Jurisprudência sobre
diferenca de producao

51 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. Preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inocorrência. SPPREV é autarquia controlada pela FESP e subordinada à Administração Centralizada. Inteligência do art. 27 da LCE 1.010/07. Legitimidade da FESP, que atua como garantidora da autarquia responsável. MÉRITO. Alegada redução do pagamento das diferenças incorporadas nos termos do CE, art. 133. Inexistência de irregularidade nos critérios definidos no Decreto 35.200/1992 para a aferição da base de cálculo da vantagem. CE, art. 133 que garante ao servidor o pagamento de diferença remuneratória, e não de quantia determinada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TRT3. Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.

«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. A atual redação da Súmula 6/TST, VI afirma, textualmente, ser irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se ocorrer alguma das circunstâncias que em seguida enumera, entre elas na hipótese de equiparação salarial em cadeia suscitada em defesa, com a produção de prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. No caso presente, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Furnas. Descumprimento. Critérios de promoção – prescrição.

«O direito pleiteado pelo reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes do descumprimento, pela reclamada, dos critérios de concessão de promoções e aumentos salariais previstos no plano de cargos e salários da Reclamada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST,. tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

"Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte(...)I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; (...)II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do, anterior. « (Lei 8880/94) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Tributário. IPI. Papel higiênico a partir de sucata. Entrada isenta do imposto. Tributo devido na saída. Decreto 87.981/92, art. 67.

«A atividade de produção de papel higiênico a partir de sucatas de papel caracteriza industrialização e o IPI sobre os produtos usados será calculado sobre a diferença do preço entre a aquisição e a revenda (Decreto 87.981/1992, art. 67). Tratando-se de entrada de matéria-prima isenta, não se pode falar em creditamento ou compensação. O IPI, quando recolhido, é incluído no preço do produto industrializado e quem paga é o adquirente dos produtos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TST. Comissão. Diferença de comissões. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«O processo do Trabalho é um processo diferenciado do processo civil e dotado de princípios próprios. A singularidade do processo do trabalho justifica-se pela singularidade do direito do trabalho, daí observar-se a atuação dos princípios da adequação e do tratamento desigual, mormente no que se refere à valoração e ao ônus da prova. É neste contexto que o presente caso se situa. Trata-se de inversão do ônus da prova, a partir de quem tinha a aptidão para produzi-la. Cuida-se de diferenças de comissão, ao argumento de que foram sendo reduzidas, em contrapartida com a defesa, pela qual as comissões eram pagas conforme ajustadas. Ressalte-se o registro no acórdão recorrido, de que a Reclamada não trouxe ao processo os controles de vendas para aferição das comissões. Não é razoável a conclusão de que para o Reclamante era possível a produção de prova quer oral ou documental a respeito da diminuição do valor ou percentual das comissões. Ao contrário, para a Reclamada era razoável, por deter os controles de vendas, demonstrar que o percentual ou valor ajustado foi devidamente respeitado durante o período alegado na inicial. Constata-se que a exigência sobre o ônus da prova, na hipótese, está atrelada, não à parte que alega o fato constitutivo mas a quem tinha a aptidão para produzir a prova. Intactos os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Servidor público. Contador. Município de Macaé. Pretensão de afastamento de redutor de salarial e de progressão funcional, com a consequente cobrança das diferenças vencidas. Sem objeto o 1º pedido. Lei 4.108/2015. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em 19/03/2018. Julgamento unânime. Eficácia vinculante. art. 103 do RITJRJ. Antes da propositura do presente pedido, a administração restabeleceu o teto remuneratório praticado, anteriormente, à edição da referida Lei, fato atestado pelos contracheques acostados aos autos pelo autor. Reforma da sentença para extinguir, de ofício, o processo em relação a este pedido, sem julgamento do mérito, cabendo, tão somente, o pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas, respeitado prazo prescricional quinquenal que tem como termo a quo a data da propositura do presente - 22/06/2022. Progressão e promoção funcional disciplinada pela Lei Complementar Lei 227/2013. Prova que atestou não haver qualquer ilegalidade ou omissão do ente público em relação o correto enquadramento do autor na carreira. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para alterar as datas da movimentação do autor na carreira que, segundo a prova dos autos, foi implementada na forma da Lei de regência. Intervenção que importaria em violação ao princípio da separação dos poderes. Mas ainda que assim não fosse, os atos administrativos de indeferimento, ora inquinados, de natureza comissiva, teriam sido editados, entre 2005 até 2007, portanto, mais de cinco anos antes da propositura do presente pedido de revisão, quando esgotado o prazo decadencial. Improcedência deste pedido que se impõe e do pedido conexo de cobrança. REFORMA DA SENTENÇA PARA EM REMESSA NECESSÁRIA EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR SALARIAL DETERMINADO NA LEI 4.108/2015, JULGANDO PROCEDENTE A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS QUE DEIXARAM DE SER PAGAS, POR FORÇA DESTE REDUTOR, RESPEITADO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM COMO TERMO A QUO A DATA DA PROPOSITURA DO PRESENTE - 22/06/2022. PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO para julgar improcedente o pedido de alteração das datas da movimentação do autor na carreira - progressão e promoção funcional - não havendo qualquer diferença salarial a ser paga. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TST. PRELIMINARMENTE

Os provimentos do agravo e do agravo de instrumento da exequente deram-se sob a relatoria do Desembargador Convocado Paulo Régis Machado Botelho e, tendo se encerrado a sua convocação, os autos foram distribuídos a esta relatora. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT manteve os cálculos homologados pelo juízoa quo. A Corte regional registrou que o fato de a decisão exequenda não ter mencionado de forma expressa a aplicação da Súmula 340/TST e a OJ 397 da SBDI-I do TST, não significa que não devam ser consideradas, na fase de liquidação, pelos seguintes motivos: «1. não modificam em nada a sentença (coisa julgada) do processo principal; 2. são aplicáveis, no caso, aos comissionistas mistos (caso da agravante); e 3. os parâmetros determinados pela sentença de forma genérica (globalidade salarial) implicam (...) aplicação da lei e da jurisprudência uniforme dos tribunais". Não há transcendência quando se constata em exame preliminar que o TRT entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, relativamente às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo a que se nega provimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO REFERIDOS NA SÚMULA 340 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. ASPECTO NÃO CONTEMPLADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência referidos no CLT, art. 896-Aem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Em exame mais detido, verifica-se que a presente demanda espelha complexidade superior àquela inerente aos recursos examinados nesta Corte. Nesse passo, tendo em vista que esta 6ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica em situações similares, ou seja, quando se mostra prudente a análise minuciosa da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, é de rigor o provimento do agravo interno. Isso para que, reconhecida a transcendência jurídica, se prossiga no exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. Como ressaltado anteriormente, o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência referidos no CLT, art. 896-Aem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Também no tema em epígrafe o exame mais detido revela que a presente demanda espelha complexidade superior àquela inerente aos recursos examinados nesta Corte. Nesse passo, tendo em vista que esta 6ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica em situações similares, ou seja, quando se mostra prudente a análise minuciosa da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, é de rigor o provimento do agravo interno. Isso para que, reconhecida a transcendência jurídica, se prossiga no exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO REFERIDOS NA SÚMULA 340 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. ASPECTO NÃO CONTEMPLADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. O Tribunal Regional foi explícito ao consignar que a decisão transitada em julgado não menciona a Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST ao fixar a condenação ao pagamento de horas extras. Ainda sim, o Colegiado houve por bem determinar a adoção do critério de cálculo referido nos verbetes, consignando que «os parâmetros determinados pela sentença de forma genérica (globalidade salarial) implicam em aplicação da lei e da jurisprudência uniforme dos tribunais". Ocorre que recentemente esta 6ª Turma, examinando as normas de regência e julgados do Tribunal Superior do Trabalho, patenteou ser inviável a aplicação dos critérios de cálculo da Súmula 340/TST na apuração das horas extras do reclamante nos casos em que o título exequendo não trata de tal incidência. Julgados. Nesse contexto, é de se notar que o acórdão alvo do recurso de revista evidencia potencial violação à coisa julgada referida no art. 5º, XXXVI, da Carta de 88, pelo que se impõe o provimento do agravo de instrumento, no particular. Agravo de instrumento a que se dá provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. O cerce da questão posta nos autos cinge-se em saber se, à luz do título executivo, as comissões devem ser calculadas com base no «valor NPV, conforme determinou o TRT de origem. Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor apreciar a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição. Agravo de instrumento a que se dá provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO REFERIDOS NA SÚMULA 340 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. ASPECTO NÃO CONTEMPLADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional foi explícito ao consignar que a decisão transitada em julgado não menciona a Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 ao fixar a condenação ao pagamento de horas extras. Ainda sim, o Colegiado houve por bem determinar a adoção do critério de cálculo referido nos verbetes, consignando que « os parâmetros determinados pela sentença de forma genérica (globalidade salarial) implicam em aplicação da lei e da jurisprudência uniforme dos tribunais". 2. Ocorre que recentemente esta 6ª Turma, examinando as normas de regência e julgados do Tribunal Superior do Trabalho, patenteou ser inviável a aplicação dos critérios de cálculo da Súmula 340/TST na apuração das horas extras do reclamante nos casos em que o título exequendo não trata de tal incidência. Julgados. 3. Nesse contexto, fácil notar que o acórdão recorrido viola a coisa julgada referida no art. 5º, XXXVI, da Carta de 88, pelo que se impõe o conhecimento do recurso de revista, no particular. 4. Recurso de revista a que se dá provimento a fim de que o cálculo das horas extras exclua da sua composição os critérios referidos na Súmula 340 e Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Destaque-se que o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2. A discussão nos autos diz respeito à base de cálculo das «diferenças de comissões, deferidas na fase de conhecimento. 3. Registre-se que, no que concerne à existência de um «teto a ser observado para o cálculo das comissões, não há qualquer insurgência da recorrente. Nesse particular, portanto, não cabe análise do acórdão do TRT por parte desta Corte Superior. 4. Esta reclamação trabalhista diz respeito a «operadora de negócios, que intermediava financiamentos de veículos. O contrato de trabalho transcorreu por 3 anos e 10 meses. As contas defendidas pela reclamante alcançam o importe de 23 milhões de reais e a parcela incontroversa alcança menos de 2 milhões de reais. A discrepância das contas apresentadas demanda a verificação do que, de fato, transitou em julgado nestes autos. 5. Quanto à base de cálculo das comissões, o TRT considerou que deve ser levado em conta o denominado «valor acumulado NPV (tese das executadas). Já a exequente sustenta que a base de cálculo seria a denominada «produção veículos". 6. Na inicial, a reclamante postulou «o pagamento das diferenças a título de comissão variável, a serem recalculados e aplicados os percentuais sobre a produção, sem o abatimento de valores de RISCO, CUSTO, INADIMPLÊNCIA E CONEG > 60 dias. 7. Junto com a inicial, a reclamante transcreveu uma tabela que revela a fórmula de cálculo da remuneração variável utilizada no mês de maio de 2009. Nessa tabela, consta um item denominado «Produção Veículos (no importe de mais de um milhão de reais), bem como um item chamado «Valor acumulado NPV (no importe de pouco mais de cem mil reais). Também constam itens referentes a descontos realizados, o «valor base para a remuneração e, por fim, o «valor da comissão". 8. Nesse exemplo trazido pela própria reclamante com a inicial, observa-se que os descontos contra os quais se insurgiu na fase de conhecimento eram efetuados sobre o «valor acumulado NPV e, não, sobre a «produção veículos". Após realizados os descontos sobre o «valor acumulado NPV a comissão era calculada, conforme critérios da empregadora, os quais não foram objeto de insurgência na fase de conhecimento. 9. Na contestação, a reclamada sustentou que a reclamante queria o cálculo das comissões diretamente sobre a «produção (valor acumulado NPV). Mas que o correto era o cálculo sobre a «receita líquida, ou seja, «valor acumulado NPV menos os descontos. 10. Na manifestação à defesa, a reclamante concordou que o «valor acumulado NPV correspondia à «produção". Porém reiterou sua alegação de que seriam incabíveis os descontos relativos a RISCO, CUSTO E INADIMPLÊNCIA, para posterior cálculo das comissões . 11. Na sentença que transitou em julgado consignou-se que a «primeira reclamada admite que a base de cálculo das comissões (remuneração variável) pagas à reclamante era apenas o lucro líquido dos contratos formalizados e não sobre a produção . E por considerar indevidos os descontos realizados sobre a produção, o Juízo deferiu: «(...) diferenças decorrentes da inobservância do valor de venda do produto, sem quaisquer descontos referentes ao risco de inadimplemento, inadimplemento em si, valor de custo da operação e outros como base de cálculo das comissões/remuneração variável. 12. Pela análise das peças principais acima referidas (inicial, contestação, manifestação à contestação) constata-se que as partes não divergiam quanto ao fato de que o «valor acumulado NPV correspondia à «produção a partir da qual seriam calculadas as comissões . Também não havia insurgência quanto à fórmula de cálculo do «valor acumulado NPV . A única divergência entre as partes no processo de conhecimento, e que foi trazida ao Poder Judiciário para ser dirimida, era a possibilidade de incidência de descontos a título de «RISCO, CUSTO, INADIMPLÊNCIA E CONEG > 60 dias sobre a «produção (que as partes concordavam ser o valor acumulado NPV). 13. Assim sendo, está correta a decisão do Tribunal Regional que, após análise minuciosa das peças processuais e das decisões proferidas nos autos, concluiu que os cálculos de diferenças de comissões devem ser apuradas com base no «valor acumulado NPV, que corresponde à «produção da reclamante ou, nos termos da sentença, ao «valor da venda do produto (produto esse que não eram os veículos em si, mas o seu financiamento). 14. Afronta à coisa julgada não constatada. 15. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TST. Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Diferenças.

«O entendimento desta Corte é de ser inválida norma coletiva destinada a reduzir o percentual do adicional de periculosidade, fixado em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Com efeito, o direito constitucionalmente reconhecido aos trabalhadores de recebimento do adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado mediante norma coletiva que institui percentual inferior ao legalmente estabelecido, ou seja, de 30%. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO VALOR PARA, AO MENOS, R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Desvalorização do veículo em razão do acidente suficientemente comprovada - Requerida que deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Preclusão da prova pericial indireta oportunamente deferida - Montante indenizatório, no entanto, que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, atribuindo-se à apelante o custeio da prova pericial indireta - Recalcitrância da requerida na produção da prova que implicará no arbitramento da indenização com base na diferença entre o valor da Tabela Fipe e o valor de venda no veículo - Parcial procedência do pedido inicial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no tocante à rejeição da alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Indispensabilidade da produção de prova pericial reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TST. Acúmulo de funções. Plus salarial.

«A lide se refere ao período em que o autor, enquadrado como jornalista, passou a exercer a função de coordenador de esportes, o que, segundo o Regional « permite o seu enquadramento como radialista a partir de tal data. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. A atual redação da Súmula 6, VI afirma, textualmente, ser irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se ocorrer alguma das circunstâncias que em seguida enumera, entre elas na hipótese de equiparação salarial em cadeia suscitada em defesa, com a produção de prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Assim, contraria a Súmula 6, VI, do TST a decisão que indefere a equiparação salarial em casos nos quais o empregador não provou a existência de fatos excludentes da equiparação salarial e tampouco demonstrou que as diferenças deferidas ao referido paradigma tenham decorrido de vantagem pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. Servidora pública municipal. Pedido de reconhecimento do direito a promoção promoção vertical e promoção horizontal. Aplicação da revogada Lei Municipal 2.839/94 de Barretos. Reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Ementa: Servidora pública municipal. Pedido de reconhecimento do direito a promoção promoção vertical e promoção horizontal. Aplicação da revogada Lei Municipal 2.839/94 de Barretos. Reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TRT2. Prova. Horas extras horas extras. Não apontamento de diferenças. Rejeição. Não apontada de forma induvidosa, ainda que por amostragem, a eventual existência de diferenças de horas extras não compensadas ou indevidamente quitadas, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia a teor do disposto no CLT, art. 818, não o fazendo, a improcedência do pedido de diferenças de horas extras é medida que se impõe. Apelo improvido. Exercício do cargo antes da promoção efetiva. Diferenças salariais devidas. Aplicação do CLT, art. 460. O exercício de função de maior responsabilidade sem a devida contraprestação, antes da efetiva promoção para o cargo de conferente, ainda que cumulativamente com o cargo de auxiliar de armazenagem, viola a condição sinalagmática inerente ao contrato de trabalho, portanto, na hipótese faz jus o reclamante, em parte, as diferenças salariais perseguidas. Apelo provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS.

Partes que pactuaram contrato de compra e venda de milho em grãos. Requerida que se comprometeu a vender milho em grãos da safra 2020, de acordo com a qualidade e quantidade especificadas em contrato, mas não cumpriu com o pactuado. O inadimplemento obrigou a autora a adquirir o produto no mercado, em valor maior do que o pactuado. Cerceamento de defesa não verificado. Prova testemunhal desnecessária. O juiz tem o poder/dever de indeferir produção de prova quando ausente o requisito da utilidade (art. 370, parágrafo único, do CPC). Teoria da imprevisão alegada de forma genérica. Demonstração dos prejuízos sofridos pela autora, que apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento. Valor que está fundamentado na diferença de preço entre o contrato não cumprido pela apelante e o valor pago a terceiro. Honorários sucumbenciais bem fixados e em conformidade com o CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE RECURSO, APLICÁVEL AO CASO EM TELA -

Pretensão inicial da parte autora voltada à produção de prova técnica de engenharia, a fim de demonstrar a inocorrência de sobrepreço para apresentar em sede administrativa - decisão interlocutória que deferiu a produção da prova, da qual recorre o Município réu - hipótese em que o próprio CPC, ao tratar especificamente do procedimento da produção antecipada de prova, delimita que não haverá recurso, salvo hipótese excepcional diferente do caso destes autos (art. 382, § 4º), devido ao escopo limitado do procedimento - inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Medição de consumo regularizada - Degrau de consumo constatado - Irregularidade na medição - Possibilidade de cobrança do débito - Cálculo do débito que deve observar a média aritmética dos doze meses posteriores à constatação da irregularidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. DIFERENÇAS DE FGTS. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA.

Como se constata, a Turma manifestou-se suficientemente sobre os motivos que ensejaram a manutenção da decisão do TRT em relação aos temas destacados, daí, pois, que as questões alegadas omissas foram analisadas de forma clara. Constou no acórdão regional que a reclamada não comprovou ser entidade filantrópica - premissa fática indiscutível à luz da Súmula 126/TST. Quanto às diferenças salariais decorrentes da redução de carga horária de professor, restou demonstrado que a empregadora incorreu em alteração contratual ilícita, ao modificar a carga horária da autora sem observância dos critérios estabelecidos nas normas coletivas. Em relação às diferenças de FGTS, a decisão foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte . Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Homologação de acordo - Impossibilidade - Necessidade de realização do negócio jurídico via escritura pública - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 294/TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração doscritérios das promoções, afastando a incidência da Súmula 294/TST, na espécie. Registrou que, em 1997, mediante a Carta Circular 97/0493, o Banco do Brasil alterou osinterstíciose reduziu os respectivos percentuais de 12% e 16% para 3% entre os níveis. II. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da alteração dosinterstíciose respectivos percentuais, procedida pelo Banco do Brasil por meio da Carta Circular 97/0493, atrai a incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST, porquanto, além de não se tratar de parcela prevista em lei, tais critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador. Precedentes da SBDI-I do TST. III. Dessa forma, ao entender aplicável a prescrição parcial, o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão que contraria jurisprudência atual, iterativa e notória, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PROVIMENTO. 1. A controvérsia no caso dos autos é relativa à análise da validade da conduta da reclamada que reduziu a base de cálculo do adicional de periculosidade, com exclusão das verbas «Vantagem Pessoal ACT 2009/2011, «Incorporação PCCS e «PROMOÇÃO P/MERITO/ANTIG ACT, considerando o disposto no CLT, art. 193, § 1º. 2. Tendo em vista que a reclamada habitualmente utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade não só o salário básico, mas também as rubricas «Vantagem Pessoal ACT 2009/2011, «Incorporação PCCS e «PROMOCAO P/MERITO/ANTIG ACT até novembro de 2019 (fato incontroverso), tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, integrando seu contrato de trabalho, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, sob pena de configuração de ilícita redução salarial, coibida pelo CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Precedentes. 3. Sinale-se não se tratar de questão afeta ao Tema 1046, uma vez que a norma coletiva transcrita no acórdão regional, cláusula sétima, não dispõe acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade, apenas prevê as formas de comprovação do direito à percepção da referida parcela . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAR O CORRETO VALOR DA CAUSA E RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS INICIAIS - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO - DEMANDA PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SAFRA DE SOJA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO RELATIVO À PRODUÇÃO MÍNIMA GARANTIDA NA APÓLICE, E A EFETIVAMENTE COLHIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10.

«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complexa, processar e julgar a causa, cujo pedido da parte autora é a sua promoção a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Sargentos/2010 e a condenação réu aos pagamentos de valores correspondentes a diferença da nova graduação, que, por simples cálculos aritmético, alcança valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO - «ERROR IN JUDICANDO - DIFERENÇA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso dos autos, se incorreu ou não em error in judicando a decisão regional de manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial, ante o descumprimento da obrigação de pagar o salário mínimo legal. Discute-se, ainda, se a reclamada se enquadra como beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/2011. Por fim, debate-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Tal como consta da decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. Quanto ao tema « nulidade da decisão - error in judicando - diferença salarial, o Tribunal Regional concluiu que, na medida em que se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial, ante a revelia da parte e a confissão ficta aplicada, «denota-se a existência de diferenças salariais em virtude de pagamento abaixo do salário mínimo legal". Entendimento contrário implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 4. No que se refere ao tema « contribuições previdenciárias - desoneração - cota patronal, a questão atinente à aplicação das benesses advindas da Lei 12.546/2011 e parcelas salariais passíveis de incidência de contribuição previdenciária, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), não encontra regência constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Por fim, relativamente aos « honorários sucumbenciais «, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, no tópico correspondente. Desatendido, portanto, o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A existência de óbice ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, «caput e § 1º, da CLT. 6. Ademais, a alegação genérica de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas não se coaduna com o indicador da transcendência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título extrajudicial. Sentença. Impugnação. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Condenação ao pagamento de expurgos inflacionários relativos aos planos bresser e verão pretensão de redução do valor arbitrado. Caso em que o valor foi fixado de acordo com as regras legais pertinentes, em quantia razoável, não cabendo sua redução. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO NOS SEUS ESTABELECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 1093 DO STF, QUE DIZ RESPEITO A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE ADQUIRENTE DE PRODUTO OU SERVIÇO POR CONSUMIDOR FINAL E CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A EMPRESA APELANTE, O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO LHE SERVE DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias com base no cargo de professora de educação infantil, em razão de desvio de função - Sentença de improcedência - Pedido de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Julgamento antecipado da lide, sem conferir às partes a oportunidade para produção de provas - Impossibilidade de se impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente, com fundamento na falta da mesma prova - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito, em especial para a produção das provas testemunhais pleiteadas - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TST. Prescrição. Promoções. Pccs 1990.-diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TST. Prescrição. Salário. Diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função do bancário. Súmula 294/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A decisão embargada foi proferida em consonância com a Súmula 294/TST, quando diz com a incidência da prescrição parcial sobre pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado assegurada por lei, como na espécie, em que se discute pedido de diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função prevista no CLT, CLT, art. 224, § 2º. Aplicação da parte final, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TST. Horas extraordinárias. Trabalhador rural. Lavoura de cana-de-açúcar. Trabalho por produção. Remuneração integral das horas extraordinárias. Não incidência da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 do TST.

«A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula 340 e na Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, é no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de horas extras, e o empregado que recebe por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Contudo, esse entendimento jurisprudencial não se aplica ao trabalhador rural braçal que se ativa nas lavouras de cana-de-açúcar e recebe salário por produção, o qual faz jus à percepção de horas extraordinárias integrais quando a sua jornada exceder os limites previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da peculiaridade do trabalho no campo em lavouras de cana, atividade extremamente árdua, que provoca excepcional desgaste físico ao empregado, buscou-se resguardar a dignidade do trabalhador e do ser humano, bem como a sua saúde, objeto de proteção na ordem constitucional brasileira (artigos 5º e 7º), e privilegiar a isonomia (CF/88, art. 5º, caput), estabelecendo-se tratamento desigual a empregados rurais que se diferenciam pelas condições adversas de trabalho. Nesse sentido, aliás, decidiu a SBDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo E-RR - 90100-13.2004.5.09.0025 - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 17/6/2011, em decisão unânime. Assim, é devida a remuneração integral das horas extraordinárias ao rurícola que se ativa por produção no corte da cana-de-açúcar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA -

Oferta de prestação de serviço irrestrita, assim como a possibilidade de adesão - Presença de relação de consumo - Aplicação do CDC - Cláusula que limita o conteúdo da garantia ao furto qualificado - Hipossuficiência jurídica - Sem obrigação para conhecimento sobre a diferença técnica entre furto simples e furto qualificado - Dificuldade de compreensão até mesmo para o meio técnico-jurídico - Impossibilidade de exigência de conhecimento sobre essa diferença por ocasião da execução do contrato - Quebra da boa-fé objetiva - Abusividade - Declaração de vontade voltada para a proteção do patrimônio - Prejuízo demonstrado - Obrigação de ressarcimento - Adequado o desconto da fidelização prevista pelo regulamento - Obrigação do associado de transferência do salvado, independentemente de localização - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com razoabilidade, suficiente para a compensação e a adequada repressão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TST. Fgts. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

«A Lei Complementar 110/2001 reconhece o direito à correção monetária expurgada por planos econômicos, nos percentuais de 16,64%ede 44,08%, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989edurante o mês de abril de 1990. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, firmou-se no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Igualmente pacificou-se no TST o entendimento de que não se mostra necessário que o empregado comprove ter aderido a acordo perante a CEF, para efeito de ajuizar ação postulando diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 31/12/1984 e dispensado em 27/05/2008, há de se concluir, com amparo no princípio da aptidão para a produção da prova, que incumbia ao réu comprovar fato extintivo do direito postulado, cujo fundamento reside na alegação de inobservância pelo empregador da imposição prevista em lei, que, por se tratar de obrigação legal, pode e deve comprovada pelo réu. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR.

Autor alega que adquiriu da correquerida «Primex um televisor fabricado pela corré Samsung. Afirma que após 75 dias da aquisição, o produto apresentou defeito não sanado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PORMERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PEDIDO SUCESSIVO DA RECLAMANTE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE NÃO ANALISADO Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e dado provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões por merecimento. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação ao pedido sucessivo da reclamante de pagamento das diferenças de promoções trienais por antiguidade. Deve ser dado provimento ao agravo para seguir no exame do mérito do recurso de revista do reclamado. Agravo a que se dá provimento. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PORMERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PEDIDO SUCESSIVO DA RECLAMANTE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE Foi conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Segue-se no exame do mérito do recurso de revista. A SBDI Plena do TST, na Sessão de Julgamento do dia 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia sobre a matéria, concluindo que promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. Acrescente-se que esse entendimento se aplica inclusive nos casos em que a empregadora deixa de fazer as avaliações. Dessa forma, eventual omissão da empresa em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado não autoriza a concessão automática de promoção pela presunção de que as condições inerentes à progressão horizontal foram implementadas. Julgados. Nesse contexto foi dado provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões por merecimento. Contudo, considerando o pedido sucessivo da reclamante de pagamento de diferenças de promoções trienais por antiguidade, deve ser determinado o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame do feito. Recurso de revista a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EDCL NO RESP 1.569.192/SP. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À DIFERENÇA DE PADRÃO DO EDIFÍCIO, ENTRE A OFERTA E O PRODUTO ENTREGUE. DIFERENÇA, NO ENTANTO, NÃO VERIFICADA. 1.

Ação de complementação do cumprimento da obrigação c/c indenização por defeitos, vícios e danos morais, bem como denunciação da lide, julgadas parcialmente procedentes, sendo acolhida, no entanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio para postular indenização pela diferença de padrão entre a oferta e o produto entregue, entendimento ratificado pelo Colegiado desta C. 3ª Câmara. 2. Recurso Especial interposto pelo autor provido para reconhecer a legitimidade do condomínio para pleitear indenização pela diferença entre o valor cobrado e o padrão de edificação entregue. Reapreciação da matéria em virtude da decisão proferida nos EDcl no REsp. 1.569.192. 3. Não obstante se reconheça a legitimidade ativa do condomínio para a postulação controvertida, não há que se falar em indenização pela diferença entre o valor cobrado e o padrão de edificação entregue, tendo em vista que o laudo pericial indicou tratar-se de empreendimento de padrão luxuoso, havendo o cumprimento desta oferta, não sendo os vícios construtivos bastantes, por si sós, à descaracterização do padrão do empreendimento. 4. Sentença reformada tão somente para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio autor no que diz respeito à pretensão de indenização pela diferença de padrão do edifício, entre a oferta e o produto entregue, julgando-se, todavia, o referido pedido improcedente, mantendo-se, no mais, o v. Acórdão de fls. 2700/2718, pelos seus próprios fundamentos. 5. Reapreciando os recursos na esteira do quanto decidido pelo C. STJ (STJ, EDcl no REsp 1.569.192, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/06/2023), fica mantido o provimento parcial dos recursos do autor e da ré, com o acolhimento da divergência suscitada pelo 3º juiz, negando-se provimento ao recurso interposto pela litisdenunciada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Sobre o tema em questão, observa-se uma nítida inovação recursal, uma vez que não foi invocada nas razões recursais do recurso de revista. Assim, não cabe a sua análise, operando-se a preclusão. É importante ressaltar, ainda, que neste momento processual não é possível a declaração de ofício da incompetência desta Justiça Especializada. Isso se deve ao entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, que estabelece a necessidade de prequestionamento como requisito para a admissibilidade de recurso de natureza extraordinária, mesmo quando se trata de incompetência absoluta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . O Tribunal Regional manteve a r. sentença que concluiu pela aplicação da prescrição parcial, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação prevista em regulamento (Súmula 452/TST). A Súmula 452/TST, dispõe que: « Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Portanto, verifica-se que a decisão regional não violou o art. 11, §2º, da CLT ou contrariou a Súmula 294/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS 2013. O Tribunal Regional registrou que a ré não demonstrou a insuficiência de recursos financeiros que poderiam justificar a suspensão temporária das movimentações salariais previstas pelo PCCS de 2013. O acórdão regional consignou que «ao instituir um plano de cargos e salários, deve o poder público fazer estimativa de impacto orçamentário e considerar, como despesa continuada, as ascensões previstas para os exercícios subsequentes. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Leilão. Material praceado diferente em qualidade e quantidade daquelas apontadas no edital. Anunciado a quantidade em peças de filme de proteção, porém, o material efetivamente leiloado era de quantidade em metros, dispostos em rolo, não presentes no local da Leilão. Discrepância de valor econômico e quebra de expectativa quanto à aquisição. Demanda endereçada à General Motors do Brasil. Sentença de procedência, para condenar a ré à entrega ao autor, em trinta dias, das peças a ele vendidas - e não dos rolos de filme de proteção, sob pena de incidência de multa diária de dez salários-mínimos diários, até o limite do valor da venda. Apelação. Conversão do julgamento em diligência, para oitiva da Leiloeiro, ante alegação da ré de que ocorrera cerceamento de defesa, por não se ter permitido produção de prova oral. Testemunha também denunciada à lide pela ré General Motors. Aceita a contradita à testemunha, determinou-se sua oitiva na condição de informante independentemente de compromisso. Depoimento em que a Leiloeiro admite que «todo o descritivo do que seria leiloado estava descrito em peças". Atenua o fato do erro no edital com a alegação de que o interessado na aquisição poderia fazer visita a própria fábrica da GM e, ainda, que havia um filme em tela na Leilão, para se ver o produto. Aduz a testemunha que o questionamento durante a Leilão sobre o que estava sendo praceado foi esclarecido que não se tratava de peças quantificadas, conforme o edital errôneo, mas de quantidade 104.700 metros armazenados em rolos e não em peças. Que as fotos contantes as fls. 14/15 dos autos se referem a fotografia do estoque da GM, pois o material não estava no local da Leilão. Acórdão de provimento do recurso da GM para anular a sentença e determinar a denunciação da lide aa Leiloeiro, devido sua responsabilidade solidária. Interpostos recurso especial e recurso extraordinário pelo autor, sem sucesso. Uma vez citado a Leiloeiro, contestou a ação, imputando erro por parte do autor quanto à interpretação dos dados e informações fornecidas pelo. Deferida a prova testemunhal requerida pela Leiloeiro denunciado, Ronaldo Milan e pela ré GM. Reiteração em audiência às fls. fls. 527/528, por parte do autor, de que a Leiloeiro não prestou esclarecimento sobre a divergência entre o edital e o material efetivamente levado a leilão. Frustradas as tentativas de localização de testemunha para prestarem depoimento. Homologação da desistência de oitiva de testemunha. Sentença conforme o estado do processo. Ação julgada improcedente, porquanto a Leiloeiro teria de fato advertido aos interessados, no ato da Leilão, que os lotes que viriam a ser adquiridos pelo autor se tratavam de metros do produto, e não de peças. Isso, porque a NF emitida pela Leiloeiro coloca-se a venda do número de peças (fls. 15). No ato da Leilão a Leiloeiro teria advertido que os lotes 294 e 295, que constaram erroneamente como peças no edital, seriam na verdade metros do produto - filme de cobertura de proteção. Assim, por ter o Autor plena ciência das condições de venda, entendeu o Juízo que esse não poderia se insurgir contra às eventuais alterações nos lotes expostos à venda pela Leiloeiro. Fundamento da improcedência ainda no documento de fls. 14 (fls. 21, após a digitalização), que dispõe que o arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos materiais de acordo com os dias m horários e locais determinados no catálogo, inclusive por vícios e defeitos. Sentença que comporta reforma. Decisão que se pauta no exclusivo depoimento prestado pela Leiloeiro às fls. 206, na condição de mero informante sem compromisso, após ter sido contraditado, já que tinha potencial interesse na causa. E defesa, reiteração da alegação da Leiloeiro no sentido de que advertira aos interessados no praceamento, quando da Leilão, sobre a diferença entre o material que efetivamente seria praceado e o que constara do edital. Nenhum documento ou testemunho a comprovar a alegação do denunciado que, por razões óbvias, sustentará que prestou informações corretas ao Autor adquirente das 104.700 peças de filme de proteção constantes do edital e não de 104.700 rolos do mesmo material. Documento de fls. 15 (fls. 22, após a digitalização) consistente em NF em que, ao contrário do que consta da sentença, é expresso o número de peças adquiridas e não o número de rolos do produto. A proposta do contrato obriga e vincula, a teor do art. 427 do CC. Responsabilidade da Leiloeiro e, solidariamente, do vendedor, a teor do art. 484 do CC. Procedência da obrigação de fazer para condenar aos réus à entrega do material adquirido pelo Autor em 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite do valor atualizado do pagamento efetuado e não devolvido ao Autor. Na impossibilidade, conversão em perdas e danos. Custas pelos réus e sucumbência na ordem de 20% sobre o valor da causa, porquanto o processo tramita desde o ano de 2004. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Ausente demonstração de variação de consumo após a regularização do medidor de energia - Inexigibilidade da dívida - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Legitimidade ativa da autora - Ação movida pela real usuária do serviço e pessoa efetivamente afetada pela ameaça de corte do fornecimento - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta por Banco CSF S/A e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da redução unilateral do limite de crédito da autora sem comunicação prévia.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote