Jurisprudência sobre
diferenca de producao

351 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOSESALÁRIOSDE 2006 (PCS/2006). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1 - Na sistemática vigente à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência do tema « FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOSESALÁRIOSDE 2006 (PCS/2006). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO «, o recurso de revista do reclamante foi conhecido por violação dos arts. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Consoante consignado na decisão monocrática, o acórdão recorrido do TRT excluiu a condenação do pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade no PCS/2006. 4 - Estabelecido o contexto acima descrito, verifica-se que o entendimento adotado pelo TRT se contrapõe à jurisprudência adotada no âmbito do TST, consolidada no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, por sua redação anterior à Lei 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Há julgados. 5 - Nesse passo, não há violação dos artigos indicados como violados, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Alegação de que houve substancial diferença entre a unidade indicada no momento da venda e aquela efetivamente entregue, inexistindo prévia, clara e adequada informação ao polo consumidor. Julgamento antecipado da lide sem oportunizar à autora a produção de prova pericial entendida como imprescindível à demonstração do seu direito. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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353 - TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição promoção por merecimento. Prescrição.

«O requerimento de declaração do direito a promoções por merecimento possui natureza declaratória e, dessa forma, não se sujeita à prescrição. Por outro lado, o pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento desse direito está submetido à prescrição parcial, nos termos da OJ 404 da SDI-I.... (Continua)

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354 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Lei nº: 4.886/65. Avença verbal. Rescisão contratual. Cobrança de diferenças de comissões. Inexistência de provas de exclusividade no setor de exploração da atividade em questão. Legalidade de cômputo do valor referente aos tributos à posterior incidência do percentual de comissão. Alegação de existência de acordo de vontades a impedir a redução do percentual devido como comissão ao representante comercial. Desacolhimento em face da ausência de comprovação. Descumprimento contratual pelo apelado não evidenciado. Inviabilidade da pretensão às diferenças de comissão a favor do representante comercial. Declaratória de rescisão contratual improcedente. Agravo retido prejudicado em face do desprovimento da apelação.

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355 - TJSP. Empregada pública. Município de Ferraz de Vasconcelos. Redução de vencimentos. Alegada correção de erro na interpretação e aplicação do art. 246 da Lei Complementar 167, de 13 de dezembro de 2005, que «Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas". Ofensa, no entanto, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a impor o pagamento da diferença até a absorção por novos reajustes. Observação que se faz. Procedência mantida. Recurso desprovido, com observação.

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356 - TST. Recurso de revista. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Lesão contínua. Prescrição parcial.

«A prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa é parcial, renovando-se a cada mês o direito de ação da reclamante. Portanto foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... (Continua)

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357 - TRT3. Hora extra. Trabalho da mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade.

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, inciso I de 1988, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição. Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do artigo 5º, inciso I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção jurídica adicional às mulheres, em decorrência do seu diferencial biológico ergométrico em relação aos homens e em função da sua condição de maternidade, o que já ocorria desde a promulgação do Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, incisos XVIII (licença à gestante), XX (proteção ao mercado de trabalho da mulher) e XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), além de lhes conceder benefício previdenciário específico (.roteção à maternidade, especialmente à gestante - artigo 201, inciso II, da mesma Constituição), condições especiais de aquisição de aposentadoria, mediante a redução da carência em 5 (cinco) anos (artigo 201, § 7º, incisos I e II, da mesma Constituição), aposentadoria especial para as trabalhadoras no âmbito doméstico das famílias de baixa renda (sistema especial inclusivo - artigo 201, § 8º, da mesma Constituição), e estabilidade da gestante no emprego (artigo 10, inciso II, alínea «b. do ADCT da mesma Constituição). Com esse pacote de medidas de proteção jurídica a situação social e econômica das mulheres é reequilibrada em face da mesma situação dos homens, com visos ao restabelecendo do postulado original da isonomia. Portanto, a vigência do CLT, art. 384 está mais efetiva do que supõem os recorrentes e foi aplicada com exatidão pelo órgão da prestação jurisdicional de primeira instância, não se tratando, pois, de mero caso de infração administrativa na forma do CLT, art. 401.... (Continua)

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358 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A

ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal, sendo correta a utilização de referido critério para fixação tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, em razão dos critérios aos quais estão vinculadas. É necessária a compensação equitativa entre a multirreincidência e a confissão espontânea de modo que ambos os vetores (atenuante e agravante) produzam reflexos na fixação da pena intermediária. A fração da tentativa deve estar vinculada à maior ou menor aproximação da ação com o alcance do resultado pretendido e não alcançado por motivos alheios à vontade do agente.... (Continua)

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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.

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360 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESCLARECIMENTOS. 1 -

Reanalisando-se os acórdãos do Tribunal Regional, verifica-se que a premissa fática estabelecida foi a de que «a ficha de Registro do Reclamante, às folhas 263, aponta para admissão em 01.12.2014, como Ajudante de Produção (CBO 607657) e que «a ficha de registro do Paradigma, às folhas 376, aponta para o Sr. Fernando Motta dos Santos, com admissão em 03.05.2012, tendo em 01/05/2015 sido promovido a «AJUD.PRODUCAO PROMOCAO 784205". (pág. 684 - pdf). 2 - Por tal razão, o acórdão regional concluiu haver menos de dois anos na função, qual seja «ajudante de produção". Isso porque o reclamante fora admitido para tal função em 1/12/2014 e o paradigma em 1/5/2015. 3 - Ademais, o Tribunal Regional registrou serem devidas as diferenças salariais pleiteadas em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto, quanto às funções desempenhadas pelo empregado, da ausência elementos capazes de afastar os requisitos legais nos termos do CLT, art. 461. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS. INVOCAÇÃO DE ENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1075, DO STJ. ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

Demanda proposta para a promoção automática, com a respectiva adequação vencimental, em vínculo estatutário estabelecido com o Município de Aperibé. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da Autora. ... (Continua)

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362 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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363 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Regulamento interno. Descumprimento. Prescrição parcial.

«A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1, analogicamente aplicável ao caso dos autos, cujo entendimento é o de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AR-CONDICIONADO).

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da corré, fornecedora de produtos. Conduta imputada à pessoa jurídica que teria contribuído para os prejuízos que o autor alega ter suportado. Diferença entre vício e defeito do produto. Tema que diz respeito ao mérito da ação. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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365 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro obrigatório DPVAT. Recebimento de indenização parcial na esfera administrativa. Autor que pediu a homologação de desistência do pedido atinente ao pagamento de eventual diferença. Oposição da ré. Sentença de improcedência. Preclusão da produção da prova pericial bem reconhecida, contudo, era o caso de apreciação do pedido relacionado à correção que incide sobre o valor pago administrativamente. Indenização paga no valor devido. Pagamento administrativo realizado em observância ao prazo legal previsto no §1º, da Lei 6194/1974, art. 5º. Correção monetária sobre a indenização que é devida somente quando ela não for paga no prazo indicado. Sentença mantida, ainda que por fundamento parcialmente diverso. Recurso desprovido... (Continua)

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366 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória ao pagamento de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Consumo registrado a menor - Procedimento administrativo que não contou com perícia técnica válida no medidor e nas instalações para comprovação da irregularidade - Caso em que, entretanto, o consumo sofreu redução abrupta no período considerado, caracterizando degrau de consumo - Responsabilidade do consumidor pelo pagamento da diferença que deixou de ser medida, independentemente da caracterização da fraude, pena de enriquecimento sem causa - Cobrança da diferença a ser realizada com base na média mensal apurada nos doze ciclos completos subsequentes à regularização do medidor, aplicada sobre o período do consumo irregular, com a dedução do que já foi pago - Dano moral não caracterizado - Apelação provida, em parte... (Continua)

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367 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação pretendendo a anulação e a reforma da sentença que deu provimento parcial aos pedidos do autor para declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, condenar o réu a desocupar o imóvel, sob pena de despejo e ao pagamento da diferença dos débitos locatícios vencidos e vincendos até a data da desocupação do imóvel, excluído o pagamento do IPTU. ... (Continua)

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368 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Plano de cargos e salários.

«A matéria já se encontra pacificada nesta Corte Superior, como se constata na redação da Orientação Jurisprudencial nº. 404, da SDI1, do C. TST: OJ-SDI1-404 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Logo, por estar a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual violação do CF/88, art. 7º, inciso XXIX ante a aplicação do teor da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. ... (Continua)

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369 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito Tributário. Serviço de telefonia móvel. Redução da alíquota do ICMS incidente sobre o serviço, de 25% para 18%, por força da Lei Complementar 193/2022. Não repasse da redução nas faturas dos meses seguintes à modificação legal. Adequação posterior que, em tese, não retira do demandante o interesse de agir na obtenção da tutela Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito Tributário. Serviço de telefonia móvel. Redução da alíquota do ICMS incidente sobre o serviço, de 25% para 18%, por força da Lei Complementar 193/2022. Não repasse da redução nas faturas dos meses seguintes à modificação legal. Adequação posterior que, em tese, não retira do demandante o interesse de agir na obtenção da tutela restitutória, tanto dos valores cobrados a maior quanto dos danos morais que alega ter experimentado. Prática abusiva configurada (CDC, art. 39, V, X e XIII). Alegada necessidade de complexa alteração sistêmica. Escusa que, além de não encontrar esteio na realidade, não retira a ilicitude do ato de se apropriar da diferença do tributo, nem exime a recorrente da responsabilidade de repetir o indébito. Evidenciadas a má-fé e a violação aos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, de rigor a devolução, em dobro, da diferença do ICMS. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Não ocorrência. Cobrança indevida que não lesou interesse existencial do consumidor. Responsabilidade civil pelo desvio produtivo do consumidor não configurada. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar a indenização por danos extrapatrimoniais.

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370 - STJ. Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Possibilidade. Hipótese. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«... Na hipótese em comento, o fato gerador presumido configura-se na venda do produto pelo valor previsto na pauta fiscal. Se a venda do produto ocorreu por valor menor do que aquele previsto, observa-se então que parte do fato gerador presumido não se concretizou, remanescendo o direito de restituição da quantia relativa à diferença havida entre a base de cálculo para retenção do ICMS, fato gerador presumido, e o preço real da venda da mercadoria. Analisando o ROMS 9.380/MS, DJU 01/03/99, o Ministro Ari Pargendler, advertiu que: «Até a Lei Complementar 87, de 1996, o «substituído não tinha qualquer relação jurídica com o sujeito ativo da obrigação tributária; depois dela, sem embargo de que não participe da relação tributária, o «substituído está legitimado a requerer a repetição do indébito do ICMS pago a maior a chamada «substituição para frente (art. 150, § 7º c/c o art. 10, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996) - desautorizada a presunção «juris et de jure que militava a favor da base de cálculo por «estimativa, na forma da Lei Complementar 44, de 1983. A norma acima, ao complementar o dispositivo constitucional, ratificou o direito do contribuinte substituído à restituição do imposto recolhido a maior de forma imediata e preferencial. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

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371 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Consumo registrado a menor - Procedimento administrativo que não contou com perícia técnica válida no medidor e nas instalações para comprovação da irregularidade - Caso em que, entretanto, o consumo sofreu redução abrupta no período considerado, caracterizando degrau de consumo - Responsabilidade do consumidor pelo pagamento da diferença que deixou de ser medida, independentemente da caracterização da fraude, pena de enriquecimento sem causa - Cobrança da diferença a ser realizada com base na média mensal apurada nos doze ciclos completos subsequentes à regularização do medidor, aplicada sobre o período do consumo irregular, com a dedução do que já foi pago - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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372 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior, no exame de casos análogos ao presente envolvendo a Fundação Casa / SP, firmou entendimento no sentido de que a instituição de planos de cargos e salários que não prevê o critério de progressão por antiguidade, desconsidera a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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373 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Progressão. Plano de cargos e salários.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão salarial prevista no Plano de Cargos e Salários da reclamada, sob o fundamento de que a reclamante não logrou comprovar os fatos relativos ao suposto direito à promoção horizontal, bem como a culpa da reclamada pela ausência de progressão. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, faz-se necessário reexaminar os autos, procedimento que está vedado na presente fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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374 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. SALÁRIO DE PRODUÇÃO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 126/TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA DA CORTE REGIONAL SOBRE O TEMA - SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL.

A Corte Regional foi categórica no sentido de que a ré « não juntou aos autos nenhum documento para comprovar a forma de cálculo e os critérios para recebimento do salário por produção e que era dela o ônus de « provar a forma como era realizado o pagamento do adicional de produção, mas deste ônus ela não conseguiu se desincumbir porque não provou a quantidade de serviços realizados pelo Obreiro . Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluiu pelo direito do empregado ao pagamento de diferenças a título de salário-produção. Matéria de natureza fática. Dessa forma, para se chegar à conclusão pretendida pela ré, no sentido de que as diferenças seriam indevidas, far-se-ia necessário o revolvimento do contexto fático probatório, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, que impede, inclusive, a análise da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Em relação aos arts. 818 da CLT e 7º, XXVI, da CF, ressalta-se ademais que a ré faz alegações relacionadas a acordo coletivo. No entanto, o tema em análise, qual seja, salário de produção, não foi examinado sob tal enfoque, incidindo, portanto, os termos da Súmula 297/TST. Quanto à alegada violação da Lei 11.101/2000 e contrariedade à OJT/SbDI-TST 73, o Juízo a quo não tratou especificamente de questão relativa à participação nos lucros e resultados, de sorte que se aplica à hipótese também a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE OU POR ATINGIMENTO DE METAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 E DA OJ/SbDI-1/TST 397. INCIDÊNCIA NO CASO DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST COMO ÓBICES AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional reputou por inaplicáveis ao caso dos autos a Súmula 340 e a OJ/SbDI-1 397, ambas do c. TST, para as horas extras devidas ao empregado remunerado mediante prêmios por produtividade ou atingimento de metas, sob o fundamento de que « essa verba não se equipara ao pagamento de comissões . Precedentes em casos semelhantes, envolvendo a mesma ré. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. A questão de o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada fazer jus tão somente ao adicional de horas extras, conforme estabelecido pela OJ/SbDI-/TST 235, não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional. Ausente o prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Apuração de diferencial acionário. Execução. Prova pericial. Conveniência. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão envolvendo a conveniência, ou não, de produção de prova pericial, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, no Súmula 7/STJ.... (Continua)

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378 - TST. Recurso de revista das reclamantes. Processo sob a égide, do CPC/2015, CPC e da Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Pccs 1990 e 2005. Ausência de avaliação de desempenho.

«A Corte Regional manteve a decisão de piso que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento, ao fundamento de que não se verificam todas as condições previstas nas normas internas da empresa. A SDI-I/TST, na sessão do dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoçõeshorizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar sua dependência não apenas à vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimentodaquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-I que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, dentre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o empregado que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Assim, não tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos pela empresa para a promoção por merecimento, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais às empregadas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o depósito nos autos de 50% do produto da venda de veículo integrante do espólio - Alegação de venda do bem para satisfação de necessidades da inventariante e da filha menor - Verossimilhança, bem como da utilização da integralidade de seu produto e impossibilidade de depósito nos autos do quinhão da filha herdeira - Possibilidade de partilha desigual relativa ao restante dos bens como forma de equiparar os quinhões - Diferença que deverá corresponder ao valor de mercado do bem, considerado o valor da FIPE com desconto de 40% em razão do estado precário de conservação do automóvel - Impossibilidade de expedição de alvará em favor do suposto comprador do veículo em razão de sua qualificação insuficiente, o que deverá ser sanado na origem - Recurso provido em parte.... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Irresignação da executada contra a fixação dos honorários periciais antecipados em R$ 10.000,00. Não acatamento. Inexistência de desproporcionalidade entre o valor arbitrado e a complexidade do trabalho técnico, que envolve cálculos individualizados de 8 exequentes, com o fim de apurar diferença superior a 10 milhões de reais entre as contas da credora e da devedora. Inviabilidade de redução da verba. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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381 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Produto agrícola não entregue pela ré - Pretensões indenizatórias por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou tão somente a restituição do valor despendido com o produto não entregue, sem acréscimo da diferença paga ao outro fornecedor e afastou a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca - Produto que não foi entregue no prazo combinado em virtude de falta em estoque da vendedora - Fato incontroverso - Descumprimento contratual corretamente reconhecido - Emergência não comprovada - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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382 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Incapacidade permanente. Prescrição reconhecida na r. sentença. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Início da contagem com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade. Agravamento da incapacidade após o recebimento da indenização pela via administrativa. Prazo prescricional que se reinicia a partir da ciência acerca do agravamento. Laudo médico. Ocorrência da prescrição afastada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC. Controvérsia instaurada acerca do grau de incapacidade do autor. Requerimento de produção de prova pericial. Sentença anulada para abertura da fase instrutória. Recurso provido.

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383 - TJSP. LOCAÇÃO -

Acolhimento de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres em atraso - Afastamento da arguição preliminar de cerceamento de defesa, pois prova oral pretendida não poderia se sobrepor a documental e ao contraditório que se estabeleceu entre as partes - Evidência documental, confirmada pela locadora, de que, em função das dificuldades decorrentes da pandemia para restaurante no centro desta Capital, se permitiu, por determinado período, a redução do valor do locativo em 50% - Locatária que só se aproveitou desta redução por três meses, descumprimento a composição para valores posteriores - Redução da condenação ao pedido relativo à diferença pecuniária para os meses de março e maio de 2021 - Sentença alterada - Recurso dos réus parcialmente providos... (Continua)

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384 - TST. Salário. Diferenças salariais. Pagamento por erro do empregador. Parcela que não se incorpora no patrimônio jurídico do trabalhador. Enriquecimento sem causa. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 444 e CLT, art. 468.

«Discute-se se o pagamento equivocado (erro do empregador) de diferenças salariais podem ser suprimidas por decisão administrativa posterior, não se tratando de alteração contratual. A hipótese, além de não estar prevista no CF/88, art. 7º, VI, também não consta dos arts. 444 - que estabelece norma genérica de proteção à livre contratação - e 468 - que se refere à alteração do contrato de trabalho - da CLT, porque a parcela não fez parte do patrimônio jurídico do trabalhador e, a manutenção de seu pagamento implicaria em enriquecimento sem causa do empregado, o que é defeso.... (Continua)

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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO, COM O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA INVESTIGAR A NECESSIDADE DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. APESAR DA LEI QUE EMBASA O IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 SER DISTINTA DAQUELA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE (LEI COMPLEMENTAR 154/2010), A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA É IDÊNTICA, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, SENDO SEMELHANTES AS DISPOSIÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA DE VAGA E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IRDR QUE BUSCA HARMONIZAR A JURISPRUDÊNCIA, SOBRETUDO PARA EFETIVAR OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL AFASTAR A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO IRDR SUPRAMENCIONADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Diferenças decorrentes da aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor (URV), instituída pela Lei 8.880/94. Determinação de perícia contábil. Insurgência quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Perícia sem complexidade. Valor fixado que se mostra exorbitante. Redução que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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387 - TST. Salário. Prêmio objetivo. Alteração de metas. Descontos da bonificação especial. Diferenças salariais. Redução salarial. Alteração de função. CLT, art. 457.

«A Corte Regional terminou por deslindar a controvérsia com base na prova dos autos. Nesse contexto, não há de se falar em distribuição do ônus da prova, porquanto a prova produzida passa a pertencer ao juízo, de modo que irrelevante a pretensão da Reclamada em atribuir ao Reclamante o ônus da prova. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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388 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que incide a prescrição parcial sobre o pleito de diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de grades, incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o Banco não apresentou a documentação necessária para comprovar que o reclamante não fazia jus às diferenças salariais pela inobservância da política de grade. 2.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a omissão do Banco em apresentar os documentos que demonstrariam o correto enquadramento do reclamante na norma interna definidora da política salarial ocasiona o deferimento das diferenças salariais pela inobservância da política de grades. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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389 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PETROBRAS. «AUMENTO POR MÉRITO". NORMA 302-25-12/1984. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECEU OCORRIDA A PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 452, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal de Origem entendeu que a pretensão do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão por merecimento prevista na norma 302.25.12/1984 e não implementada pela Petrobras está fulminada pela prescrição total. 2 . Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em normativo criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 3 . Quanto à promoção por merecimento, aplicável, pois, na hipótese, a Súmula 452/TST («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês). 4 . Constata-se que a decisão Regional contraria a jurisprudência sumulada destra Corte, devendo ser reformada para reconhecer aplicável à pretensão de diferenças salariais a prescrição parcial.

