(DOC. VP 288.5678.8985.2102)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS. INVOCAÇÃO DE ENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1075, DO STJ. ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1.

Demanda proposta para a promoção automática, com a respectiva adequação vencimental, em vínculo estatutário estabelecido com o Município de Aperibé. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da Autora. 2. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Município de Aperibé (Lei Complementar 621/2015) que reestruturou a progressão e a promoção de seus servidores, condicionando o enquadramento ao cumprimento de requisitos legais,

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