(DOC. VP 996.4259.3383.0273)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Safras de laranja de 2005 a 2008. Incidente de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão de deferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e fixação do montante devido. Insurgência dos executados. - Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão que contém fundamentos e razões de decidir compatíveis com os fatos objeto da lide. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. - Preclusão da conversão da obrigação em perdas e danos. Não ocorr�

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