(DOC. VP 210.8200.9862.7691)

STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do estado do rio grande do sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. 2 - A natureza mandamental do provimento exarado no writ não impede a existência de eficácia condenatória, notadamente quando esse efeito é consectário do cumprimen

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