(DOC. VP 181.9575.7003.7800)

TST. Recurso de revista das reclamantes. Processo sob a égide, do CPC/2015, CPC e da Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Pccs 1990 e 2005. Ausência de avaliação de desempenho.

«A Corte Regional manteve a decisão de piso que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento, ao fundamento de que não se verificam todas as condições previstas nas normas internas da empresa. A SDI-I/TST, na sessão do dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão

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