(DOC. VP 549.3695.0638.6395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. ICMS. Impetrante que atua na manutenção e reparação de aeronaves. Pedido de liminar para assegurar o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas na declaração de importação mencionada na inicial e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação de alíquota do imposto superior àquela que a impetrante entende ser devida. Aplicabilidade da redução da base de cálculo do imposto prevista no

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