(DOC. VP 952.8162.0107.8342)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Corte indevido - Protesto em nome do autor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Extensão da indenização - Repercussão que não justifica a majoração pretendida - Indenização fixada de for

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