Jurisprudência sobre
diferenca de producao

101 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação de Moradores. Loteamento. Pretensão de recebimento de taxa de manutenção sobre dois lotes e indenização por metragem superior, conforme previsão contratual. Sentença de procedência. ... (Continua)

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102 - TST. Diferença de remuneração por desempenho e bonus de vendas.

«O regional concluiu, com suporte no conjunto fático e probatório dos autos, que não foi efetivado em alguns meses o pagamento da parcela relativa à remuneração por desempenho e bônus de vendas. Ante a esse quadro, considerou ser ônus da reclamada comprovar que, em tais períodos, a reclamante não teria preenchido os requisitos para o recebimento da parcela, como consignam os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, vigente quando da prolação do acórdão. ... (Continua)

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103 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Inexistência de cláusula que isente a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que prevê expressamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão. Proposta inicial de pagamento apresentada pelo banco caracterizada como mera liberalidade, sem vinculação ao saldo efetivamente devido. Ausência de elementos que demonstrem erro ou vício de consentimento. Improcedência do pedido de redução do saldo devedor e de parcelamento do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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104 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autora que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Reparo do decisum. Desprovimento do recurso do réu, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85,§ 11, do CPC e provimento do apelo da autora, para o fim de condenar o réu a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, além de arcar com as custas adiantadas pela demandante.

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105 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autora que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Reparo do decisum. Desprovimento do recurso do réu, majorando-se os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil e provimento do apelo da autora, para o fim de condenar o demandado a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, além de arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.

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106 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autora que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Reparo do decisum. Desprovimento do recurso do réu, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil e provimento do apelo da autora, para o fim de condenar o demandado a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários.

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107 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS - PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE EM 1.994 - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Índice de defasagem remuneratória, apurado nos autos, mediante a produção da prova pericial técnica, sendo descabida a compensação com reajustes futuros, conforme o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ (Tema 15). 2. Diferenças pecuniárias, passíveis de adimplemento, apenas e tão somente, até a reestruturação das carreiras dos coexequentes, nos termos da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 5). 3. Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos do Poder Executivo, experimentaram a reestruturação das respetivas carreiras, com o advento da LCM 162/95. 4. Inexistência de quaisquer diferenças pecuniárias devidas, em favor de tais servidores públicos, tendo em vista o ajuizamento da ação, em 20.2.02. 5. Vencimentos, no momento da reestruturação das carreiras públicas, superiores aos valores que, em tese, seriam decorrentes meramente da correta conversão da moeda. 6. Possibilidade de existência de diferenças pecuniárias, passíveis de pagamento aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos no Poder Legislativo, na consideração que a reestruturação plena das respectivas carreiras ocorreu com a vigência da LCM 789/12. 7. Necessidade de observância de eventual reestruturação anterior, de cargos e carreiras específicas. 8. Apresentação de novas contas de liquidação, apenas e tão somente, em relação aos servidores vinculados ao Poder Legislativo. 9. Possibilidade de nova e posterior impugnação da parte executada, prejudicada aquela inicialmente oferecida. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 11. Homologação do laudo pericial, mediante a adoção da conclusão no sentido da inexistência de quaisquer diferenças pecuniárias, passíveis de adimplemento, pela parte executada, à parte exequente. 12. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) homologar o laudo pericial, apenas e tão somente, para reconhecer a correção do índice de conversão apontado pela parte exequente (7,74%); b) reconhecer a inexistência de diferenças pecuniárias, passíveis de adimplemento aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, com fundamento no Tema 5, do C. STF; c) determinar, à parte exequente, a apresentação de novas contas de liquidação, relacionadas ao servidores públicos do Poder Legislativo; d) facultar, à parte executada, posteriormente, a apresentação de nova impugnação. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido.... (Continua)

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108 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada.

«A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção e progressão de níveis e classes, dentro do mesmo cargo, com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas recursais, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... (Continua)

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109 - TRT3. Dumping social. Caracterização. Dano moral. Dumping social. Não configuração. Prejuízo material. Indenização moral indevida.

«Restará caracterizado o «dumping social quando a empresa, por meio da burla à legislação trabalhista, obtém vantagens indevidas, através da redução do custo da produção, o que acarreta um maior lucro nas vendas. Trata-se de prática relacionada ao direito econômico. Todavia, caso dos autos, em que se verifica a condenação da reclamada ao pagamento de violações trabalhistas verificadas, não se vislumbra a ocorrência do instituto em questão, de modo a justificar a aplicação de sanção pecuniária, que sequer à cabível em ações individuais. A atitude da reclamada, malgrado tenha causado prejuízos materiais ao reclamante, não configura ofensa moral a ensejar-lhe reparação. A hipótese dos autos evidencia dano material já corrigido com o deferimento de diferenças salariais ao trabalhador.... (Continua)

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110 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS/2013). AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A causa gira em torno do PCCS de 2013 da Fundação Casa que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, não observa a alternância dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento, nos termos do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que ensejou a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da determinação de promoção por antiguidade do autor. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a instituição de planos de cargos e salários que não prevê o critério de promoção por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, que estabelece a necessidade de as promoções serem feitas alternadamente por antiguidade e merecimento e, por isso, confere ao empregado o direito às diferenças respectivas. Precedentes. 3. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há transcendência política nem jurídica. Tampouco se verificam os demais critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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111 - TRT2. Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho e o ganho do modelo.... (Continua)

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112 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA DESPESA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

1. O valor fixado na origem, é excessivo, para a remuneração da prova pericial. 2. Inaplicabilidade da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, à hipótese concreta, tendo em vista o advento da Resolução 910/23, desta E. Corte de Justiça, que regulamenta a mesma matéria jurídica. 3. Redução dos honorários periciais, fixados na origem, para o valor correspondente a 18 UFESPs, conforme a tabela constante da referida Resolução 910/23, deste E. TJSP. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Determinação, à parte executada, para o depósito do valor de R$ 2.000,00, no prazo de 5 dias, a título de adiantamento dos honorários periciais, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reduzir o valor da referida verba honorária pericial, ao montante correspondente a 18 UFESPs. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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113 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. ... (Continua)

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114 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR . O TRT

manteve o indeferimento das diferenças do Programa de Participação nos Resultados - PPR - com fundamento na prova documental constante dos autos, notadamente os instrumentos relativos ao Acordo de Participação nos Resultados do Banco HSBC. Após analisar os referidos documentos, concluiu que, « diferente do alegado, não há previsão de pagamento de 4,1 salários a título de PPR". Nesse contexto, o TRT decidiu nos termos previstos nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois a reclamante não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, uma vez que, na hipótese destes autos, foram apresentados os documentos que revelavam critérios e sistemáticas próprios para o pagamento da parcela. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO CLT, art. 384. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O CLT, art. 384 dispõe que « em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho «. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido sempre que houver labor em sobrejornada, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de trabalho extraordinário para concessão do intervalo. A decisão regional, ao condicionar a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 à prestação de, no mínimo, 30 (trinta) minutos de sobrelabor, violou o CLT, art. 384. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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115 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Afasta-se o óbice da interpretatividade da matéria indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatada potencial violação do CLT, art. 468, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Na hipótese, a Corte de origem reputou válida a redução do percentual da gratificação de regência de classe recebida pela reclamante, de 30% para 20%, sob o fundamento de que a Administração Pública, como um todo, está adstrita aos ditames da Lei, não podendo descumprir o comando da Lei Complementar Municipal 111/2009. Concluiu, assim, que são indevidas as diferenças pleiteadas. 2. Contudo, a matéria em exame não é nova nesta Corte Superior e não comporta maiores discussões, tendo o c. TST firmado entendimento de que a redução do percentual da «Gratificação de Regência de Classe dos professores municipais de educação básica configura alteração lesiva, conduta vedada pelo CLT, art. 468. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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116 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Servidor público estadual - Pretensão do recebimento da diferença dos décimos incorporados após implementação de nova base de cálculo - Inclusão da progressão de graus - Ausência de diferença devida - Implementação regular - Aplicação do entendimento do art. 133, da Constituição Estadual, conforme tese firmada pela Col. Turma Especial, nos autos do IRDR Ementa: Recurso inominado - FESP - Servidor público estadual - Pretensão do recebimento da diferença dos décimos incorporados após implementação de nova base de cálculo - Inclusão da progressão de graus - Ausência de diferença devida - Implementação regular - Aplicação do entendimento do art. 133, da Constituição Estadual, conforme tese firmada pela Col. Turma Especial, nos autos do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22) - Sentença de procedência - Sentença reformada - Gratificação pro labore, instituída pela LCE 1.144/2011, integra cálculo de redução da incorporação dos décimos - Provimento ao recurso da Ré.

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117 - STF. Família. União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano. Identidade constitucional dos conceitos de «entidade familiar e «família. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, § 3º da CF/88, art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o CE/1967, art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça da CF/88, art. 226 patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia «entidade familiar, não pretendeu diferenciá-la da «família. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado «entidade familiar como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do CF/88, art. 5º, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados Constituição, emergem «do regime e dos princípios por ela adotados, verbis: «Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.... (Continua)

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118 - TRT2. Aeronauta. Jornada. Aeronauta. Redução salarial comprovada por contradição entre contestação e razões de recurso. Horas de apresentação. Escalas técnicas. Tempo à disposição após o corte dos motores. Tempo à disposição após o pernoite. Sobreaviso. Diferenças de horas noturnas. Redução. Adicional de voo em domingos e feriados. Reflexos dos adicionais de periculosidade nas horas voadas (horas variáveis). Integração das horas variáveis nos descansos semanais remunerados. Prevalência das diferenças apuradas em laudo pericial contábil não infirmado nos autos. Honorários periciais. Valor razoavelmente arbitrado e proporcional ao trabalho empreendido. Adicional noturno. Apuradas diferenças restritas a hora noturna reduzida. Expressa concordância obreira com o laudo pericial. Pretensão desacolhida. Descansos semanais remunerados e feriados sobre as horas variáveis. Inconformismo desacolhido sob pena de bis in idem. Recursos aos quais se nega provimento.

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119 - TRT3. Comissão. Diferença diferenças de comissões. Taxa de financiamento e pagamento com cartão de crédito.

«A compra do produto e seu financiamento pelo cliente constituem relações jurídicas distintas. Optando o cliente por financiar a compra, nova relação jurídica se estabelece com o setor de crediário da empresa, normalmente vinculado a uma financeira, ou mesmo com a operadora do cartão de crédito, que assumem todos os ônus e bônus desse novo negócio. Dessa nova relação não participa o vendedor, que por isso não recebe novas comissões, mas também não corre o risco de ter as já recebidas estornadas, por falta de pagamento do cliente, pois nesse caso a financeira e/ou a operadora do cartão se encarregará de cobrar dele a dívida, com juros, multa, correção monetária, inclusão no SPC etc.... (Continua)

