Jurisprudência sobre
diferenca de producao
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251 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Conquanto no acórdão embargado não se evidencie o vício da contradição nem de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos em relação à incidência do óbice da Súmula 126, no tocante à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de equiparação salarial. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que deve incidir a prescrição parcial, na pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrente do pedido de equiparação salarial, nos termos da Súmula 6, IX, alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento da ação. Tem-se, contudo, que as premissas fáticas delineadas nos autos, ao contrário do alegado pelo embargante, não permitem concluir que tenha havido identidade de atividades entre o autor e o paradigma nesse período. Com efeito, o Tribunal Regional deixou expresso que « a reclamada colacionou aos autos cópia de PPP, documento ID a6a5b5c, no qual se observa que, a partir de 01/06/2007, o Sr. Leandro Cunha de Moura, paradigma apontado, exercia as funções de Coordenador de Time de Produção, função esta não desempenhada pelo autor(...) Em assim sendo, e atento, ainda, que foi pronunciada a prescrição de eventuais direitos exigíveis anteriormente a 02.03.2010, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu onus probandi, eis que, ao meu viso, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a equiparação, conforme supraelucidado «. Como se vê, da leitura do acórdão regional não é possível extrair a irrefutável correspondência entre as funções do reclamante e do paradigma, tampouco se a suposta diferença salarial teria se dado enquanto ambos atuavam como pintores. O acolhimento da tese autoral, dessa forma, ensejaria novo exame do conjunto probatório, o que não se admite nesta fase extraordinária. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
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252 - TJSP. Seguro. Veículo. Sinistro. Cobrança de diferença de indenização. Pagamento devido. Redução do valor da diferença. Necessidade. Ausência de protelação em embargos declaratórios. Sanção a tal título afastada. Recurso provido em parte.
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253 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.
Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Tabela constante da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 7.000,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, «ex officio, para a produção de prova pericial contábil; b) fixação dos pontos controvertidos da causa; c) nomeação de Perito Judicial; d) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 7.000,00; e) determinação à parte executada, para o custeio do referido meio de prova. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 2.500,00. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... ()
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254 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO PAGO COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DE 17/06/2015 A 13/02/2016. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Esta Corte Superior tem entendimento há muito firmado no sentido de reconhecer natureza salarial às parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independente da denominação dada pelo empregador. Precedentes. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o reclamante recebia mensalmente parcela variável sob a denominação de «prêmio produção, instituída mediante regulamente interno da empresa, paga em razão do atingimento das metas estabelecidas. Concluiu que a parcela era quitada com habitualidade, razão pela qual reconheceu sua integração ao salário para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Tendo a controvérsia sido dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional consignou expressamente que, em razão da nulidade do regime de compensação semanal, consequentemente haveria diferenças decorrentes da incidência do adicional noturno na apuração das horas extraordinárias prestadas no período noturno. Assim, para apreciar a tese do apelo de que houve labor noturno em apenas três oportunidades, com pagamento do respectivo adicional noturno e observância da redução da hora noturna, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO «POR FORA. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE CARGO. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTOS RETIDOS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES NÃO RECEBIDAS. 5. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGEM. 6. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA. DESPESAS COM VIAGEM INTERNACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NO TRÍNTIDEO ANTERIOR À DATA-BASE.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Registre-se, ainda, que é i nviável o processamento do recurso de revista quando a parte pretende debater matéria fático probatória, ante o óbice da Súmula 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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256 - TST. Recurso de revista da eletrosul centrais elétricas S/A. Prescrição. Diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade reconhecidas judicialmente na ação coletiva 282/2003.
«A Corte Regional concluiu pela aplicação da prescrição parcial, sob o fundamento de que os reflexos salariais decorrentes do reconhecimento à promoção por antiguidade geram diferenças a cada mês de pagamento dos salários, incidindo a prescrição parcial quinquenal, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX, o qual se mantém intacto. Também inexiste contrariedade à Súmula 294/TST, sob a alegação de que a parcela deferida jamais havia sido paga, porquanto não se trata de alteração do pactuado, mas de verba salarial, cujas diferenças foram reconhecidas em juízo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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257 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções.
«Ao contrário do que alega a recorrente, o egrégio Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante «comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto à promoção, nos termos do CLT, art. 818, a justificar a condenação de diferenças salariais na ordem de 15% ao mês, a partir de agosto/2007-. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E SALARIAL. SERVIDOR DO PROCON.
Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção prevista nos Planos de Comissão de Cargos e Salários (PCCS) de 1998 e de 2011, com condenação da parte ré no pagamento das diferenças salariais retroativas, além da anulação parcial do item «XI do atual plano de cargos e salários em sua parte final, que limita a promoção à 10% do corpo funcional e 1% na folha de pagamento. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Sentença mantida. Recurso desprovido. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. CTN, art. 166. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRECEDENTE DO TJ-RJ. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, bem como à restituição dos valores recolhidos no período anterior à produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. ... ()
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260 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302-25-12 DA PETROBRAS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional é contrário a jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302-25-12 DA PETROBRAS . PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 452 « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que as diferenças salarias decorrentes da não concessão do aumento de nível com base em critérios de norma da empresa são consideradas verbas de prestação sucessiva e continuada, devendo ser aplicada a prescrição parcial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao aplicar a prescrição total com fundamento na Súmula 294 contrariou a Súmula 452. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, mas deixou de condenar as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da executada - Cabimento - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que resultou em redução do montante devido - Caso de se arbitrarem honorários em favor da executada sobre a diferença reconhecida como excesso - Princípio da causalidade - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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262 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano Collor II. Ação de cobrança. Memória de cálculo. Apresentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Valor eventualmente devido pelo agravado que poderá ser apurado após prolação da sentença. Elaboração do cálculo do débito que poderá ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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263 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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264 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 2. HORAS EXTRAS . INTERVALOS . 3. DESCONTOS EFETUADOS . NORMA COLETIVA . 4. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO . 5. REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO . 7. DANOS MORAIS . ASSÉDIO MORAL . COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. 8. MULTAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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265 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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266 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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267 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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268 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.09.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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269 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.09.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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270 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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271 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.09.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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272 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. ... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO FRUSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Autora que comprou uma escova rotativa Lenox e adquiriu garantia estendida. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte então autora, consistente, em síntese, na indenização por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido. Alegações de inexistência de vícios por parte da requerida, não havendo que se falar em danos morais, subsidiariamente, a redução dos valores fixados. Descabimento. Entrega de unidade imobiliária com diferenças de estrutura e acabamento entre o apartamento decorado e o efetivamente entregue. Existência de colunas («shafts) para passagem de fios/tubulações que não constavam no modelo apresentado no momento da comercialização. Necessidade de certa similitude com a oferta de publicidade, sob pena de caracterização de propaganda enganosa. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Ocorrência de desgostos sofridos pela parte autora em razão do recebimento de um produto defeituoso e com características diversas daquele contratado. Dever de reparar moralmente que se impõe. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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275 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. In casu, o TRT é explícito ao registrar que a «prova documental é clara ao confirmar a redução do salário base do autor no mês de janeiro de 2016, para R$ 2.057,58. Isso porque, em dezembro de 2015, também conforme contracheque e ficha de registro do empregado, o autor recebia a tal título R$2.379,12. Ademais, constou que «tal diferença [...] não pode ser imputada à alegada supressão de gratificação de função, posto que era paga em rubrica própria, bem como que «inexiste a alegada igualdade entre as somas das remunerações do autor antes e após a alteração efetuada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA . De acordo com o Regional, o reclamante não discute os critérios de pagamento das comissões, mas alega apenas a existência de diferenças que deixaram de ser quitadas pela empresa. É sabido que oônusdaprovade fato extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II e 818, II, da CLT, pois o empregador detém a posse dos documentos aptos a comprovar oscritérios (princípio da aptidão à prova), a base decálculoe o desempenho do trabalhador a fim de justificar a correção dos pagamentos efetuados a título de comissões, prêmios e outras retribuições variáveis. Nesse contexto, a Corte a quo concluiu que, «arguindo a ré a sua quitação, cabia a ela, detentora das informações e dos respectivos registros, comprovar seus argumentos de quitação da verba, o que deixou de fazer. Portanto, in casu, à míngua de prova suficiente nos autos a esse respeito, não há como se afastar a presunção de veracidade do alegado pelo reclamante em relação às diferenças de comissões, tal como assentado no acórdão recorrido. Não houve má aplicação da distribuição do ônus da prova. Incólumes, pois, os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados.
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276 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES À PREVI . REQUISITO DO ART. 896, §1 . º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REQUISITO DO ART. 896, §1 . º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo não provido . PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIOS. Ante a possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIOS. Ante a possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a prescrição total aplicada pela instância originária referente às diferenças salariais decorrentes da redução dos interstícios. Contudo, a SDI-I desta Corte Superior, quando da análise de casos idênticos envolvendo o mesmo reclamado, tem se manifestado pela incidência da prescrição total preconizada na Súmula 294/TST, uma vez que se trata de parcela não prevista em lei, pois a alteração do critério de promoção decorreu de ato único do empregador. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.
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277 - TJSP. Apelação cível. Reintegração de posse. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação ao réu Valmir, por reconhecida a ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI), e de improcedência do pleito inaugural quanto ao réu Claudemir. Recurso da autora.
Cerceamento de defesa configurado. Alegação da autora de invasão de parte de seu imóvel após a construção de muro divisório pelo réu, que, de sua parte, defende a existência de diferença nas medições dos terrenos daquela quadra, sem comprometimento do terreno da requerente. Pleito de ambas as partes pela produção de prova pericial, reiterado em audiência de conciliação, sem manifestação do Juízo a quo a respeito. Produção de prova técnica que se faz necessária para dirimir a controvérsia envolvendo a prática de esbulho pelo réu e sua eventual dimensão. Imediato julgamento que se revela prematuro. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Sentença declarada sem efeito. Recurso provido, com determinação de retorno à origem para regular seguimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Petrópolis. Professora da rede pública. Pretensão ao reenquadramento funcional na categoria AEI1B, desde janeiro de 2018, por força da Lei 6.870/2011, bem como as diferenças salariais reflexas (triênios, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, gratificações e serviços extras). Sentença de procedência.
Apelação do Município. Alegação de que a ausência de enquadramento na categoria pleiteada não acarretou redução salarial, e, portanto, não houve prejuízo para servidora, bem como que não cabe ao Judiciário invadir o mérito administrativo para determinar o reenquadramento funcional de servidor. Progressão na carreira disciplinada pela Lei Municipal 6.870/2011. Omissão da Administração Pública em implementar a promoção. Direito ao reenquadramento corretamente reconhecido. Precedente: 0002246-71.2019.8.19.0042 - Apelação/Remessa Necessária - Des. Wilson do Nascimento Reis - Julgamento: 15/08/2019 - Vigésima Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença em remessa necessária apenas para condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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280 - TJSP. RECURSO ESPECIAL -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento no STJ da proposta de revisão dos Temas 126 e 184 (Petição 12344/DF, REsp. Acórdão/STJ e 1.114.407/SP) - Desapropriação - Taxa dos juros compensatórios e honorários advocatícios - Redução dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, desde a imissão na posse, incidente sobre a diferença entre 80% do preço ofertado ou depositado pelo ente público e o valor fixado na sentença, a ser calculado até a expedição do precatório - Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 5% da diferença entre o valor da indenização e o da oferta - Acórdão adequado, em parte... ()
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281 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, segundo a qual, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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282 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que a pretensão ao recebimento de diferenças salariais em virtude da redução da jornada de trabalho se sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que as verbas rescisórias foram pagas a tempo, bem como não havia verba rescisória incontroversa que pudesse ter sido satisfeita em audiência. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/TST. Acresça-se, por pertinente, que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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283 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o desvio de função, ainda que constatado em entidades pertencentes à Administração Indireta e, por isso, sujeitas às exigências do art. 37, II e XIII, da CF/88, gera direito à percepção das diferenças salariais correspondentes, não sendo permitido o seu reenquadramento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou incontroverso o desempenho das mesmas atividades entre os empregados ocupantes dos níveis I, II ou III. Considerou, contudo, que estando a reclamada - CAESB, organizada em plano de cargos e salários, denominado Sistema de Gestão por Competências - SGPC, a isonomia deveria ser analisada a partir deste normativo interno. 3. Registrou que havia previsão no normativo para o avanço automático de um nível para outro, pois tal avanço está condicionado aos critérios distintos previstos no SGPC empresarial. Assentou que a norma coletiva regulamenta a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional (mudança do nível GSO II para GSO III). 4. Nesse passo, em vista da existência de quadro de carreira em vigor na reclamada, prevendo a norma interna a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional, concluiu aquela Corte corretamente pela improcedência do pedido atinente ao desvio funcional, pois não configurada a hipótese. 5. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, com finalidade de averiguar o direito ao recebimento de diferenças salariais por desvio de função, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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284 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS.
Requer o reclamante a «determinação de implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais". Como se observa, deferiu-se o pleito autoral, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes das promoções por antiguidade previstas nos PCCSs de 2006 e 2013, conforme se apurasse em liquidação. Ora, a implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais é desdobramento das diferenças salariais deferidas. De todo modo, merece ser dado provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de prestar esclarecimentos e evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo.... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.169/1996. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE, APESAR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EM 19.07.2019, O CURSO DE FORMAÇÃO SOMENTE FOI CONCLUÍDO EM 2021, ANO DA PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. ASSIM, NÃO TENDO O SERVIDOR PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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286 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Jales - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que reconheceu e declarou o direito da parte autora ao apostilamento da promoção horizontal por antiguidade, devendo ser enquadrada no padrão/referência correto, ou seja, Padrão «C, referência «14, nos termos da Lei Municipal 1.392/1984 e de acordo com o Decreto . 8.716, de 23 de setembro de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Jales - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que reconheceu e declarou o direito da parte autora ao apostilamento da promoção horizontal por antiguidade, devendo ser enquadrada no padrão/referência correto, ou seja, Padrão «C, referência «14, nos termos da Lei Municipal 1.392/1984 e de acordo com o Decreto . 8.716, de 23 de setembro de 2021, além do recálculo do valor da aposentadoria da parte autora, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de IMPSJ - Instituto Municipal de Previdência Social de Jales - Promoção horizontal que possui natureza jurídica distinta do adicional por tempo de serviço - Lei Municipal 1.392/84 que prevê a promoção horizontal a cada cinco anos - Parte autora que teve reconhecido, por sentença já transitada em julgado, o direito à promoção horizontal por antiguidade, prevista na Lei municipal 1.392/1984 em processo que tramitou junto à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Jales - Recálculo necessário - Necessidade de pagamento das diferenças havidas. Recurso conhecido e improvido.
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287 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria - Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor - Diferenciação entre cargo e classe/nível - Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos - Condenação ao pagamento das diferenças - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria - Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor - Diferenciação entre cargo e classe/nível - Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos - Condenação ao pagamento das diferenças - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Servidor público. Município de Macaé. Ausência de juízo de admissibilidade no IRDR 0091492- 68.2023.8.19.0000. Logo, não se vislumbra a obrigatoriedade de sobrestamento do feito. Engenheiro Sanitarista. Pretensão de promoção e progressão funcional, com pagamento de diferenças remuneratórias em atraso. Lei Complementar Municipal 196/2011. Tema 1075 do STJ. Prova que comprova o atendimento por parte do servidor dos requisitos estabelecidos na Lei de regência. Disponibilidade orçamentária e financeira que não pode obstar a concessão do direito subjetivo do servidor à progressão e promoção na carreira. Atuação do Poder Judiciário que se cinge ao controle de legalidade do ato da administração. Ausência de ofensa à isonomia ou ao princípio da separação dos poderes. Reconhecido o direito à progressão e ao enquadramento do autor, devem ser pagas, por decorrência lógica, as diferenças remuneratórias daí advindas. DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.... ()
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289 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em liquidação por artigos. Possibilidade. Prova destinada a demonstração dos arts. Em liquidação quanto à diferença entre a demanda contratada e a demanda consumida. Ônus do pagamento das despesas e honorários impostos à parte a que aproveita a prova, ou seja, ao autor, por se tratar do retrato dos arts. Em liquidação, independentemente de que tenha sido requerido pelo Estado. Desvirtuamento da liquidação, que tomou o rumo equivocado do CPC/1973, art. 614, II, desconsiderando o título causal da liquidação, o scórdão que o embasa. Recurso provido.
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, designado para processamento dos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência da autora. Cabimento. Pretensão voltada à condenação do Município de Lucélia ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como eventuais diferenças e reflexos. Ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, há necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito do Juizado Especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca, designado para processamento dos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência da autora. Cabimento. Pretensão voltada à condenação do Município de Sandovalina ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como eventuais diferenças e reflexos. Ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, há necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito do Juizado Especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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293 - TST. Diferenças salariais. Promoção por antiguidade.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Opção de realização de procedimento cirúrgico em localidade diversa da unidade cooperada na qual a autora possui domicílio. Cobrança da diferença de valores entre as tabelas de coparticipação de cada unidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Cláusula autorizativa da cobrança. Súmula 5/STJ. Pretensão de reembolso de valores supostamente despendidos com o médico responsável pelo procedimento cirúrgico. Inexistência de responsabilidade da seguradora. Ausência de produção probatória dos valores alegadamente pagos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Em relação à cobrança da diferença entre as tabelas de coparticipação das distintas unidades da rede UNIMED, decorrente da opção por realizar o procedimento em área diversa da de cobertura integral do procedimento, nota-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso, no ponto, e não houve sua especificada impugnação nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA SECURITÁRIA EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO FURTADO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência em parte. Insurgência recursal dos autores buscando a reversão do julgado, para obter a revisão da taxa de juros remuneratórios, reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e da exigência das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e IOF, e ainda pleitos relativos à cobertura do seguro de veículo contratado. ... ()
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296 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Demanda de cobrança de diferença de indenização. Vítima de acidente que já foi paga administrativamente, mas que vem a juízo acenar com a insuficiência do pagamento administrativo. Perícia que não apurou incapacitação em grau superior ao reconhecido extrajudicialmente. Inconformismo do autor. Crítica genérica e especulativa do laudo técnico, sem a produção pelo autor de prova idônea em sentido diverso. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Inexistência de direito a pagamento complementar. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida
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297 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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298 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada decidiu, aplicando um critério com ponderação, que, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a Turma não registrou o tempo gasto no trajeto, sendo certo que também não consta da transcrição da decisão regional, constante do acórdão turmário, a duração do tempo gasto no deslocamento do reclamante até o trabalho, havendo apenas o registro de que o instrumento normativo fixava o pagamento de apenas uma hora diária. 3. Dentro deste contexto, os embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, pois ausente o registro do tempo de deslocamento pela Turma, não há como se reputar válida a norma coletiva se levarmos em consideração o parâmetro objetivo adotado por este órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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299 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Laudo pericial judicial que apurou a existência de incapacitação permanente parcial incompleta, com sequelas residuais, e grau de incapacitação idêntico ao considerado quando do pagamento administrativo ao autor. Crítica genérica e especulativa ao laudo técnico, sem a produção pelo autor de prova idônea em sentido diverso. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Inexistência de direito a pagamento complementar. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.
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300 - TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição aplicável.
«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1, segundo a qual «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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