(DOC. VP 163.5455.8004.9500)

TST. Adicional noturno. Hora reduzida. Ausência de prequestionamento.

«Recurso calcado na alegação de que é indevida a redução da hora noturna, com indicação de violação dos artigos 7º, XXXVI, da CF/88 e 73, § 1º, da CLT, contrariedade à Súmula 60/TST e divergência jurisprudencial. Sucede que a egrégia Corte Regional, ao decidir sobre o adicional de insalubridade, nada mencionou em relação à redução da hora noturna prevista em lei, decidiu a questão sob o enfoque da validade da norma coletiva que prevê a integração da diferença do adicio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote