Jurisprudência sobre
diferenca de producao

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. PRESCRIÇÃO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário não configurada. CDAs que possuem como data de referência mais antiga o dia 01.01.2018. Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 16.12.2022, antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 174. Alegação de que as CDAs que inicialmente instruíram a execução fiscal eram nulas, por descumprimento do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV, e foram substituídas somente após a data em que se daria o termo final do prazo prescricional. Irrelevância, diante da interrupção da prescrição em momento anterior. Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro material ou formal até a prolação da sentença dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/90, art. 2º, § 8º e da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão de afastar a incidência do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015. Cobrança que pressupõe a edição de lei complementar, conforme tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE 1287019 (Tema 1093) e da ADI 5.469. Modulação dos efeitos da decisão para produção de efeitos somente a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Débitos que, no caso dos autos, se referem a operações realizadas em 2018, sem notícia de que a agravante tenha ajuizado ação para questionamento da cobrança. Legitimidade da cobrança do ICMS no período questionado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Ação proposta por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, visando ao reconhecimento do direito à promoção vertical e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aplicação da Lei Complementar 11/2012, que disciplina a progressão funcional no âmbito municipal. Obrigação do ente público de demonstrar eventual descumprimento dos requisitos legais pela servidora, ônus do qual não se desincumbiu. Alegação de impossibilidade orçamentária rechaçada, nos termos do Tema 1075 do STJ, que consolidou o entendimento de que a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independentemente das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. ... (Continua)

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553 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Lajes - Adicional por Tempo de Serviço e Promoção Horizontal por Antiguidade - Inteligência do art. 12 e 13 da LCM 1.392 - Verbas que não se confundem - Diferenças devidas - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso Desprovido.

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554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de correção salarial e alteração de nomenclatura de cargo por desvio de função - Servidora pública municipal contratada como auxiliar de desenvolvimento infantil alega realizar atividades de professora de educação infantil - Sentença de improcedência, que negou a produção de prova testemunhal, considerando suficientes os documentos dos autos - Impossibilidade de reenquadramento funcional - CF/88, art. 37, II - Súmula Vinculante 37/STF - Insurgência da autora - Necessidade de prova testemunhal para verificar ocorrência de desvio de função e eventual direito ao recebimento da diferença de vencimentos durante o período em que o desvio teria ocorrido - Cerceamento de defesa - Precedente desta C. Câmara - Sentença anulada - Recurso provid... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Ampliação do Aeroporto Municipal de Registro. Insurgência das partes. Cabimento parcial. ... (Continua)

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556 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DO STF. REDUÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 71, § 3º. PORTARIA 1.095/2010 DO MTE (ANTIGA PORTARIA 42/2007). SÚMULA 437/TST. DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS DECORRENTES DAS PRORROGAÇÕES DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

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557 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como identificar ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por suposto cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial, pois, consoante o quadro fático acórdão regional (Súmula 126/TST), a própria reclamada juntou aos autos prova suficiente para o exame do pedido de progressões salariais. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a promoção por merecimento não será automática, mesmo quando preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. Ainda que o próprio requisito da dotação orçamentária esteja preenchido - além do da avaliação de desempenho do trabalhador -, a empresa só promove por merecimento se assim for da sua vontade e do seu interesse, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso concreto, excepcionalmente, tanto as progressões verticaisquanto as horizontais dependiam de desempenho do reclamante, conforme se depreende do acórdão regional. Sendo assim, tanto as progressões verticais quanto as horizontais se enquadram no gênero «promoção por merecimento. Nesse contexto, a SBDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Não há falar, assim, em promoção automática quando requerem deliberação da diretoria e de critérios subjetivos e comparativos, não sendo possível sua concessão pelo magistrado, em substituição do empregador. In casu, o TRT manteve o deferimento das diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que o empregado preencheu os requisitos necessários para tais progressões no tocante às avaliações de desempenho e que, não obstante previsão expressa em norma coletiva, «a ausência de dotação orçamentária para contemplar todos os que fizessem jus à parcela não pode constituir óbice ao direito, sob pena de inversão dos ônus concernente ao contrato empregatício. Desse modo, tal como proferida e à luz do entendimento pacífico desta Corte Superior, o acórdão regional, ao conceder as progressões por mérito em substituição ao empregador e sem observar critério expressamente estabelecido na norma coletiva, qual seja, a prévia liberação de recursos financeiros pela Diretoria Executiva, incidiu em violação ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

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558 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Pccs 2001. Promoções.

