(DOC. VP 141.2960.9707.6197)

TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor, servidor do Município de Macaé, de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que foi editada Lei Complementar Municipal garantindo a sua progressão e promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação em comento, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Divergência entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça. Questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, IV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote