(DOC. VP 485.5210.6142.0168)

TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Ampliação do Aeroporto Municipal de Registro. Insurgência das partes. Cabimento parcial. Nulidade arguida pelo Município acerca de sua não integração no polo passivo da ação. Incontroverso que parte de algumas das glebas expropriadas são de propriedade do Município de Registro. Ente municipal que ingressou espontaneamente nos autos na qualidade de terceiro interessado. Ausência de prejuízo processual. Município que somente pediu o levantamento dos valores de sua

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