(DOC. VP 498.7182.4234.9351)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS POR EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS POR MEIO DE SUCESSIVOS DECRETOS MUNICIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por ex-ocupante de cargo em comissão do Município-Réu, por meio da qual alega ter sofrido redução vencimental, por força de sucessivos decretos municipais. II. Questão em discussão 2 Aferir a responsabilidade do Réu pelo pagamento das diferenças decorrentes da redução dos vencimentos da Autora, impostas por sucessivos decretos municipais. III. Razões de decidir 3. Conjunto fático probatório que demonstra o vínculo de natureza comissio

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