE CONTENDO OS DADOS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTOR QUE SEQUER NEGOU A PACTUAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO PACTO E AQUELES APONTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DATA DA DÍVIDA NEGATIVADA QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - DIFERENÇA DE VALORES QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÚMERO DE CONTRATO MODIFICADO QUANDO DA CESSÃO E DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A SUA CORRESPONDÊNCIA COM O DÉBITO NEGATIVADO. 3-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A CESSÃO QUE NÃO INFIRMA A OBRIGAÇÃO - REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4-DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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679 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais, decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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680 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Autor encontrava-se na 1ª classe quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas. Recurso conhecido e improvido.
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Safras de laranja de 2005 a 2008. Incidente de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão de deferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e fixação do montante devido. Insurgência dos executados.... ()
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682 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para pronunciar a prescrição meramente parcial quanto à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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683 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferenças relativas ao Plano Collor I. Ausência de extratos do período pretendido. Pedido de julgamento antecipado sem prova de fato constitutivo do direito. Hipótese que enseja improcedência da ação. Recurso do réu provido e negado o da autora.
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extinto o setor de contadoria judicial, as Varas da Fazenda Pública da Capital, assoberbadas, não têm como realizar a conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Justificada, por isso, a determinação de perícia contábil. Valor de R$ 2.276,96 bem justificado pelo perito, sem motivo para redução. Recurso não provido... ()
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685 - TST. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Trata-se de discussão acerca do recebimento de diferença salarial decorrente de progressão por antiguidade, prevista em plano de cargos e salários. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, CLT, art. 461 (antiga redação). Precedentes. 3. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1 do TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de indenização por danos morais. Seguro. Pagamento da diferença securitária em razão da invalidez permanente. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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687 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS . PAGAMENTO DE VANTAGEM EM RAZÃO DE TITULAÇÃO . PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS . INTERVALO INTERJORNADA . DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA . BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO .
Deve ser mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o exame da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos parcialmente diversos. Agravo não provido.... ()
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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (progressão funcional de professora, com base na LC municipal 195/2011) e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas, ajuizada pela agravante contra o agravado, determinou a suspensão do feito em razão da determinação de suspensão de todas as ações em trâmite no Estado do Rio de Janeiro que versem sobre a caracterização do direito à movimentação na carreira (promoção e progressão) independentemente da existência de vagas dos servidores públicos estatutários do MUNICÍPIO DE MACAÉ, proferida nos autos do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Correta a decisão agravada, uma vez que o referido IRDR visa fixar tese a respeito da necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para promoção e progressão dos servidores de Macaé, que, por certo, se aplicará à pretensão autoral. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE LOCOU VEÍCULOS DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COPARTICIPAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ENVOLVIMENTO EM SINISTRO. PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR. CONSERTO DAS AVARIAS QUE SOMARAM R$1.880,02 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E DOIS CENTAVOS). NEGATIVA DE ESTORNO DA DIFERENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$1.119,98 (UM MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Insurgência da requerida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em valor excessivo. Redução da importância devida a título de indenização pelo dano imaterial em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Recurso da ré que merece parcial provimento. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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690 - TJSP.
Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Indenização por danos morais que no caso não se justificava. Verbas de sucumbência corretamente fixadas. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos... ()
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691 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Substituição tributária «para frente. Valor presumido supera o valor da operação real. Restituição imediata e preferencial. Restrita aos casos de não ocorrência do fato gerador. Não provimento do recurso.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou seguimento ao apelo por estar a pretensão da apelante em confronto com a jurisprudência dominante do STF no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o fato gerador presumido é definitivo, não havendo que se falar em restituição ou complementação do imposto pago, senão na hipótese de sua não realização final. ... ()
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692 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO À NOVA CONTA OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - AJUIZAMENTO DE INCIDENTES PARA A EXPEDIÇÃO DE ORPV E PRECATÓRIO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DOS NOVOS VALORES APRESENTADOS - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS MONTANTES NOS REFERIDOS INCIDENTES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA NA ORIGEM - RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA A MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA MESMA E NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA JURÍDICA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ocorrência de preclusão lógica, em relação à arguição da parte executada, quanto à ocorrência de preclusão consumativa relativa à discussão da matéria jurídica referente à atualização monetária. 2. Apesar da apresentação de impugnação da parte executada à execução, no tocante aos novos valores cobrados, sobreveio a posterior anuência com os montantes, nos incidentes processuais, ajuizados para a expedição de ORPVs e Precatório. 3. Aplicação do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Reforma parcial da r. decisão ora questionada, «ex officio, apenas e tão somente, no tocante à desnecessidade da produção de prova pericial contábil. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em primeiro grau de jurisdição: a) reconhecimento da matéria de ordem pública, referente à aplicação do Tema 810, do C. STF, para fins de atualização monetária do valor devido (utilização do IPCA-E, por todo o período); b) revogação parcial do r. pronunciamento de fls. 202, consignando a desnecessidade de instauração de incidente próprio, para a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes da aplicação do referido Tema; c) determinação, para a intimação da executada, para a nova manifestação, a respeito dos cálculos, apresentados pela parte exequente, a fls. 135/165, anteriormente à produção de prova pericial contábil. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para revogar, «ex officio, apenas e tão somente, o item «c, do r. pronunciamento jurisdicional de fls. 301/304, em razão do reconhecimento da desnecessidade da produção de prova pericial contábil. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido, com determinação... ()
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693 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AVISO - PRÉVIO. PROJEÇÃO. DIFERENÇAS . 2. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. MATÉRIAS NÃO CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento - Súmula 297, I e II, do TST) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Ressalte-se que, diante do desprovimento do agravo interno quanto aos temas principais («diferenças de aviso-prévio - projeção e «plano de demissão incentivada - PDI), resulta prejudicado o exame da questões trazidas como acessórias no recurso de revista («diferenças de FGTS e «honorários advocatícios). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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694 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «o plano de cargos e salários instituído pela Lei Complementar Estadual 1.080/2008 não prevê a promoção pelo critério de antiguidade, mas, apenas, pelo critério de merecimento . A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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695 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Ausência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sentença que merece reforma. No que se refere aos consectários legais a serem aplicados na condenação, tratando-se de condenação judicial da Fazenda Pública de verba de natureza previdenciária, deve ser observada a orientação contida no Tema 905 do STJ. Por fim, a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais será sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Provimento do recurso.... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, ao ensejo do julgamento do REsp. Acórdão/STJ firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Ausência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sentença que merece reforma. No que se refere aos consectários legais a serem aplicados na condenação, tratando-se de condenação judicial da Fazenda Pública de verba de natureza previdenciária, deve ser observada a orientação contida no Tema 905 do STJ. Por fim, a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais será sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Provimento do recurso.... ()
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698 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA.
1.Complementação de aposentadorias ou pensões de ferroviários da extinta FEPASA com piso salarial equivalente a dois salários mínimos e meio. Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e art. 4º, caput, da Lei Estadual 9.343/96. ... ()
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699 - TJSP. Servidor público estadual. Desvio de função. Alegação de cargo de professor de educação básica I (PEB I) e exercício como II (PEB II). Falta de prova. Não juntada de qualquer holerite do tempo não prescrito, ou mesmo prescrito, para demonstração de qual foi a remuneração, qual o vencimento, para qual específica função. Autora consta até como detentora do cargo de PEB II desde 2004 (p. 68). Assunção, ainda, de funções comissionadas, como coordenadora de ensino, cujo vencimento pode até ser superior ao de PEB II, para não haver diferença alguma a se reconhecer. Impossibilidade de se alegar e mesmo reconhecer, como feito em sentença, um desvio de forma genérica, sem apontamento de qual específica função de PEB II foi exercida em que escola e para qual específico período. Prova documental de fácil produção, holerites, não veio aos autos, e a autora fica com o desfavor. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% do salário do executado - Mitigação da impenhorabilidade - Possibilidade - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar aos devedores o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Admissível na espécie a penhora de 10% dos proventos líquidos mensais do agravado, qualificado como servidor público e professor, com remuneração de quase R$ 10.000,00, para satisfação do débito, restando, contudo, preservado o suficiente para garantia da sua subsistência digna - Rendimento líquido que corresponde à diferença entre a renda bruta e os descontos efetuados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária - Recurso parcialmente provido para admitir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais do agravado... ()
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