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390 - TJRJ. Ação ordinária. Promoção horizontal estabelecida pelo Município de Campos dos Goytacazes. Autora é professora do Município. Atendidos todos os requisitos legais para a concessão de progressão funcional. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a promoção horizontal da autora, bem como condenando o réu ao pagamento das respectivas diferenças de vencimentos apuradas. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. ICMS. Impetrante que atua na manutenção e reparação de aeronaves. Pedido de liminar para assegurar o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas na declaração de importação mencionada na inicial e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação de alíquota do imposto superior àquela que a impetrante entende ser devida. Aplicabilidade da redução da base de cálculo do imposto prevista no art. 1º do Anexo II do RICMS. Ato COTEPE 67/2019 que relaciona as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Impetrante que consta do referido rol. Relevância da fundamentação do agravo. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo provido... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PERDA TOTAL. VEÍCULO FINANCIADO. DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR REFERENTE A TAL DIFERENÇA. PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015; ... (Continua)

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393 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Correção monetária e juros. Plano verão. Fluência iniciada na vigência do código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Redução do prazo pelo novo código, em face do transcurso de mais da metade do tempo estabelecido pela Lei anterior. Contagem pela Lei revogada. Art. 2028 das disposições transitórias do CCB/2002. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

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394 - TST. Agravo de instrumento da funcef. Diferenças salariais. Promoção por merecimento.

«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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395 - TRT2. Atleta profissional de futebol. Direito de arena. Possibilidade de redução. Lei 9.615/98, art. 42, § 2º

«Da diferença de 15% sobre o direito de arena - campeonato brasileiro - ausência de acordo coletivo: O Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º, prevê a possibilidade de redução do percentual de 20% sobre o direito de arena, pois, diz «salvo convenção em contrário, 20% sobre o total da autorização, como mínimo. A reclamada comprovou a celebração de «convenção, pois, juntou o acordo judicial formulado entre a entidade sindical e os representantes reclamados (doc. 21, do volume), que estipulou novas regras em relação ao pagamento da verba em comento relativa ao campeonato brasileiro. Assim, considerado válido o acordo judicial celebrado, bem como a redução do percentual, não há que se falar em pagamento da diferença ao obreiro. Mantenho a r. sentença recorrida.... (Continua)

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396 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada na ausência de repasse do produto da venda de direitos aquisitivos de bem imóvel. Réu que se obrigou ao repasse de metade do produto da venda de tais direitos. Repasse apenas parcial do valor acordado. Diferença devida. Sentença condenatória mantida. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Representação por advogado particular que não impede a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

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397 - STJ. recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Ação de nulidade da marca nominativa vitacin, com pedido de abstenção de uso. Art. 124, XIX, da lpi. Prévio registro, na mesma classe, da marca vitawin. Alegada violação dos arts. 124, XIX, 129 e 130 da lpi. Não ocorrência. Marca vitawin que configura marca altamente sugestiva do produto a que se refere (suplemento multivitamínico). Marca fraca. Exclusividade restrita ao uso literal do signo como registrado. Impossibilidade de apropriação do nome genérico. Art. 124, VI, da lpi. Consequente inviabilidade da proteção almejada, que acabaria por conferir ampla proteção a nome praticamente igual ao genérico.

1 - Ação proposta com o objetivo de anulação, com fundamento no art. 124, XIX, da LPI, do registro da marca VITACIN, diante do prévio registro da marca VITAWIN na mesma classe de produtos, bem como de condenar a ré ase abster de utilizar referido nome ou qualquer outro signo que se assemelhe à marca anteriormente registrada. ... (Continua)

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398 - TRT18. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Diferenças salariais - Pedido de reconhecimento de ocorrência de acidente de trabalho, em substituição à licença saúde - Servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente de Organização Escolar que sofreu entorse no tornozelo esquerdo ao descer as escadas, quando monitorava os alunos - Inexistência de vedação para que o feito tramite perante o rito do JEFAZ, com possibilidade de realização de exame técnico - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao JEFAZ - Cabimento - Competência que não pode ser fixada apenas em razão do valor da causa, mas também em relação a complexidade da matéria, como expressamente dispõe o CF, art. 98, I/88 - Ausência de complexidade na produção de eventual prova técnica - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei . 12.153/09) - Decisão mantida. ... (Continua)

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400 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova. Sentença de Improcedência. Recurso de apelação da parte autora, que pleiteava a indenização por danos materiais e morais, desprovido. A parte autora não conseguiu comprovar a falha na prestação do serviço, uma vez que não apresentou provas suficientes de que o produto entregue fosse diverso daquele adquirido. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é cabível neste caso, pois autora não comprovou, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora é mantida.

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