(DOC. VP 478.0712.6474.5554)

TJSP. Recurso inominado - FESP - Servidor público estadual - Pretensão do recebimento da diferença dos décimos incorporados após implementação de nova base de cálculo - Inclusão da progressão de graus - Ausência de diferença devida - Implementação regular - Aplicação do entendimento do art. 133, da Constituição Estadual, conforme tese firmada pela Col. Turma Especial, nos autos do IRDR Ementa: Recurso inominado - FESP - Servidor público estadual - Pretensão do recebimento da diferença dos décimos incorporados após implementação de nova base de cálculo - Inclusão da progressão de graus - Ausência de diferença devida - Implementação regular - Aplicação do entendimento do art. 133, da Constituição Estadual, conforme tese firmada pela Col. Turma Especial, nos autos do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22) - Sentença de procedência - Sentença reformada - Gratificação pro labore, instituída pela LCE 1.144/2011, integra cálculo de redução da incorporação dos décimos - Provimento ao recurso da Ré.

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