«O Reclamante requer diferenças salariais decorrentes da promoção funcional, pela não observância dos critérios estabelecidos no PCCS, art. 10 de 2001, em vigor. Trata-se de situação na qual se discute a inobservância das normas regulamentares no que tange aos critérios de promoção, incidindo à hipótese a prescrição parcial, consoante se depreende da Súmula 452/TST desta Corte. Conhecido o Apelo para afastar a prescrição pronunciada e considerando as disposições do art. ... (Continua)

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559 - TST. Recurso de revista. Professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Pagamento destacado de horas destinadas a reuniões pedagógicas.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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560 - TST. Recurso de revista da conab. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.

«1. A teor da Orientação Jurisprudêncial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Regime de ex-tarifário. Programa de incentivo fiscal. Redução temporária do imposto de importação sobre bens de capital não produzidos no país. Alegação da impetrante de que é produtora e fornecedora dos produtos beneficiados pelo incentivo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do mandamus sem julgamento do mérito, cassando-se a liminar inicialmente deferida.

«1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. ... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Por fim, merece acolhimento a pretensão de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Por fim, merece acolhimento a pretensão de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Por fim, merece acolhimento a pretensão de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Por fim, merece acolhimento a pretensão de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Acolhimento da pretensão de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, servidora do Município de Campos dos Goytacazes, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito à promoção horizontal. ... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de diferença salarial entre o cargo de «Técnico em Higiene Dental e o de «Cirurgião Dentista, em razão de desvio de função, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de preclusão para a produção de prova suscitada pela apelante - Afastamento - Ausência de nome específico do cirurgião dentista que realizava a supervisão da atividade da apelante, não faz precluir o direito do apelado produzir prova em audiência - MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - Atividades exercidas pela apelante que são próprias de sua função, não sendo necessário ser exercida na presença física do supervisor cirurgião dentista, conforme o disposto no art. 5º, «caput, da Lei Fed 11.889, de 24/12/2.008 - Desvio de função não verificado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS SEUS EFEITOS INFRINGENTES.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de particular julgada procedente. Recurso de apelação impugnando a forma de cálculo dos consectários legais. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso interposto pela municipalidade. Irresignação do expropriado. ... (Continua)

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570 - TST. Adicional noturno. Hora reduzida. Ausência de prequestionamento.

«Recurso calcado na alegação de que é indevida a redução da hora noturna, com indicação de violação dos artigos 7º, XXXVI, da CF/88 e 73, § 1º, da CLT, contrariedade à Súmula 60/TST e divergência jurisprudencial. Sucede que a egrégia Corte Regional, ao decidir sobre o adicional de insalubridade, nada mencionou em relação à redução da hora noturna prevista em lei, decidiu a questão sob o enfoque da validade da norma coletiva que prevê a integração da diferença do adicional entre a hora noturna e a hora diurna, sendo que contra o v. acórdão impugnado o ora agravante não opôs embargos de declaração, com vistas a obter manifestação acerca do referido ponto. Desse modo, inviável a análise da violação do dispositivo apontado, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297. ... (Continua)

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571 - TST. Recurso de revista da funcef. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Decisão recorrida anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Promoção por merecimento. Previsão em plano de cargos e salários.

«O eg. TRT reconheceu que a pretensão de concessão de promoção, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa, sujeita-se à prescrição parcial. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST, que dispõe: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incidência da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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572 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS POR EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS POR MEIO DE SUCESSIVOS DECRETOS MUNICIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, por contrariedade à Súmula 452/TST, para declarar a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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574 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula 452/TST, para declarar a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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575 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada. Súmula 452/TST.

«Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da contrariedade à Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). ... (Continua)

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576 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO «CENTRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS PARA HORTICULTURA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE CONCORDAM COM O VALOR INDENIZATÓRIO APONTADO NO LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO QUE DEPOSITA JUDICIALMENTE A QUANTIA OFERTADA ANTES DA IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE DO IMÓVEL. VALOR DA DIFERENÇA ENTRE AQUELE OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, VISTO QUE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO FOI SUPERIOR AO PREÇO OFERECIDO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, PARÁGRAFO 2º. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ABRANGENDO AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE MANTEVE RELACIONAMENTO DE AMIZADE E CONFIANÇA COM AS RÉS POR MUITOS ANOS, E QUE, EM RAZÃO DE DISPOR DE DINHEIRO EM CONTA DE INVESTIMENTO, INVESTIU NO NEGÓCIO DE JOIAS EM QUANTIA APROXIMADA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), MAS QUE A PARTIR DE DETERMINADO MOMENTO OS CHEQUES PASSARAM A SER DEVOLVIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 298.093,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA OMISSÃO SOBRE O REQUERIMENTO DE PROVAS. SALIENTAM QUE, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, RESTARIA DEMONSTRADO QUE OS DEPÓSITOS FORAM PAGOS ATRAVÉS DE CHEQUES TROCADOS NAS OPERAÇÕES, DE MODO QUE SERIA NECESSÁRIO AVERIGUAR O REAL SALDO DEVEDOR. NO MÉRITO, DEFENDEM QUE RESTOU EVIDENTE A PRÁTICA DE «TROCA DE CHEQUES, DE MODO QUE A APELADA SACAVA OS CHEQUES E CONSEQUENTEMENTE REAVIA OS VALORES TRANSFERIDOS AOS APELANTES, NÃO HAVENDO SE FALAR EM DÍVIDA, MAS SIM LUCRO ADVINDO DOS JUROS ABUSIVOS ABATIDOS DA PRÓPRIA OPERAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIDA. OS RÉUS PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE DIVERSAS PROVAS, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, QUE, APESAR DE INSTADO A FAZÊ-LO, PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE, SEGUNDO AFIRMAM, SERIAM IMPRESCINDÍVEIS A DEMONSTRAR O EVENTUAL SALDO DEVEDOR DEVIDO. PLEITO QUE FORA FORMULADO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTE A OMISSÃO DO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE A FIM DE, PRINCIPALMENTE, APURAR QUANTOS CHEQUES DE CLIENTES DOS APELANTES FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADOS PELA APELADA, PARA, ENTÃO, SUBTRAIR DA IMPORTÂNCIA TOTAL CORRESPONDENTE AOS DEPÓSITOS, OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E, CASO EXISTA DE FATO ALGUMA DIFERENÇA A SER PAGA, APURE-SE O REAL VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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578 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Revelia - Sentença de procedência - Recurso da Ré para reforma do julgado, afirmando regularidade das transações impugnadas - Ausência de comprovação - Recurso da Autora para majoração dos danos morais - Impossibilidade - Valor arbitrado levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Preparo recursal recolhido a menor pela apelante - Diferença do preparo não recolhida, após intimação - Deserção do recurso interposto pela Ré - Recurso não conhecido - Recurso da Autora não provido... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Titular de fração ideal do terreno. Obrigação propter rem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificação. Multa por embargos protelatórios. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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580 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Diferenças salariais. Pedido de reforma, com percepção de vencimentos integrais, além de promoção a posto imediatamente superior. Inviabilidade. Sequela física que não foi reputada de natureza permanente e definitiva. Incapacidade profissional meramente temporária. Pedido improcedente. Inteligência do disposto no artigo 29, inciso III, alínea «a, do Decreto Lei 260/70, combinado com o artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual 5451/86. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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581 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CPTM. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 37, caput, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 37, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. 1. Em 08/11/2012, a SbDI-1-TST, ao examinar o Processo TST E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Nesse contexto, decidiu-se que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão dessas progressões deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a Companhia de Eletricidade do Amapá é uma empresa pública e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por merecimento, observadas à disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem decidido pela validade do critério disponibilidade orçamentária, estabelecido em seu PCS, como condição para o direito de seus empregados a promoções horizontais por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37 caput, da CF/88 e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido.

