(DOC. VP 230.5150.9555.1695)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de indenização por danos morais. Seguro. Pagamento da diferença securitária em razão da invalidez permanente. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência d

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