(DOC. VP 270.5092.1358.0423)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito ordinário de cobrança de diferenças salariais em atraso c/c obrigação de fazer. Servidora pública municipal. Promoção funcional por mérito e qualificação. Estatuto dos Servidores de Guarujá (Lei Complementar Municipal 135/2012). Requisitos legais não atendidos. Ausência de requisitos subjetivos. Caracterização. A análise dos autos revelou que a autora não obteve desempenho acima da média em avaliações funcionais nem comprovou a inexistência de faltas inju

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