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120 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13. 467/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a instituição de planos de cargos e salários que não preveem o critério de promoção por antiguidade desrespeita o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, e confere ao empregado direito às diferenças respectivas, dada a inobservância da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. 2. No caso, a controvérsia cinge-se aos Planos de Cargos e Salários do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, implementados pelas Leis Complementares 712/1993 e 674/1992, alterados pelas Leis 1.080/08 e 1.157/2011, que não observaram o critério de alternância de promoções, deixando de prever a progressão por antiguidade, nos termos em que exigido pelo art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. 3. O Tribunal Regional determinou que o Réu procedesse à progressão por antiguidade da parte autora, de forma alternada com as progressões por merecimento, no período não prescrito e até o advento da Lei 13.467/2017, entendendo, ainda, devidas as « diferenças salariais subsequentes, inclusive posteriormente à reforma trabalhista, porque o incremento salarial será incorporado ao patrimônio da parte autora, gerando repercussões sem limite no tempo. 4. Diferentemente do que se alega, não há referência no v. acórdão regional a plano de cargo e salário, referendado por norma coletiva, prevendo o critério de promoção apenas por antiguidade ou merecimento (OJ 418 da SBDI-1). Também não se discute equiparação salarial entre servidores públicos da administração Pública direta, autárquica ou fundacional (OJ 297 da SBDI-1/TST) 5. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a aplicação do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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121 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Contrato de serviço de coleta e transporte de resíduos. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Contradição entre os fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa.

«1. Hipótese em que a douta sentença encerra evidente contradição, em detrimento da tese da defesa. De um lado, conclui pela desnecessidade da produção da prova pericial e, de outro, afirma, na engenharia do seu convencimento, que os requeridos, ora recorrentes, não trouxeram elementos que justificassem a diferença entre os preços dos contratos, diferença de preços, tese central da ação de improbidade administrativa a que responderam. ... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO E CONSIGNAÇÃO DE VALORES PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

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123 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Constatação de irregularidade no relógio medidor de consumo. Lavratura de TOI e substituição do relógio medidor. Emissão de fatura complementar da diferença de consumo no período. Pretendida irregularidade das providências adotadas pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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124 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança de diferenças salariais. Alegação de redução em virtude de disponibilidade remunerada. Inadmissibilidade. Lei Municipal que garantia remuneração integral, alterada para remuneração proporcional por tempo de serviço. Observância. Necessidade. Inexistência de direito adquirido. Cobrança de diferenças improcedente. Recurso improvido.

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125 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - ... (Continua)

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126 - TST. Diferenças salariais. Comissões. Ônus da prova. Julgamento ultra petita não configurado.

«O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento ultra petita ao fundamento de que cabia à empresa o ônus de provar a produção mensal realizada pelo autor, da qual não se desincumbiu, pelo que determinou a apuração de diferenças salariais com base na média das comissões dos meses de todo o período laborado. Logo, uma vez demonstrado que havia produção, o ônus de provar o quantitativo da produção pertencia à empresa, por constituir fato obstativo do direito do autor. Efetivamente, se a empresa não se desincumbiu do encargo que lhe competia, presumem-se verdadeiros os fatos indicados pelo autor. Correta, pois, a interpretação dada aos CPC, art. 128 e CPC, CLT, CPC, art. 460, 1973, 818 e 333, I, 1973, porquanto amparada na distribuição dinâmica do ônus da prova, que resultou em condenação nos limites do pedido. O CF/88, art. 5º, II, LIV e LV, consagra princípios, cuja materialização se dá por intermédio da legislação infraconstitucional, corretamente aplicada no caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a julho de 2016. Honorários periciais. Valor de mil e quinhentos reais sem motivo de redução porque não incompatível com o trabalho pericial, de conferência e confecção de cálculo, envolvendo diferenças mensais de vários anos. Recurso não provido... (Continua)

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128 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE ESTABELECE A DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS CLASSES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DA ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PROMOÇÃO DE CLASSE PELA LEI Nº 4.216/2018. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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129 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O conjunto probatório efetivamente constante do caderno processual mostra-se suficiente para a análise das questões colocadas pelas partes, sendo prescindível a produção de prova oral. Matéria afastada. ... (Continua)

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130 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE ESTABELECE A DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS CLASSES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DA ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PROMOÇÃO DE CLASSE PELA LEI Nº 4.216/2018. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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131 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE ESTABELECE A DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS CLASSES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DA ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PROMOÇÃO DE CLASSE PELA LEI Nº 4.216/2018. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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132 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE ESTABELECE A DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS CLASSES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DA ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PROMOÇÃO DE CLASSE PELA LEI Nº 4.216/2018. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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133 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE ESTABELECE A DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS CLASSES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DA ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PROMOÇÃO DE CLASSE PELA LEI Nº 4.216/2018. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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134 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE ESTABELECE A DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS CLASSES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DA ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PROMOÇÃO DE CLASSE PELA LEI Nº 4.216/2018. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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135 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE ESTABELECE A DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS CLASSES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DA ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PROMOÇÃO DE CLASSE PELA LEI Nº 4.216/2018. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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136 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE ESTABELECE A DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS CLASSES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DA ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PROMOÇÃO DE CLASSE PELA LEI Nº 4.216/2018. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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137 - TST. Prescrição. Alteração dos interstícios para a promoção previstos em norma coletiva. Súmula 294/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração contratual procedida pelo Banco do Brasil, a qual estabeleceu a redução dos percentuais incidentes sobre as promoções previstos anteriormente em norma coletiva. Trata-se de parcela não amparada em preceito de lei a atrair o entendimento consagrado na parte final da Súmula 294/TST, considerando que a alteração contratual ocorreu em 1997 e a presente reclamação foi ajuizada em 25/4/2008. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 294/TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo, na forma do CLT, art. 894, II, parte final. ... (Continua)

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138 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SFMSP) - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO MEIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Necessidade da produção de prova pericial contábil, reconhecida. 2. Aplicação do CPC/2015, art. 370. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação tendente à produção de prova pericial contábil, para a apuração do valor devido; b) nomeação de Perito Judicial; c) determinação para a intimação das partes e do perito, para os fins do art. 465, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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139 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 452/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Conforme devidamente consignado na decisão agravada, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção previstos na Norma interna 30-04-00 da Petrobras é a parcial, nos termos da Súmula/TST 452. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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140 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA-SP. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA E SUA PRORROGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.

1. A parte ré afirma que sempre remunerou corretamente as horas noturnas, com o devido adicional, bem como as horas extras, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. 2. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos, sob a fundamentação que após a análise das fichas financeiras foram encontradas irregularidades na quitação do referido adicional no período anterior a janeiro de 2018. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1. A Corte Regional reformou a r. sentença e indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, por inobservância da promoção por antiguidade, uma vez que no PCS de 2006 não há qualquer previsão de evolução salarial pelo critério de antiguidade e não cabe ao Poder Judiciário deferir diferenças salariais quando não há norma jurídica que obrigue o ente público a promover seus empregados com base em critério de antiguidade, o que uma vez feito redundaria em clara ofensa ao princípio da legalidade administrativa. 2. O entendimento desta Corte superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017) . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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141 - TJSP. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS -

Município de Aparecida - Pretensão para o recebimento do adicional de insalubridade de acordo com o valor do salário base, bem como o pagamento da diferença do rateio do incentivo financeiro referente ao exercício de 2019 - Sentença de parcial procedência - Alegação da Municipalidade de que o autor não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Não acolhimento - Ausência de produção de prova do alegado - Prova pericial expressamente requerida pela Municipalidade, que foi deferida pelo Juízo da causa, porém, não foi realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais - Preclusão imputada ao Município, que tinha ônus de provar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II - Manutenção da condenação quanto ao pagamento da diferença a título de incentivo financeiro. R. sentença mantida. ... (Continua)

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidora Municipal de Itaquaquecetuba - Conversão dos vencimentos em URV e após para Real - Alegação de que a carreira da autora foi reestruturada pela Lei Complementar Municipal 65/2002, não havendo diferenças a serem executadas - Eventual percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal) - Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente, mediante perícia contábil - Decisão reformada, a fim de oportunizar a produção de nova prova pericial para apurar se as diferenças decorrentes da incorreta conversão dos vencimentos em URV foram absorvidas com a fixação de novo padrão de vencimento para a carreira da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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143 - TJSP. Recurso. Execução acidentária. Diferença de precatório. Tema não levado à apreciação do Juízo quando da prolação da sentença combatida. Impossibilidade de manifestação, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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144 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. 1.

Antes do advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) era inválido, para os fins do CLT, art. 461, o quadro de carreira que não observasse a alternância entre as promoções por antiguidade e merecimento, nos termos dos §§ 2º e 3º. No entanto, com a lei da reforma trabalhista dispensou-se o empregador de observar a alternância entre os critérios de promoção. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes. 3. Confirma-se, portanto, a decisão monocrática que limitou a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inobservância da promoção por antiguidade, até o dia 10/11/2017 (data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017) . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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145 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Conflito negativo de competência suscitado pela 26ª Câmara de Direito Privado, à vista de prévia declinação da competência por ocasião do não conhecimento de agravo de instrumento, com determinação de redistribuição, por prevenção, pela 17ª Câmara de Direito Privado - Ação monitória que versa exclusivamente sobre a diferença de 30% do valor das mensalidades escolares dos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro do ano letivo de 2021, que a faculdade deixou de cobrar no curso de prévia ação revisional ajuizada por alunos do curso de medicina contra a faculdade, para a discussão da cobrança durante o período da pandemia de Covid-19 - Ações com fundamento na mesma relação contratual - Objeto da ação monitória que é resultante da medida liminar deferida nos autos da ação revisional, e da cobrança com redução de valor até a prolação da sentença naqueles autos, em junho de 2022 - Discussão envolvendo a cobrança da diferença de 30% e a autorização para a rematrícula dos alunos que figuraram no polo passivo da ação revisional, ademais, que permeia o cumprimento de sentença iniciado naqueles autos e esta ação monitória - Risco de decisões conflitantes - Julgamento pela 26ª Câmara de recursos de apelação na ação revisional e de agravo de instrumento em respectivo incidente de cumprimento de sentença - Reconhecimento da competência da 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 105, «caput, do R.I.T.J.S.P. - - Dúvida de competência conhecida, com declaração da competência da 26ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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146 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS. REFLEXOS DE VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE NA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PPR). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O CF/88, art. 7º, XI, regulamentado pela Lei 10.101/2000, prevê que a participação nos lucros e resultados (PLR) está desvinculada da remuneração, ou seja, não possui natureza salarial. Para afastar essa imposição legal, caberia a prova de que a PLR foi desvirtuada, o que não ocorreu. A reclamada alega, em síntese, que as normas coletivas expressamente estabelecem que a verba PPLR não tem natureza salarial. E que a condenação no processo 0005700- 26.2009.5.04.0641 foi quanto às diferenças de horas extraordinárias e seus reflexos, o que afasta qualquer incidência de aumento da parcela atinente ao PPLR, considerando a natureza indenizatória da parcela auferida naquela demanda. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a previsão contida nos regulamentos do programa PLR dispõe que a base de incidência dos percentuais das metas é, além do salário base, o valor correspondente a duas folhas de pagamento do mês de dezembro de 2010; e II - houve a majoração dos valores que compõem a base do PPLR pelos dois processos referidos no recurso ordinário interposto pelo reclamante (a saber: processos 0097300-86.2005.5.04.0571 e 0070200-20.2009.5.04.0571). Pelas razões expostas, o egrégio Tribunal Regional concluiu serem devidos os reflexos do PPLR. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo. Ocorre que esse procedimento é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 126. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (Súmula 126) é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. PROMOÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que a pretensão recursal do reclamante (reflexos no repouso semanal remunerado) decorreria diretamente da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais das promoções não concedidas. Ocorre que o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções em relação aos anos de 2005, 2010, 2012 e 2013, bem como excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais em decorrência das promoções deferidas anteriormente nos processos 0097300-86.2005.5.04.0571 e 0070200-20.2009.5.04.0571. Dessa forma, não cabem em reflexos das promoções sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que inexistem diferenças a serem computadas. Não há falar, portanto, em violação da Lei 605/1949, art. 7º nem em contrariedade às Súmulas 60 e 172. Na hipótese, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inicialmente, destaca-se que não há falar em violação do CPC, art. 373, II, cujo teor trata de ônus probatório, porquanto o egrégio Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento das promoções, baseou-se também nas provas efetivamente produzidas no processo, com respaldo no princípio da livre convicção racional. Ademais, restou consignado na decisão regional, com base nas provas produzidas nos autos, que houve concorrência para a concessão das promoções por antiguidade. Essa premissa é incontroversa, nos termos da Súmula 126. Assim sendo, conclui-se que: I - não houve fixação das promoções por antiguidade em percentual zero; e II - a fixação de percentual de promovíveis para a concessão de promoção por antiguidade se trata de condição meramente potestativa, deferindo as promoções por antiguidade pleiteadas pela parte reclamante, pelo mero transcurso do tempo. Não se trata, pois, de condição puramente potestativa. Outrossim, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de para a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan, não se observa apenas o transcurso do tempo, mas também as normas pré-estabelecidas as quais fixaram percentual de trabalhadores contempláveis pela promoção por antiguidade. Há precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, impera, ainda, o óbice da Súmula 333. Referido óbice revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista a que não se conhece.... (Continua)

