Jurisprudência sobre
diferenca de producao

501 - TJRJ. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Progressão/promoção. Diferenças Remuneratórias. Apelação desprovida.

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público. Município de Macaé. Cargo de Fiscal de Postura. Pretensão de promoção e progressão funcional, com pagamento de diferenças remuneratórias em atraso. Lei Complementar Municipal 196/2011. Tema 1.075 do STJ. Prova que comprova o atendimento por parte da servidora dos requisitos estabelecidos na Lei de regência. Disponibilidade orçamentária e financeira que não pode obstar a concessão do direito subjetivo do servidor à progressão e promoção na carreira. Atuação do Poder Judiciário que se cinge ao controle de legalidade do ato da administração. Ausência de ofensa à isonomia ou ao princípio da separação dos poderes. Reconhecido o direito à progressão e ao enquadramento da autora, devem ser pagas, por decorrência lógica, as diferenças remuneratórias daí advindas. Honorários advocatícios que devem ser fixados em liquidação de sentença, sobre o valor atualizado da condenação, observadas as faixas estipuladas no § 3º, do CPC, art. 85. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária a partir de 09.12.2021. DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito ordinário de cobrança de diferenças salariais em atraso c/c obrigação de fazer. Servidora pública municipal. Promoção funcional por mérito e qualificação. Estatuto dos Servidores de Guarujá (Lei Complementar Municipal 135/2012). Requisitos legais não atendidos. ... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Penalidade de suspensão aplicada pelo Estado e anulada judicialmente - Autor que pretende receber diferenças relativas a promoção por merecimento à qual não pode se candidatar em razão da suspensão - Sentença que acolhe a impugnação do Estado - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor - Além dos critérios objetivos a serem cumpridos pelo servidor para o fim de constar na lista de candidatos a promoção, a norma aplicável determina que os candidatos então sejam analisados sob uma série de critérios subjetivos, para então promover as devidas evoluções funcionais, cotejando o rol dos candidatos pré-selecionados com as vagas de promoção disponíveis - Portanto, a exclusão da punição do prontuário do servidor, retornando-o ao status quo ante, não implica na concessão da promoção por merecimento - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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506 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Deduções tributárias. Impossibilidade. Lei 4886/1965, art. 32, § 4º. Pagamento que deve observar o valor total das mercadorias. Diferenças devidas. Observância, contudo, da prescrição quinquenal (artigo 44, parágrafo único da referida lei). Redução da comissão de 5% para 3%. Aquiescência no ajuste. Percentual mantido. Recurso parcialmente provido.

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507 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para pronunciar a prescrição parcial quanto à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. 2. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$2.2800,00 - Inconformismo do réu - Pedido de redução - Possibilidade - Complexidade do trabalho pericial que será analisada após a entrega do laudo - Honorários periciais reduzidos para R$1.500,00 - Após a entrega do laudo, poderá o perito pleitear eventual diferença do valor dos honorários, desde que demonstrada a extensão do trabalho realizado, cuja análise ficará a cargo do MM. Juiz a quo - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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509 - TST. Professor. Diferenças salariais. Alteração contratual. Redução salarial.

«A questão de saber se a alteração na forma da remuneração dos professores da instituição acarretou ou não redução salarial foi dirimida mediante análise dos fatos e provas dos autos, especialmente a prova pericial emprestada, em que ficou demonstrada a redução tanto do valor da hora-aula quanto do total da remuneração mensal. Tem-se, ainda, que o Regional, no caso concreto, analisando os demonstrativos de pagamento dos autos, após comparar os extratos de mês anterior à alteração, quando utilizadas regras da convenção coletiva e o demonstrativo de mês posterior, com adoção da forma de cálculo prevista no PCS, constatou que houve redução do valor da hora-aula do reclamante. Assim, a reforma da decisão pretendida, em que a reclamada alega a inexistência de redução salarial, demanda o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante entendimento da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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510 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROTATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE INSPETOR DE DISCIPLINA E, TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 6.870/2011, FOI PROMOVIDA E PROGREDIDA NA CARREIRA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONTUDO, NÃO LHE FORAM PAGAS AS DIFERENÇAS ATRASADAS. VALORES QUE SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA EM QUE REQUERIDA A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DA DATA EM QUE COMPLETADOS 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE FIGURA COMO RÉU E FOI SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE DE SÚMULA 145/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

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511 - TST. Diferenças salariais. Redução salarial. Professor.

«O Tribunal Regional consignou que ficou comprovada nos autos a redução do número de horas. Todavia, nada mencionou acerca da existência de alteração do valor da hora-aula. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.

Pretensão do Município agravante ao recálculo do adicional denominado Regime de Tempo Integral - RTI, sob a alegação de que a sexta-parte da servidora já estava incluída na base de cálculo da verba, de modo que a inclusão da rubrica «RTI novamente na base de cálculo da sexta-parte representaria excesso de execução. ... (Continua)

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513 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 2. Na espécie, a Corte regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, ao fundamento de que o direito postulado tem por base o descumprimento de norma regulamentar do empregador, deslindou a controvérsia em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, fazendo emergir o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como obstáculos ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA NO CARGO QUE OCUPA. IMPOSSIBILIDADE.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... (Continua)

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515 - TJSP. Locação comercial. Cobrança de diferença de aluguéis. Concessão de desconto, pela locadora, quanto a parte do período em cobrança. Prova inequívoca. Renúncia parcial de direito consumada. Posterior tentativa da locadora de negar a concessão, com exigência do pagamento integral, irrelevante. Manifestação anterior, de cunho liberatório, a ela vinculante. Redução do valor em cobrança, sendo parte dele não impugnada pela ré. Demanda parcialmente procedente. Sentença de integral procedência reformada nesse limite. Apelação do Município-réu desprovida parcialmente provida

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 10.704,00, ORIUNDOS DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO PACTUADO COM USUÁRIO DOS SERVIÇOS DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Reexaminando a questão devolvida a esta instância de julgamento, verifica-se que o Juízo de primeiro grau incorreu em error in procedendo. O Juízo a quo indeferiu o requerimento do demandado de produção da prova pericial e julgou procedentes seus pedidos, sob o fundamento de que «caberia à ré comprovar sua alegação de que o dano não ocorreu em razão da oscilação da rede elétrica, o que não o fez.. Todavia, não lhe foi permitida a produção da prova pericial requerida, a fim de comprovar as alegadas oscilações na rede elétrica, bem como o eventual nexo causal. Saliente-se que o princípio do livre convencimento motivado não pode ignorar o devido processo legal. Igualmente, a celeridade processual poderá frustrar a efetivação das garantias do contraditório e da ampla defesa, que se mostram imprescindíveis à concretização de uma tutela jurisdicional justa ao caso em apreço. Diferente do esposado na sentença, se está diante de duas situações distintas: a ocorrência das apontadas oscilações e seu nexo causal quanto aos danos sofridos pelo segurado, assim como a responsabilidade da concessionária, ora apelante, quanto aos danos que resultaram no sinistro, em cotejo com eventual utilização de equipamentos de segurança, tais como estabilizadores de corrente, aptos a prevenir os danos. A ausência de produção da prova técnica, requerida pelo recorrente, no curso da instrução processual, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do julgado. Sentença que se anula para que seja oportunizada a produção da prova pericial. PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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517 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Servidor público estadual. Professor desvio de função. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe b. Observância ao princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 884.

«Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido.... (Continua)

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518 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do brasil. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração de critérios de promoções previstos em norma coletiva. Súmula 294 do tst.

«Nos termos da jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração dos critérios de promoção previstos em norma coletiva que deixaram de conter tal previsão a partir de 1997. Tratando-se de parcela não amparada em preceito de lei, não obstante o pedido envolva prestações sucessivas, a controvérsia atrai o entendimento consagrado na parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Previdência privada. Benefício complementar. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Provimento. Reconhecimento do direito ao reajustamento do salário em sede da Justiça do Trabalho. Legitimidade passiva da patrocinadora 1ª ré. Inaplicabilidade do Tema 936 do STJ, eis que ressalvados os casos de ilícito contratual, hipótese dos autos. Aplicação da Tese 955 do STJ. Apesar de não ser possível a incorporação de parcelas, mesmo atinentes à remuneração do empregado, ao benefício complementar previdenciário, diante da ausência de prévio custeio, definiu, em caráter excepcional e a título de modulação de efeitos, que a todas as demandas propostas até a data da prolação do julgado (08.08.2018) deve ser aplicado o entendimento de ser possível aos participantes do plano a inclusão dos reflexos das parcelas remuneratórias reconhecidas como devidas pela justiça do trabalho no benefício previdenciário, desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. Hipótese que se enquadra na modulação dos efeitos, uma vez que ajuizada antes do julgamento paradigma (interposta em 2017 perante a Justiça do Trabalho, e declinada à justiça comum em 18/05/2018), bem como porque preenchido o requisito concernente à previsão regulamentar para a complementação da aposentadoria. Inteligência do Tema 907 do STJ. Precedentes. Cabimento da revisão do benefício e do pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Em atendimento ao requisito da recomposição das reservas matemáticas, ao recorrente caberá verter as contribuições por ele devidas, em cumprimento ao entendimento fixado pela Corte Superior e ao apelado Furnas, efetuar as contribuições referentes à diferença salarial concedida ao apelante, observada a compensação da quantia por ele devida a título de contribuição. Valor final que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO, nos termos do CPC, art. 932, V.... (Continua)

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520 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, nos termos da fundamentação .... (Continua)

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521 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças. Redução salarial lesiva.

«A pretensão das reclamantes refere-se às diferenças salariais resultantes da redução do salário básico das trabalhadoras. Assim, a alteração contratual lesiva perpetrada pelo reclamado não atrai a incidência da prescrição total sobre a pretensão às diferenças salariais, porquanto configurado o descumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, IV). Nessa hipótese, resta caracterizada lesão que se renova mês a mês, resolvendo-se em prestações de trato sucessivo, justificando-se a incidência da exceção consagrada na Súmula 294/TST desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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522 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA E DE GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA INCORPORADA. GRATIFICAÇÃO APÓS FÉRIAS NO 13º SALÁRIO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST.

Verifica-se que a ré não impugnou os fundamentos adotados para a negativa de seguimento do agravo de instrumento, principalmente o seguinte: « não se conhece de agravo de instrumento, por violação do princípio da dialeticidade, que informa os recursos, quando as alegações recursais não impugnam especificamente os fundamentos da r. decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Inteligência da Súmula 422/TST .. Incidência da Súmula 422/TST, I ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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523 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional iniciado com a entrada em vigor da Lei Municipal 3.133/97. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos..

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524 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pensionista de servidor da FEPASA - Direito ao reajuste de 42,72% certificado no título executivo judicial - Apostilamento que suprimiu integralmente o piso salarial FEPASA, com redução do valor da pensão - Aplicação do reajuste de 42,72% não elevou a pensão acima do piso salarial - Diferença do piso salarial devida - Verba denominada «percentual fixo-FEPASA/INSS-AJ (19,17%) não prejudicada com a implantação do reajuste - Reflexos sobre quinquênios que não podem ser executados, porque não previstos no título executivo judicial - Decisão agravada reputando correto o apostilamento - Agravo provido em parte

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL -

Decisão agravada que converteu a execução do título judicial em liquidação por arbitramento e determinou a produção de prova contábil para apurar se existem valores devidos à autora em razão da conversão de seus vencimentos em URV ante a inobservância, pela Administração Pública, dos critérios estabelecidos pela Lei8.880/1994 e se eventual diferença foi incorporada pela reestruturação das carreiras - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Indicação de perito judicial que se mostrou adequada diante da aparente complexidade dos cálculos, considerando que o magistrado é o destinatário da prova e sua atuação é guiada pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - honorários periciais devidos pela FESP-executada, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015, seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Alegação de cerceamento de defesa formulada pelo autor - Banco réu que apresentou, em sede de contestação, contrato alegadamente assinado pelo autor - Arguição de falsidade da assinatura digital, com pedido de realização de perícia, com fulcro na diferença de IP, geolocalização e dados cadastrais - Julgamento antecipado do mérito, sem oportunidade de especificação de provas - Sentença de improcedência, com fundamento no documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito... (Continua)

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527 - TJSP. COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput, do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay) - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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528 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (Orientação Jurisprudencial 404 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao CPC/1973, art. 420. Pedido de de produção de prova indeferido ante a desnecessidade das diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... (Continua)

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530 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Professor. Redução de carga horária. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que reconheceu o excesso de execução, homologou os cálculos da SPPREV e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% «sobre a diferença entre o valor inicial da execução e o valor retificado". Pretensão de redução do percentual da verba honorária para 10%, mantida a mesma base de cálculo. Admissibilidade, consideradas as circunstâncias do caso (de baixa complexidade) e os critérios do CPC, art. 85, § 2º, notadamente a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado (apenas uma manifestação da executada). ... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Insurgência do apelante contra a verba honorária arbitrada - Honorários advocatícios fixados em 2% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e a indenização fixada em sentença, em conformidade com o Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º - Redução descabida - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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533 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao pagamento dos valores devidos a título de promoção da Classe VI para a Classe VII - Diferenças salariais devidas - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.  

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534 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Igualdade de direitos entre homem e mulher.

«Embora o CLT, art. 384 tenha sido recepcionado pela Constituição da República, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Não há falar, portanto, em aplicação do princípio isonômico, na medida em que a Carta Maior, ao dispor que «Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), não pretendeu ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos, devendo prevalecer, assim, a proteção especial conferida às mulheres antes da sua ativação em jornada extraordinária.... (Continua)

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535 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez. Improcedência. Indenização que deve observar grau de comprometimento físico da vítima. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Rito sumário. Falta de requerimento de produção de prova pericial na petição inicial. Indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. Recurso desprovido.

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536 - TST. RECURSO DE REVISTA. SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PCS/95 DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (ADQUIRIDO PELO BANCO BRADESCO S/A.). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação à prescrição aplicável, cumpre registrar que esta Corte Superior, ao examinar casos idênticos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial, nos termos da Súmula 452. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PCS/95 DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (ADQUIRIDO PELO BANCO BRADESCO S/A.). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhece-se, no caso, a transcendência política da controvérsia, uma vez que a decisão proferida pela Corte de origem destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, consolidada no sentido de que a omissão do reclamado em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais por merecimento ao empregado. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão do reclamado em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (TST-E-RR 51-16.2011.5.24.0007, Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012 e publicado no DEJT de 9/8/2013). Recurso de revista conhecido e provido.

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537 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

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538 - TST. Recurso de revista do sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«1. O CF/88, art. 8º, III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. A matéria controvertida nos autos - promoções por merecimento - reveste-se de cunho estritamente jurídico, não demandando o reexame de fatos e provas, revelando-se apta a causa para decisão imediata, guardando o caso relação de pertinência com o princípio da causa madura, consagrado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. 3. No caso, a Colenda SBDI-I desta Corte uniformizadora tem decidido que a falta de deliberação da diretoria da empresa, acerca dos requisitos para a concessão da promoção por merecimento, não autoriza o deferimento automático da promoção meritória. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do sindicato autor e, passando, desde logo, ao exame da questão de fundo controvertida nos autos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento.... (Continua)

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539 - TST. Recurso de revista. Embargos. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 894, II.

«O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Inteligência do CLT, art. 894, II, parte final. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor 180. A Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I é inespecífica à hipótese dos autos.... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

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541 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE (CARLOS HENRIQUE MENDES FURTADO) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - INTERSTÍCIOS .

Na hipótese dos autos, a decisão monocrática agravada conheceu e proveu o recurso de revista interporto pelo Banco reclamado para « restabelecer a sentença que declarou a prescrição total da pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do percentual dos interstícios previstos no plano de cargos e salários do Banco do Brasil S/A. «, por entender que se aplica a prescrição total à pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do percentual dos interstícios previstos no plano de cargos e salários do Banco do Brasil S/A. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos de pleito de diferenças salariais decorrentes de redução de «interstícios, como é a hipótese dos autos, a prescrição é a total, nos termos da Súmula/TST 294, por não se tratar de direito previsto em lei. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿H¿ DA CLASSE «II DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECRETOS 114/23 E 81/2024 QUE ATUALIZARAM A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES. AUTORES, NO ENTANTO, QUE TAMBÉM PLEITEIAM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 05/07/2005, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «E DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «H E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO INCIDE SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELANTES QUE SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTENDO-SE, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.

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543 - TJSP. MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATRIZES DE AVES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE OVOS.

Sentença de procedência. Recurso do réu, com pretensão de recebimento do recurso no duplo efeito e preliminares de pedido de gratuidade judiciária, cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade e pedido de produção de prova pericial e carência da ação monitória, por alegada iliquidez, incerteza e ilegitimidade do título em que se baseia. No mérito, pretende a aplicação do CDC ao caso e sustenta exceção de contrato não cumprido, justificando o não pagamento, em razão da entrega de aves de linhagem diferente da adquirida, argumentando ter adquirido aves da linhagem Hysex e ter recebido aves da linhagem Lohmann, cuja produção de ovos é alegadamente inferior. Oportunidade ao apelante, peticionante da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, certificado o decurso do prazo. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia do recorrente, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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544 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA. URV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Pleito da parte autora objetivando a complementação das aposentadorias/pensões com valor igual ao dos vencimentos dos funcionários em atividade, aplicando-se reajuste de 8,29%, conforme tabela elaborada pelo TRT 2ª Região, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 - A - ACÓRDÃO SDC 357/94 - A. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO

-Direito Autoral. Indenização por Danos Morais e Materiais. Apelante que utilizou fotografias de propriedade da Apelada para a comercialização de produtos em sua loja virtual. Insurgência da Apelante afirmando que atua em «marketplace diferente ao da Apelada e que não era possível determinar a autoria das fotografias. Apelante que afirma que não houve danos materiais indenizáveis e que os danos morais estão em desacordo com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade. Propriedade das imagens comprovadas pela Apelada, que também comercializa este mesmo produto em sua loja virtual. Indenização por danos morais devida pela utilização sem autorização das imagens da Apelada, mas fixada em valor superior ao devido. Arbitramento na origem no importe de R$15.000,00 que comporta redução ao patamar de R$10.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Parcialmente provido.... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Demanda formulada por professora aposentada em face do Estado do Rio de Janeiro, visando receber diferenças remuneratórias referentes a Gratificação de Encargos Especiais (GEE), sob o argumento de redução ao longo dos anos. Improcedência. Irresignação. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante o disposto no CPC, art. 373, I. Contracheques adunados aos autos, que revelam a majoração da gratificação, ao revés, do afirmado pela demandante. Pretensão deduzida após o saneamento do processo, reproduzida em sede recursal, que representa verdadeira inovação no processo. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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547 - TRT3. Diferenças salariais. Plano de cargos e remuneração. Progressão horizontal. Ônus da prova.

«Compete à reclamada provar que o reclamante não cumpriu os requisitos exigidos para as progressões, e não, ao revés, alegar que cabia ao empregado apresentar prova que satisfez tais critérios, pois é a empregadora que detém os documentos capazes de fazer prova nesse sentido, por aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova. Ausente prova nesse sentido, deve ser reconhecido o direito do empregado à progressão pleiteada e às diferenças salariais daí decorrentes.... (Continua)

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548 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICA. AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DO DESCUMPUMPRIMENTO DA RESERVA DE HORAS PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL 3985/2005. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVAS E NOVO JULGAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pedido de implementação do piso nacional do magistério, do bônus-cultura, e de readequação da jornada de trabalho, observando a reserva das horas destinadas às atividades extraclasse, além do pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

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549 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de reconhecimento da retroatividade da data da sua promoção à graduação de primeiro- sargento e de recebimento das diferenças salariais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do respectivo preparo. Recorrente que, embora intimado a recolhê-lo, na forma dobrada, deixou transcorrer o prazo in albis. Descumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º, do diploma processual civil. Dessa forma, não há como se admitir a presente irresignação. Recurso não conhecido.

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550 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO EM IMÓVEL PRIVADO PARA EXPANSÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. NECESSÁRIO DEPÓSITO DA DIFERENÇA, COM JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NO MÁXIMO 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a imissão da autora na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa, com os fins de realização das redes de transmissão de energia. Houve condenação da autora para depositar a diferença ainda devida, com correção monetária e juros de 1%, a partir do laudo. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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