(DOC. VP 186.4519.2321.4231)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Condomínio Villa Real contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos. O embargante sustenta que o julgado não abordou aspectos cruciais do processo, especialmente quanto à produção probatória, à suposta incoerência cronológica na fundamentação e aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais. Requer o provimento dos embargos para que haja manifestação expressa sobre tais pontos. II. QUESTÃO EM DISC

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