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147 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Relativamente à matéria acima ementada, a jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal Superior, à luz do que dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é no sentido de que os Planos de Cargos e Salários da Fundação Casa, ao se omitirem quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixaram de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das pleiteadas diferenças salariais. Precedentes . 2. Por outro lado, quanto à matéria, também é firme nesta egrégia Corte Superior o entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes . 3. A Lei 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do CLT, art. 461, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. Por tal razão, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade, quando fundamentado na ausência de previsão da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no PCS da reclamada, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Isso porque, a partir de tal data, o CLT, art. 461, § 3º, em sua nova redação, passou a considerar válido o plano de cargos e salários que contenha apenas um dos aludidos critérios para fins de concessão de promoções. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. Registrou que, não obstante o referido plano de 2013 tenha previsto a possibilidade da promoção por antiguidade, o reclamante não fazia jus às diferenças salariais, porquanto necessária a prévia dotação orçamentária para o pagamento da evolução salarial postulada, bem como assiduidade e tempo exercício efetivo na faixa salarial. 5. Forçoso concluir que o v. acórdão regional, da forma como proferido, encontra-se em total dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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148 - TRT3. Horas extras. CLT, art. 384.

«O CLT, art. 384 constitui norma de ordem pública, que tem como escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher. Lado outro, o princípio da isonomia visa impedir as diferenças arbitrárias, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e mulher, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Desse modo, as horas extras cumpridas pelas mulheres devem ser sempre precedidas de um intervalo de 15 minutos, cuja inobservância gera o direito ao pagamento do tempo correspondente como extra, por aplicação analógica do CLT, art. 71, §4º.... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Servidor público municipal - Lesão corporal sofrida em acidente de trabalho - Capotamento de motoniveladora - Amputação da perna esquerda abaixo da articulação do joelho - Sentença de procedência, em parte, para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cem salários-mínimos e lucros cessantes baseados na diferença paga pela Previdência Social e o recebido anteriormente ao acidente - Inconformismo das partes. ... (Continua)

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150 - TJPE. Processual civil. Tributário. Recurso de agravo. Empresa de transporte. Cobrança de ICMS sobre a aquisição de bens para integrar o ativo fixo da empresa. Diferencial de aliquota a ser pago ao estado de destino. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pela Martur Viagens e Turismo Ltda contra decisão terminativa por mim proferida, que deu provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo Estado de Pernambuco, para tornar exigíveis os créditos tributários indevidamente suspensos pelo juízo de 1º grau. ... (Continua)

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