(DOC. VP 422.0472.0885.0883)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PETROBRAS. «AUMENTO POR MÉRITO". NORMA 302-25-12/1984. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECEU OCORRIDA A PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 452, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal de Origem entendeu que a pretensão do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão por merecimento prevista na norma 302.25.12/1984 e não implementada pela Petrobras está fulminada pela prescrição total. 2 . Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em normativo criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 3 . Quanto à promoção por merecimento, aplicável, pois, na hipótese, a Súmula 452/TST («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês»). 4 . Constata-se que a decisão Regional contraria a jurisprudência sumulada destra Corte, devendo ser reformada para reconhecer aplicável à pretensão de diferenças salariais a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote