(DOC. VP 147.2802.8011.8200)

TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Diferenças salariais. Pedido de reforma, com percepção de vencimentos integrais, além de promoção a posto imediatamente superior. Inviabilidade. Sequela física que não foi reputada de natureza permanente e definitiva. Incapacidade profissional meramente temporária. Pedido improcedente. Inteligência do disposto no artigo 29, inciso III, alínea «a», do Decreto Lei 260/70, combinado com o artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual 5451/86. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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