(DOC. VP 318.3246.9303.3199)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Fraude constatada pela concessionária - Emissão de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) - Cobrança de diferenças - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Ausência de juntada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de uma das unidades consumidoras - Exame, ademais, unilateral do

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