(DOC. VP 154.7194.2004.7600)

TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição promoção por merecimento. Prescrição.

«O requerimento de declaração do direito a promoções por merecimento possui natureza declaratória e, dessa forma, não se sujeita à prescrição. Por outro lado, o pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento desse direito está submetido à prescrição parcial, nos termos da OJ 404 da SDI-I.»

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