(DOC. VP 389.8713.8002.2079)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Medição de consumo regularizada - Degrau de consumo constatado - Irregularidade na medição - Possibilidade de cobrança do débito - Cálculo do débito que deve observar a média aritmética dos doze meses posteriores à constatação da irregularidade. Recurso não provido

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