Jurisprudência sobre
diferenca de producao

151 - TST. Recurso de revista. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade de produção da prova. Nesse passo, tratando-se de fato extintivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

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152 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Fornecedor de serviço. Depósito em caixa automático. Diferença de valor. Dano material. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta pelo consumidor porque o Réu creditou menos do que entregou para depósito através de caixa automático. O Autor fez prova do depósito do valor que indica por meio de recibo emitido pelo Réu, enquanto este nada comprovou com respeito à alegada diferença entre a quantia recebida e o valor constante no envelope. As regras baixadas pelo prestador de serviço lançando ao cliente o ônus por eventual diferença de valores transgridem profundamente os princípios norteadores do direito do consumidor, e por isso não prevalecem. Manifesto o dano moral na falha do serviço pelo Réu, que não creditou corretamente o valor do depósito feito pelo Autor. Valor da indenização que merece redução.... (Continua)

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153 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração desde novembro de 2013. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de sobrestamento do feito, em razão da existência de IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, que se rejeita, uma vez que ainda não houve decisão de admissão do referido incidente. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autora que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Reparo do decisum. Provimento do apelo da autora, para o fim de condenar o réu a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, além de arcar com custas e honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, e desprovimento do recurso do réu.

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154 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração desde novembro de 2013. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de sobrestamento do feito, em razão da existência de IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, que se rejeita, uma vez que ainda não houve decisão de admissão do referido incidente. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autora que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Reparo do decisum. Provimento do apelo da autora, para o fim de condenar o réu a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, além de arcar com custas e honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, e desprovimento do recurso do réu.

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155 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão do autor de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autor que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários deve se dar na fase de liquidação de julgado, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Reparo do decisum. Desprovimento do recurso do réu e provimento do apelo do autor, para o fim de condenar o réu a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, além de arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

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156 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão do autor de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autor que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários deve se dar na fase de liquidação de julgado, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Reparo do decisum. Provimento do apelo do autor, para o fim de condenar o réu a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, além de arcar com custas e honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, e desprovimento do recurso do réu.

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157 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO art. 896, §1º-A, DA CLT. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º da CLT . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte, em caso análogo, firmou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Decisão regional em dissonância do entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido.

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158 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de sobrestamento do feito, em razão da existência de IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, que se rejeita, uma vez que ainda não houve decisão de admissão do referido incidente. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autora que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Reparo do decisum. Provimento do apelo da autora, para o fim de condenar o réu a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários e desprovimento do recurso do réu, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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159 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM REDUÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI COBRADO E O CONSIDERADO COMO DEVIDO. PERCENTUAL DESDE LOGO FIXADO EM 10%.

Agravo provido... (Continua)

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160 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Inobservados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VÍCiO DO PRODUTO. SOFÁ. Acolhimento do pedido de rescisão, devolução de valores pagos e indenização pela diferença em relação ao custo de um sofá equivalente. Insurgência pela ré. Prova pericial desnecessária ao deslinde do feito. Vício do produto amparado em fotografias e reclamações relacionadas e detalhas pela própria ré, com desnível e afrouxamento do sofá após um mês de Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCiO DO PRODUTO. SOFÁ. Acolhimento do pedido de rescisão, devolução de valores pagos e indenização pela diferença em relação ao custo de um sofá equivalente. Insurgência pela ré. Prova pericial desnecessária ao deslinde do feito. Vício do produto amparado em fotografias e reclamações relacionadas e detalhas pela própria ré, com desnível e afrouxamento do sofá após um mês de uso. Vício de qualidade, que guarda relação com a expectativa de furação do produto, e não foi sanado em 30 dias. Rescisão do contrato e devolução de valores pagos que é opção do consumidor. Art. 18,§ 1º, II do CDC. Discussão quanto ao dano moral que é inoportuna, não sendo acolhida indenização a este título. Recurso não conhecido em relação a este aspecto. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Reconhecimento da nulidade da sentença. Condenação da Fazenda Estadual a prestação de natureza diversa da pedida na inicial. Violação ao princípio da congruência. Julgamento extra petita. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Agente de Organização Escolar. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devida pelo exercício do cargo de Secretário de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Décimos incorporados que não correspondem a valor fixo, sofrendo variação de acordo com as alterações remuneratórias dos cargos, nos termos do Decreto 35.200/92. Observância à tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22): «Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Verbas condicionadas à existência de diferenças remuneratórias. No caso dos autos, décimos incorporados que foram suprimidos em razão da promoção da servidora, uma vez que o vencimento recebido passou a superar a remuneração do cargo de Secretário de Escola. Improcedência da pretensão. Remessa necessária provida, para anular a r. sentença recorrida, e, na análise do mérito, pedido julgado improcedente. Apelo fazendário prejudicado... (Continua)

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163 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador. 2. Nos termos do CLT, art. 2º, «considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". 3. Por outro lado, a Lei 3.207/57, art. 2º dispõe que «o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". 4. Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte firmou entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros decorrentes do parcelamento. 5. Assim, ao decidir que não há diferenças de comissões pelas vendas a prazo, a Corte Regional incorreu em violação do art. 462, «caput «, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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164 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de empréstimo. Ineficácia decorrente de problemas internos do banco. Emissão de cheques com base na confiança de que o valor seria transferido para sua conta corrente. Devolução dos cheques por insuficiência de fundos. Negativação do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Celebração de outro contrato a maior custo realizada alguns dias depois. Responsabilidade objetiva do banco reconhecida. Danos materiais caracterizados pela diferença de custo entre os dois contratos. Redução do valor reparatório devida. Recurso parcialmente provido.

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165 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Horas extras. Dedução dos valores recebidos a título de gratificação decorrente de opção ineficaz pela jornada de oito horas. Orientação jurisprudencial transitória 70 da sbdi-1 do tst.

«Na esteira do entendimento majoritário desta Subseção, o retorno à jornada de seis horas com as mesmas funções inerentes ao cargo exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devem ser deduzidos dos valores das horas extraordinárias prestadas a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão, ineficaz, à jornada de oito horas. A controvérsia foi pacificada com a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, a qual recomenda, em sua parte final:. a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas-. Tem-se que o verbete não preconiza a dedução da gratificação de função como um todo das horas extras, como decidiu a Turma, mas apenas recomenda a dedução da diferença da gratificação recebida em razão da opção ineficaz pela jornada de oito horas das horas extras prestadas. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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166 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - Lei 8.880/1994 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA DESPESA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

1. O valor fixado na origem, é excessivo, para a remuneração da prova pericial. 2. Inaplicabilidade da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, à hipótese concreta, tendo em vista o advento da Resolução 910/23, desta E. Corte de Justiça, que regulamenta a mesma matéria jurídica. 3. Redução dos honorários periciais, fixados na origem, para o valor correspondente a 18 UFESPs, conforme a tabela constante da referida Resolução 910/23, deste E. TJSP. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Determinação, à parte executada, para o depósito do valor de R$ 10.000,00, no prazo de 15 dias, a título de adiantamento de honorários periciais, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para reduzir o valor da referida verba honorária pericial, ao montante correspondente a 18 UFESPs. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão de origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... (Continua)

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167 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por Condomínio Villa Real contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos. O embargante sustenta que o julgado não abordou aspectos cruciais do processo, especialmente quanto à produção probatória, à suposta incoerência cronológica na fundamentação e aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais. Requer o provimento dos embargos para que haja manifestação expressa sobre tais pontos. ... (Continua)

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168 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA . CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido.

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169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Possibilidade de aplicação da tabela Price e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de excessiva disparidade entre o índice previsto no contrato objeto dos autos e à média de mercado - Taxa de juros remuneratórios que não comporta redução - Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviços prestados - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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170 - TST. AGRAVO . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, I, III

e IV, DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Sobre o cumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas doacórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Para o cumprimento da exigência do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, quando a matéria envolver preliminar de nulidade pornegativade prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recursoordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não realizou a transcrição do acórdão principal, correspondente ao julgamento do recursoordinário. Nesse contexto, tem-se não cumprido o requisito legal para o processamento do recurso. Agravo a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. No presente caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório produzido no processo, consignou que o próprio trabalhador confessou que não existia obrigação legal ou normativa acerca da correção salarial no percentual de 10% (dez por cento) pretendido, e que o salário pago, embora indexado em moeda estrangeira (Dólar), era quitado mês a mês em moeda nacional (Real), de acordo com o cambio do dia do pagamento, tendo essas quitações da verba alimentar se efetivado dessa forma por cerca de vinte anos, sem qualquer insurgência por parte do recorrente. Concluiu o Tribunal Regional que não houve redução salarial, mas sim cumprimento do pactuado, razão pela qual indeferiu a pretensão das supostas diferenças salariais no percentual acima descrito. Para tanto, adotou o fundamento anteriormente utilizado na sentença, no sentido de que o recorrente pretende beneficiar-se da própria torpeza, uma vez que durante muitos anos a diferença cambial entre o Dólar e o Real sempre lhe favorecia e apenas após a demissão é que ajuizou demanda pleiteando a diferença salarial sem nenhum fundamento legal ou normativo. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, no sentido de haver diferenças salariais, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE FGTS . NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional concluiu pelo indeferimento do pedido de diferenças de FGTS, formulado pelo reclamante, tendo em vista que esse não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o não pagamento das diferenças pretendidas, e em face da comprovação do efetivo pagamento pela ré, por meio de documentos apresentados juntamente com a defesa, os quais não foram impugnados pelo ora agravante. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, no sentido de fazer jus ao pagamento de diferenças de FGTS, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126. Por tal razão, também não há falar em contrariedade à Súmula 461. Agravo a que se nega provimento. 4 . HORAS DE SOBREAVISO. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não se caracteriza o regime de sobreaviso se o empregado pode ser chamado pela empresa para eventual serviço, em decorrência do uso de aparelhos de intercomunicação, como bip, pager ou aparelho celular, e não tenha restringida a sua liberdade de locomoção (Súmula 428), como ocorreu no presente caso. Considerando, pois, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 . NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência jurisprudencial noticiada, e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, o exame das razões de recurso de revista do reclamante revela que ele não cumpriu este requisito, pois transcreveu apenas a parte dispositiva do acórdão, o qual não contém os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solucionar a controvérsia. Dessa forma, desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para o conhecimento e provimento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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171 - TJSP. "Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Ementa: «Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Recurso provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito".

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172 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não verificação - Desnecessidade da produção doutras provas. ... (Continua)

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173 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autora que pretende o recebimento de indenização prevista em contrato de associação de proteção veicular ante a não localização do veículo após ocorrência de roubo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Veículo associado que foi subtraído após roubo à mão armada. Sindicância interna realizada pela associação que apurou inconsistências na narrativa do preposto da autora, concluindo pela potencial ocorrência de fraude. Contudo, sindicância interna que, isoladamente considerada, não pode servir de pretexto para a negativa de cobertura. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Inconsistências no relato do preposto da autora que são justificadas, tendo em vista o nervosismo momentâneo, a velocidade dos fatos e a supressão de visão da vítima. Roubo de veículos que ocorre em curto espaço de tempo, comumente não sendo a parada captada pelo sistema de rastreamento instalado. Precedente. Indenização contratual devida. Entretanto, deve-se permitir à seguradora o pagamento da indenização diretamente à instituição financeira, visando melhor resguardar os interesses de todos os envolvidos na relação contratual. Precedentes desta Colenda Corte. Eventual diferença entre o valor da indenização securitária e o débito pendente que deve ser entregue à autora, resguardada sua responsabilização caso a indenização não seja suficiente para quitar integralmente o débito perante a financeira. Correção monetária incidente a partir da data dos fatos, e juros de mora incidentes a partir da citação. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Salvado que deve ser entregue à associação requerida, caso haja a posterior localização do veículo subtraído. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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174 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . No caso, verifica-se que o Regional, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre as diferenças de horas noturnas apontadas pelo autor. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES ANUAIS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002 . A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.. No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção anuais com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista do autor e do agravo de instrumento da reclamada, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Custas mantidas. Recurso de revista conhecido e provido.

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175 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança relativo a IPVA. A agravante, empresa locadora de veículos, alegou cumprimento das exigências legais para alíquotas reduzidas de IPVA, mas teve diferenças lançadas como débito e pedido de redução para 2025 indeferido. Requereu a concessão de liminar para suspender a exigência de pagamento da diferença de alíquota de 2024 e habilitação para 2025. ... (Continua)

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176 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DOS VALORES DE PRODUÇÃO .

No julgamento do recurso ordinário, o Regional consignou « olvidando-se o Reclamante de apresentar o principal os acordos coletivos através dos quais a verba foi instituída não só porque é a prova do fato constitutivo, como dali se deve extrair o parâmetro mínimo necessário ao quanto se pede: o valor de cada instalação e, daí, poder comparar com os valores pagos. Justamente por isso, não se pode deferir a verba, ainda que não tenha a Reclamada indicado a natureza de cada pagamento que realizou, como afirma o Reclamante «. O reclamante opôs embargos declaratórios, alegando que « revela-se contraditório, pois embora sustente que não foram anexados pelo Reclamante as normas coletivas que em se fundam o direito deste, em que pese a 1ª Reclamada ter reconhecido o pagamento de produção e anexado aos autos as referidas normas coletivas em que se baseiam a pretensão do Reclamante «. Na análise dos embargos declaratórios, o Regional não se manifestou sobre as normas coletivas alegadas pelo reclamante, que teriam sido acostadas pela reclamada e seriam, em tese, suficientes para aferir as diferenças dos valores de produção pleiteados, nada obstante devidamente instado mediante embargos de declaração. Assim, está configurada a negativa de prestação jurisdicional, pois se trata de questão fática indispensável para a solução da lide e insuscetível de análise nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido e provido. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso do reclamante, bem como o exame do agravo de instrumento da reclamada, os quais poderão ser objeto de novos recursos, sem que ocorra a preclusão.... (Continua)

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177 - TJSP. Icms. Ação anulatória. Redução indevida da base de cálculo do imposto relativo a operações de transporte de gás liquefeito de petróleo, na condição de substituta tributária. Art. 8º do Anexo II do RICMS/2000. No caso dos autos, não configura infração a utilização da base de cálculo reduzida prevista pelo art. 8º, Anexo II, do RICMS/2000. A empresa, na condição de substituta tributária do prestador de serviço de transporte de carga a ela destinada (gás liquefeito de petróleo), se debita e credita do mesmo valor sobre o frete. Assim, ainda que a redução da base de cálculo tenha sido um erro, o resultado é o mesmo. A operação é neutra; no entanto, o fisco elevou a base de cálculo do imposto (gerando uma diferença credora para o fisco), sem alterar na mesma proporção o crédito respectivo, do que decorre a diferença equivocadamente apurada.. Procedência. Recurso da Fazenda e reexame necessário desprovido.

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178 - TJRJ. Apelações cíveis. Obrigação de Fazer. PMERJ. Pretensão autoral direcionada à retroação da promoção à graduação de 1º Sargento a contar de 13/05/2020, quando teria atingido todos os requisitos para a promoção à mencionada graduação, além do pagamento das verbas retroativas a contar da mesma data. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e tornou definitiva a tutela antecipada deferida, sendo considerado improcedente o pedido de retroação da promoção, bem como o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias respectivas. Apelo de ambas as partes. Insurgência do ente público que sustenta a ausência do requisito objetivo para a promoção, além do fato de a oferta dos cursos de aperfeiçoamento dos militares depender de decisão discricionária da Administração Pública. Autor que repisa os mesmos argumentos da peça inicial. Demandante que atingiu o critério objetivo previsto no Decreto 22.169/1996 apenas em 05/10/2021, ou seja, no curso da presente demanda. Inexistência de direito ao pagamento de possíveis diferenças. Disponibilização de Cursos de Capacitação que se apresentam como ato discricionário da Administração Pública. Impossibilidade de atuação regulatória do Poder Judiciário na seara administrativa. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos autorais. Provimento do recurso do réu. Desprovimento do recurso autoral.

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179 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu cumulação de ritos, determinando a emenda à inicial. Insurgência do Autor. Sem razão. ... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Repetição de indébito - ITBI - Pagamento efetuado com base no valor venal de referência - Valor de aquisição do imóvel inferior ao valor de referência - Repetição do indébito da diferença - Decisão que afastou a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a realização de prova pericial para apuração do valor de mercado do imóvel - Controvérsia que não demanda produção de prova pericial complexa ou de difícil resolução - Art. 2º, §4º, e Lei 12.153/09, art. 10 - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários - Competência absoluta na comarca onde estiver instalado o JEFAZ - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação, de ofício, da remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública... (Continua)

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181 - TJSP. Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (CPC, art. 157). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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182 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma deste Tribunal, ao enfrentar a questão referente à promoção por merecimento, adotou dois fundamentos: o primeiro se refere à incidência do óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas para se concluir que o reclamante teria preenchido os requisitos previstos no regulamento empresarial para a concessão da promoção em questão; e o segundo trata da necessidade de se proceder às avaliações de desempenho para a concessão da promoção por merecimento. Os arestos apresentados a confronto, no entanto, enfrentam apenas a tese de que a omissão da reclamada em efetuar a avaliação de desempenho, necessária para a concessão da promoção por merecimento, tem como consequência a presunção da implementação da condição, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes, nada tecendo acerca da aplicação da Súmula 126/TST. Assim, pode-se ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST, o que impossibilita o conhecimento destes embargos por dissenso de teses. ... (Continua)

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183 - TST. Recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Súmula 294/TST e Súmula 452/TST.

«Segundo a diretriz consagrada na Súmula 452/TST, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Ação de Ressarcimento de Danos Morais - Decisão que, dentre outras coisas, indeferiu o pedido de intimação para pagamento do débito indicado - Inconformismo do exequente, alegando a nulidade da decisão pela violação ao contraditório e pretendendo o reconhecimento do descumprimento do acordo em relação a todos os executados, com o pagamento da diferença do valor indicado - Descabimento - Manifestação do exequente nos autos, anteriormente à prolação da decisão agravada que afasta a nulidade de intimação pretendida - Impossibilidade de condenação dos executados à pretensa diferença no valor do imóvel, o qual foi objeto do acordo como parte de pagamento do débito, no valor atribuído de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que deve prevalecer - Questão acerca do inadimplemento de todos os executados, ademais, que foi objeto da decisão - Recurso desprovido... (Continua)

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185 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... (Continua)

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186 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... (Continua)

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187 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Fraude constatada pela concessionária - Emissão de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) - Cobrança de diferenças - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Ausência de juntada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de uma das unidades consumidoras - Exame, ademais, unilateral dos medidores - Ausência de comprovação das alegações de «ligação irregular da unidade consumidora e de «consumo não faturado - Inexigibilidade do valor cobrado - Indevida suspensão do serviço - Ilegalidade do protesto e da inserção de dados em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado (in re ipsa) - Indenização exigível - Rejeição do pedido de redução do valor da indenização - Apelação desprovid... (Continua)

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188 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores recebidos em ação de cobrança. Rosto dos autos. Caderneta de poupança. Diferença de expurgos inflacionários de planos econômicos. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, X. Inadmissibilidade. Proteção legal restrita a valores efetivamente depositados em conta poupança. Constrição mantida. Recurso improvido.

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189 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido.

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190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com o Tribunal Regional, por meio do conjunto probatório trazido, os depoimentos pessoais das testemunhas do reclamante e da reclamada demonstram a existência da chamada política salarial de grades instituído pelo banco sucedido. As argumentações recursais do reclamado em sentido contrário, visando questionar referidas premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DO ICMS. IMPETRANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PORTAL CENTRAL PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO, INVIABILIZANDO SUA COBRANÇA, BEM COMO SER ELA INDEVIDA, ASSIM COMO O FECP, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À Lei Complementar 190/22. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093 STF). ... (Continua)

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192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS/2013). AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A causa gira em torno do PCCS de 2013 da Fundação Casa que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, não observa a alternância dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento, nos termos do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que ensejou a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da determinação de promoção por antiguidade do autor. 2. Consta do v. acórdão regional que «o plano de 2013 prevê, como os planos anteriores, evolução apenas pelo critério de merecimento (mediante processo de avaliação do empregado) e, bem por isso, não observa o disposto no art. 461, §2º e §3º, da CLT, que determina que as promoções sejam implementadas por critérios alternados de merecimento e de antiguidade. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a instituição de planos de cargos e salários que não prevê o critério de promoção por antiguidade desrespeita o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, que estabelece a necessidade de as promoções serem feitas alternadamente por antiguidade e merecimento e, por isso, confere ao empregado o direito às diferenças respectivas. Precedentes. 4. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida. Também não se verifica os demais critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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195 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição simples dos valores, conforme requerido na inicial A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente nas datas das contratações (março e novembro de 2021, fls. 77/78 e fls. 79/80). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão do autor acolhida. ... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDAGOGA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS 7.345/02; 8.133/2009 E 8.692/2015.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento funcional no padrão de vencimento H do cargo de Pedagoga e ao recebimento das respectivas diferenças, deferindo a tutela de evidência. ... (Continua)

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197 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discute-se sobre a incidência da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada. A atual jurisprudência é no sentido de aplicar a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da Petrobras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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198 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Determinação de apresentação, pelos autores, de extratos de contas de poupança referentes aos períodos reclamados. Invalidade. Matéria debatida eminentemente de direito. Ausência de alguns dos extratos que não impede o recebimento da inicial. Possibilidade de apresentação de documentos na fase de produção de provas. Artigos 355 a 359 do CPC/1973. Hipótese, ademais, de relação de consumo. Viabilidade da inversão do ônus probatório. Desobrigatoriedade dos autores apresentarem, desde logo, os documentos exigidos. Requisitos da inicial cumpridos. Exigência descabida. Recurso provido para este fim.

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199 - TJRJ. Apelações cíveis. Obrigação de fazer. Agente de Trânsito de Macaé. Progressão e promoção funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a proceder à progressão do autor na carreira, bem como ao pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da demanda. Julgou improcedente o pedido de promoção. Apelo de ambas as partes. Município que alega, dentre outros argumentos, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão, além da ausência de disponibilidade orçamentária. Apelo do autor que sustenta o cumprimento dos requisitos previstos para sua promoção. Incidência da Lei Complementar 154/2010. Omissão administrativa configurada. Critérios estabelecidos pelo artigo 50 da mencionada norma legal para promoção funcional que foram devidamente cumpridos pelo autor, conforme prova dos autos. Diferenças remuneratórias que devem ser apuradas em liquidação de sentença. Ausência de viabilidade financeira que viola o entendimento já pacificado pelo STJ no Tema 1075. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do 2º recurso. Desprovimento do 1º.

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200 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Prescrição. Redução zona de atuação. Remuneração. Anuência tácita do representante. Comissão.

«1. Discussão relativa à prescrição da pretensão do representante comercial de receber diferenças de comissão e à alegada nulidade de cláusulas que permitiram a redução unilateral e paulatina de área de atuação em contrato de representação, que não contém cláusula de exclusividade, por violação ao disposto no lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. ... (Continua)

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