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582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MUDANÇA ESPONTÂNEA DE PLANO CARGOS E SALÁRIOS .

Não há aderência da circunstância factual em análise à previsão da Súmula 372/TST, pois não houve reversão a cargo anterior, mas migração espontânea a um novo plano de cargos e salários no qual a antiga gratificação não era mais prevista. Ademais, não houve prova da redução salarial, pois a diferença entre as gratificações, anterior e posterior, foi acrescida a verbas salariais permanentes e irredutíveis, como salário - base e adicional de qualificação. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

apelada lavrou TOI, cobrou a recuperação do consumo e interrompeu o fornecimento de energia elétrica em razão de o apelante não ter pagado a cobrança. ... (Continua)

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585 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal Superior, à luz do que dispõe o CLT, art. 461, § 3º, é no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes . 3. Cumpre, ainda, ressaltar que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Precedentes. 4. A propósito, a matéria foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade referentes ao PCCS de 2013, porquanto concluiu tratar-se de direito dependente do atendimento de critérios subjetivos, como a existência de prévia avaliação pela reclamada e de recursos orçamentários e financeiros, não demonstrados na hipótese. 6. Assim, forçoso concluir que o v. acórdão regional, da forma como proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, fazendo o reclamante jus às diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por antiguidade em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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587 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de concreto. Laudo pericial conclusivo de que houve entrega de produto diferente do contratado, de qualidade inferior. Prejuízo financeiro ao autor. Indenização devida. Recurso provido.

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588 - TJSP. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança da diferença de 30% do valor das mensalidades relativas ao período compreendido entre janeiro e junho de 2022, que não foi cobrada na época. Liminar deferida no processo 1007590-51.2020.8.26.0344 que determinou a redução para 70% do valor da mensalidade de 17/03/2020 a 04/01/2021. Boletos emitidos após tal data com o valor reduzido. Réu que não deu causa à mora. Inteligência do CCB, art. 396. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Decisão agravada que determinou de ofício a realização de perícia contábil, a fim de se apurar o correto cálculo dos juros moratórios, fixando os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo executado. Pretensão à redução dos honorários do perito judicial. Descabimento. Montante que está dentro do limite estabelecido na Resolução CNJ 232/2016, com reajuste anual pelo IPCA-E, considerando o número dos exequentes (30) e a necessidade de cálculo individual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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590 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor, servidor do Município de Macaé, de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que foi editada Lei Complementar Municipal garantindo a sua progressão e promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação em comento, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Divergência entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça. Questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, IV.

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591 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, para a concessão de promoções por merecimento, deve haver avaliação subjetiva e preenchimento dos requisitos determinados no regulamento empresarial. Não há que se falar em promoção automática, quando pendente de deliberação da Diretoria e de critérios subjetivos e comparativos, não sendo possível sua concessão pelo magistrado, em substituição do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA. O TRT não dirimiu a controvérsia à luz do art. 7º, XXVI, da CF. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS COM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Os arestos apresentados não se prestam a comprovar a divergência jurisprudencial, seja por não atenderem a exigência do art. 896, «a, da CLT, seja porque são inespecíficos na esteira da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS DE SOBREAVISO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O TRT, com fulcro na prova oral, concluiu que, « apesar de oficialmente estarem de sobreaviso apenas a contar das 18h01min, o gestor faz contato com as equipes de plantão para solução dos problemas ocorridos naquela faixa de horário. É evidente que, se há escala de plantão, é justamente para que os chamados possam ser atendidos imediatamente ao serem comunicados. Portanto, se o gestor consulta a disponibilidade da equipe para atender ao chamado, entre 17h e 18h, é porque esses empregados já ficam de sobreaviso assim que encerram suas jornadas. . Como se nota, a matéria ostenta contornos nitidamente fáticos. Logo, para se concluir por entendimento contrário ao firmado pelo Tribunal Regional e reconhecer o direito ora postulado, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O TRT reconheceu o direito do autor à promoção por antiguidade de 2015 e condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, consignando que, « mesmo que a empresa tenha juntado aos autos provas indicando a concessão de promoções considerando índice de empregados elegíveis, constato que deixou de observar os critérios previstos na Resolução 14/2001, ao deixar de considerar para este fim, isoladamente, a lotação do setor de trabalho do empregado (art. 18 da Resolução 14/01). . Ressaltou, ainda, a Corte de origem que, « relativamente às promoções por antiguidade, deve ser observada a determinação do regulamento acima transcrito com relação aos interstícios de dois anos entre cada promoção, observada a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento e que o autor, « segundo sua ficha de registro (ID db749c7 - Pág. 2), não sofreu qualquer promoção .. Nesse contexto, somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida, quanto ao descumprimento pela ré do seu próprio regulamento para definição do índice dos empregados elegíveis à promoção e quanto à estrita observância dos interstícios e da alternância das promoções por antiguidade e merecimento. Assim, para se alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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592 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ACIONADO APELA. QUANDO O TÍTULO NÃO HOUVER CIRCULADO, REMANESCE O VÍNCULO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL, ESTABELECIDA ENTRE O EMITENTE E O CREDOR, SENDO, NESSA HIPÓTESE, POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, COM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO EMBARGANTE PARA COMPROVAR A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS COM A RESPECTIVA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS E A DIFERENÇA DO SALDO DEVEDOR E, NA SEQUÊNCIA, REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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593 - TST. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do TST.

«A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MERECIMENTO DO SERVIDOR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. O

autor objetiva a condenação do réu a promover a sua movimentação na carreira, mediante promoção/progressão funcionais, além do pagamento das diferenças salariais e reflexos legais. O controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à Administração. O Poder Judiciário deve apenas aferir os atos administrativos com a lei ou com a Constituição, bem como analisar se há ou não compatibilidade normativa. A Lei Municipal 154/2010, que trata do plano de cargos e salários de guardas municipais e vigias do município de Macaé, determina que, para ter direito à progressão, o servidor deve cumprir o estágio probatório e atender ao lapso temporal de efetivo exercício. Nas hipóteses de promoção por merecimento, por se tratar de mérito administrativo, o Poder Judiciário deve se ater ao controle de legalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO DE CDA.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento ou de retificação do protesto relativo à dívida inscrita na CDA 1287371126. Alegação de inobservância da sentença passada em julgado, que havia determinado a redução da multa para R$ 10.240,00. Descabimento. Demonstração pela agravada de recálculo da multa em observância à decisão transitada em julgado. Protesto da dívida realizado em 27/04/2023, com base no valor já recalculado da multa. Diferença entre o valor fixado na sentença e o levado a protesto que decorreu da aplicação da penalidade de reincidência. Inocorrência de desrespeito à decisão passada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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597 - TJSP. * AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Demandante que reclama a impossibilidade de concluir os serviços contratados, em razão da diferença entre os estudos de solo apresentados e as características do terreno. Cobrança da Empresa autora fundada na prestação parcial dos serviços, além da disponibilização do maquinário e dos funcionários. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos demandados que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas pericial e testemunhal, insistindo no mérito pela total improcedência da Ação. APELAÇÃO da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da possibilidade de conclusão da obra pela Empresa autora, em razão das características do solo. Demandados que protestaram pela produção da prova pericial. Sentenciamento do feito que no caso se deu de forma precipitada, implicando evidente prejuízo aos demandados, que foram privados da produção de prova quanto à existência do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, II, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Exame das demais questões suscitadas nos Apelos que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

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598 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS QUE ATUAM NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS QUE ATUAM NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988 - Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado não provido.

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599 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela LCE 1.164/22 que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela LCE 1.164/22 que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988 - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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600 - TST. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade. Prescrição.

«1 - Acerca da prescrição pela inobservância dos critérios de promoção, a Súmula 452/TST dispõe que: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... (Continua)

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